Deu no site de notícias do STJ, “Empresa publicitária fica sem indenização por contrato resindido”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

Basicamente, o Banco de Brasília – BRB – “rescindiu” (na verdade, como já sabemos, resiliu ou, ao menos, resolveu) um contrato com a empresária Makplan unilateramente.

A idéia que fundamentou a decisão é que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, é o que chamamos de Fato do Príncipe. Segundo essa tese, o Esstado pode revogar qualquer de seus atos quando os considerar inconvenientes.

Haveria, também, outra justificativa possível. Em contratos entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o Fato do Príncipe é considerado força maior, o que justificaria, inclusive, a extição de uma obrigação.

Significa, então, que a Administração Pública pode acabar com aquele contrato que eu suei para conseguir? Sim, respeitadas determinadas condições.

E como se proteger? Errr… bem… além de colocar o risco no preço do contrato? Exija a possibilidade de se defender em um processo administrativo e, caso sofra prejuízo material, aí sim busque seus direitos.

É… eu sei que não era esse o tipo de conselho que você estava afim de ouvir, mas… contratar com o Estado tem dessas coisas!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito tem que ser SEMPRE legal?

Segundo o próprio autor (tradução livre, beleza) da música:

“Na primavera de 2008, os Sons of Maxwell estavam viajando para Nebraska para uma tour de uma semana quando meu violão Taylor foi visto sendo jogado pelos funcionários da United Airlines em Chicago. Descobri, mais tarde, que meu instrumento de $3.500,00 havia sido gravemente avariado. Eles não negaram o fato, mas, por nove meses, as pessoas com quem entrei em contato jogaram a responsabilidade pelo dano em outras pessoas e, ao final, disseram que não fariam nada para me compesar pela minha perda. Então eu prometi à última pessoa que havia me dito que não iria me ressarcir (Sra. Irlweg) que iria escrever e produzir três músicas sobre minha experiência com a United Airlines e fazer vídeos para que cada um deles pudesse ser visto por qualquer um no mundo. United: Song 1 é a primeira dessas canções (versão legendada em português aqui). United: Song 2 já foi escrita e a produção do vídeo está em curso. United: Song 3 está a caminho, eu juro! Siga-nos no http://twitter.com/DaveCarroll . Vídeo produzido pela Curve Productions of Halifax, http://www.curveproductionsinc.com.“

Problemas com companhias aéreas são tão incomuns, né? Aposto que aqui ninguém tem nenhuma história pra contar sobre esse assunto!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito não pode ser legal?

 
É oficial, bicho! Pode até ser coincidência, mas ô lugarzinho pra dar coisa doida é essa tal de Alemanha!

Saiu na Espaço Vital, Frank Maus está respondendo a uma, inacreditável, ação por não conseguir engravidar a mulher do vizinho, depois de contratado por 2 mil euros (cerca de R$ 5,7 mil) para o serviço! 

É de verdade!

Apesar de o homem ter recebido a  quantia antecipadamente, só na semana passada – depois de seis meses de “tentativas” - descobriu-se que ele é estéril.  Este é o fundamento principal da ação, ajuizada pelo grego Demetrius Soupolos e a mulher, Traute, que queriam ter uma criança, mas descobriram que o cônjuge marido não poderia ter filhos. 

Bicho, a reportagem fala em seis meses com três tentativas por semana! E o pior, o vizinho também é estéril!

E não é só, como o tal Maus é estéril, a mulher DELE teve que admitir que seus dois filhos… bem… não são dele! :D

Ainda bem que ele tinha um extra!

D&M, quem disse que Direito não pode ser divertido???

Queridos leitores,

Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o fato que, no dia de hoje, tivemos 138 visitantes, o que me deixou muito feliz!

Como assim “só 138″ visitantes? Não sou nenhum “surfistinha”, nem kibe ou qualquer outro alimento. Escrevo sobre Direito aqui! Tente fazer isso ficar interessante sem divulgar material para concurso!

Em segundo lugar, queridos leitores, eu apresentei o problema do nosso pobre amigo Ficção. E agora? O que ele fará?

Ok, suspense que só dura um clique não é lá algo digno de nota. Vamos em frente.

Uma solução para o caso de Ficção é o inadimplemento do contrato.

Lembremos do caso: 

Sérgio Ficção da Silva é publicitário e fechou um contrato com a Skavurska Entretenimentos Ltda para fazer toda a sua identidade visual, o que ele fez a contento, mas empresa não o pagou. Ele terá de entrar com uma ação de cobrança, para reaver os R$ 20.000,00 que lhe são devidos.

Temos então um caso de contrato não cumprido que, segundo o art. 389 do Código Civil:

“Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

Observaram o detalhe?

Voltando ao nosso exemplo, Ficção, se vencer a causa, terá direito a receber o devido, MAIS perdas e danos eventualmente decorrentes, MAIS juros e atualização monetária, MAIS as custas que teve de recolher, MAIS honorários de advogado.

Notaram o tanto de MAIS? E MAIS, todo mundo sabe, é melhor que MENOS, pelo menos nesse caso.

A manha, agora, é ensinar a vocês, leitores, como conseguir isso!

D&M, acompanhe as desventuras de Ficção nessa D&M hora e nesse D&M canal!