Por Guilherme Neto, do Mundo do Marketing
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O projeto que visa regulamentar a profissão de Marketing no Brasil foi retirado de pauta na última quarta-feira.  O procedimento foi requerido pelos deputados Filipe Pereira (PSC-RJ), relator do projeto, e Thelma de Oliveira (PSDB-MT), para que o projeto pudesse sofrer alterações. Antes disso, o PL 1226/2007, de autoria do deputado Eduardo Gomes, do PSDB-TO, já havia recebido um pedido de vista da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o que significa que o processo não poderia ser votado na Câmara mesmo que entrasse em discussão.

Segundo Paulo Silva, assessor parlamentar da deputada Andreia Zito, a assinatura da deputada Thelma de Oliveira foi para atender um pedido do partido, já que Andreia Zito teria se atrasado para a sessão no plenário. De acordo com Silva, o pedido de retirada de pauta se dá por conta da necessidade de alterações no projeto.
“A deputada Andreia Zito já havia conversado com o relator sobre isso, quando eles decidiram retirar o projeto de pauta para que as modificações pudessem ser feitas”, explica, em entrevista ao Mundo do Marketing. Procurado por mais de 10 vezes durante os últimos dias para confirmar a informação e detalhar as mudanças no projeto, o deputado Filipe Pereira não respondeu a nenhum contato pelo Mundo do Marketing.
Um parecer do relator já havia tirado do projeto a criação do Conselho Federal e de Conselho Regional de Marketing, alegando inconstitucionalidade e que a iniciativa para a abertura desses órgãos caberia ao Poder Executivo, e não aos parlamentares.
Projeto tramita no Congresso desde 2005
A discussão sobre a regulamentação da profissão de Marketing começou em 2005, quando o então deputado Eduardo Paes, atual prefeito do Rio de Janeiro, propôs um primeiro projeto, que foi retomado pelo deputado Eduardo Gomes cinco meses depois do arquivamento do processo por conta do fim do mandato de Paes na Câmara (no fim de 2007).
Na época, o projeto foi criticado por confundir a profissão de Marketing com o de Publicidade e chegou a ter um texto duplicado em tramitação no Congresso por conta do requerimento do desarquivamento do projeto de Paes feito pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) em agosto de 2007, o que já havia sido feito por Eduardo Gomes.
No mês seguinte, o deputado Felipe Bornier (PHS/RJ) apresentou o novo projeto 1944/07 que, apensado ao PL 1226/07, anularia o projeto de Eduardo Gomes. O novo texto toca em um ponto polêmico ao considerar profissional de marketing apenas quem possuir diploma em ensino superior, de graduação ou de Bacharel em Marketing, reconhecido e aprovado pelo Ministério da Educação, possuir diploma de Pós-graduação lato-sensu em Marketing ou ainda comprovar experiência mínima de sete anos na profissão.
Um novo parecer do relator Filipe Pereira pediu então a rejeição do projeto 1226/07 e a aprovação do PL 1944/07. Depois do recente pedido de vista e da retirada do projeto de pauta, o projeto poderá voltar à pauta depois de modificado, para então ser discutido no Congresso.
Mundo do Marketing: Publicado em 02/06/2009

Post “inspirado” por artigo de Stanley Martins Frasão divulgado no Migalhas.

O muito bem escrito artigo de Stanley Martins Frasão nos dá uma notícia muito importante: a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada!

Trata-se de um grande avanço no direito societário brasileiro por um lado, e uma PEDRA no sapato dos doutrinadores de outro.

Esse assunto é mais importante do que vocês imaginam.

Primeiro, porque, pela primeira vez, a chamada Empresa Individual (que não tem nada a ver com sociedade unipessoal), antigamente conhecida como Firma Individual, terá a proteção que todas as outras sociedades empresárias tem: a limitação da responsabilidade patrimonial.

Segundo, porque acabará com a necessidade de sociedades constituídas por dois sócios, sendo um deles titular de 99% das quotas, apenas para conseguir esse benefício.

Diz o autor:

As Firmas Individuais poderão estar com seus dias contados. É que o PL 4.605/2009, de autoria do Dep. Marcos Montes (DEM-MG), em trâmite na Câmara dos Deputados, se aprovado, acrescentará ao CC o artigo 985-A, que institui a empresa individual de responsabilidade limitada constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.

Dessa forma, é possível ao empresário individual EFETIVAMENTE destacar parte de seu patrimônio para suas atividades empresariais e responder apenas e tão somente no limite deste, tal como qualquer outra sociedade empresarial.

Esse é o lado bonito da discussão.

Acontece que esse tema não é novo.

A limitação da responsabilidade do empresário, até séculos recentes, sempre foi a exceção no Comércio. As primeiras sociedades empresárias que trouxeram tal conceito, salvo engano, no mundo ocidental, foram as Companhias Marítmas, que limitavam a responsabilidade dos sócios investidores ao montante investido.

Funcionava assim: o mercador, que iria navegar atrás das especiarias no extremo oriente, respondia pelas dívidas de sua empreitada (se mal-sucedida) até o último fio de cabelo do dedão do pé. Todavia, o seu sócio investidor, comerciante abastado que ficava com os pés bem plantados na terra, respondia apenas com o montante que investira na viagem (mas participava dos lucros se bem sucedida).

Injusto? Nem tanto, considerando que, desde sempre, todos os comerciantes sempre responderam com todo o seu patrimônio por suas dívidas. E não é natural isso?

Acontece que, para estimular o comércio e incentivar investimentos mais vultuosos, era preciso dar maiores garantias, daí surgiu a necessidade de se limitar a responsabilidade de alguns sócios e, com o tempo, de todos eles, no limite do Capital Social declarado.

O Capital Social é, portanto, o patrimônio comum da sociedade que representa o limite de sua responsabilidade perante terceiros.

E o empresário individual? Ora, era difícil imaginar na época a necessidade de se estender essa proteção a eles, dado que dificilmente embarcariam em empreitadas que necessitassem de investimentos além de suas posses. Sendo assim, o tratamento dado ao empresário individual SEMPRE foi o de responsabilidade ilimitada e absoluta.

Todavia, os tempos são outros e o Direito Comercial, de todas as áreas do Direito, sempre foi a mais mutante. Os comercialistas, contudo, nem tanto.

De minha parte, vejo com EXCELENTES olhos a mudança, até porque acabaria com a criação de pseudo-sociedades, cujo único objetivo é obter a proteção patrimonial.

Resta saber como a comunidade jurídica verá essa mudança. E dá-lhe livros de doutrina jogados no lixo…

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?