Versão do post originalmente publicado no Carreira Solo!

Dando continuidade ao post O que são NDAs?, vejamos como eles se comportam no universo freela!

O freela, em sua generalidade, é um prestador de serviço por excelência. É redator, programador, desenhista, advogado , ilustrador, publicitário, etc.

Em outras palavras, trabalha por meio de contratos regidos pelo Direito Civil, não o direito trabalhista, o que traz grandes conseqüências.

Trataremos hoje do dever de sigilo do freela.

Importa ressaltar que esse dever tem origem no que nós, os iniciados na difícil e milenar arte do juridiquês, chamamos de cláusula geral dos contratos.

Significa dizer que, como norma de ordem pública, permeia TODOS os contratos no Brasil (e, em alguns casos, fora dele). Ou seja, não é exclusividade do freela.

Dito isso, o que caracteriza o trabalho do freela? Informação. O seu cliente te fornecerá muita, mas muita informação acerca do que ele pretende fazer, ou melhor, do que ele pretende que VOCÊ faça ou dê um jeito para que seja feito.

Normalmente são informações valiosas que podem ser: a) copiadas, b) utilizadas para concorrência desleal, c) divulgadas com intuito de difamação, etc.

Isso significa responsabilidade penal, responsabilidade civil, perda de credibilidade e um lugar a menos no céu para o inconfidente.

A BOA-FÉ OBJETIVA impõe aos contratantes um comportamento de lealdade e confidencialidade independentemente da assinatura de NDAs ou, em português, dos termos de confidencialidade.

O que isso significa? Significa, e isso é óbvio para todo mundo que teve uma boa educação em casa, 1) que não interessa ao Direito proteger contratantes que agem com dolo de se beneficiar ilicitamente em detrimento da outra parte, e 2) que não é porque não foi pactuado o sigilo que você não deve guardá-lo.

Ué, e pra quê servem os NDAs, TCs, ACs e afins? Reitero o que já disse no post acima:

Não significa dizer, contudo, que termos de confidencialidade são inúteis. Pelo contrário, por meio deles, é possível modular e relativizar essa proteção – se necessário para adequação dos interesses econômicos envolvidos –, ou mesmo pré-determinar as conseqüências civis relativas à indenizações por perdas, danos, lucros cessantes e afins.

Como tivemos poucos comentários nos posts, resolvi abrir um canal específico para tirar dúvidas que ainda não foram respondidas!

Tem mais uma coisa, esse post traz… um modelo de contrato!

Tcharans!!!!

Calma… não vá pensando que esse modelo é a panacéia para todos os males, beleza? É apenas um esquema, resumindo tudo o que já foi dito!

Lembre-se… fonte 12! Sempre! Negrite as partes que implicarem restrição de direitos.

Comecemos:

1. Da identificação das partes

CONTRATANTE: Nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, domicílio.

CONTRATADO: Nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, domicílio.

2. Do objeto
É objeto do presente contrato (XXXX)

3. Das obrigações do contratante

O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue.

O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE.
5. Das condições de pagamento

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do serviço objeto deste contrato a quantia de R$ (XXX), devendo ser pago do seguinte modo: (XXX).

6. Da cláusula resolutiva

Em caso de inadimplemento, por qualquer das partes, incidirá, sobre o valor deste contrato, multa de 2%, além de juros de 1% ao mês e correção monetária.

Se for necessária cobrança judicial, serão acrescidas o valor das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes no montante de XXXX.

Poderá, também, o contrato ser resilido imotivadamente, mediante aviso prévio de (XXX) dias, sob pena de multa no valor de (XXX).

Caso a resilição parta do CONTRATADO, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos e lucros cessantes.

Caso a resilição parta do CONTRATANTE, o CONTRATADO terá direito à retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato, além de perdas e danos e lucros cessantes.

7. Da Vigência

O CONTRATADO executará o objeto deste contrato no prazo de (xxx).

8. Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro de (xxx);
       
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com XX testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Contratado)

Dúvidas? Nos comentários! Espero que essas lições tenham sido úteis!

D&M, enough is enough!

Bem vindos amigos da rede D&M! Chegamos ao fim de nossa série sobre “Como redigir um contrato”!

Nesse período aprendemos que contratos são meros instrumentos de prova do negócio jurídico, que a maioria deles não precisa de grandes formalidades, que existem elementos essenciais e outros  nem tanto e, finalmente, sobre as famosas “cláusulas rescisórias”.

Hoje, vamos amarrar as pontas e conversar sobre “termos”, “condições”, e afins.

E então? Vamos?

Termos e condições

Em juridiquês, essas palavras têm um significado bastante próprio.

O termo, que pode ser inicial ou final, marca o começo ou o fim da eficácia de algum ato jurídico, como o negócio que você contratou com o seu cliente.

Já a condição é evento que suspende ou dá início à obrigação.

Facilitou? Vamos ver com exemplos:

Você herdou uma mansão de um ex-cliente que, por algum motivo, foi com sua cara! Legal, né? Só que para ganhar MESMO a mansão, você terá de passar a noite na referida mansão da primeira sexta-feira treze do mês de agosto, na companhia de 2 gatos pretos, debaixo de uma escada, com um guarda-chuva aberto e, na meia-noite, olhar para um espelho, dizer blody mary 3 vezes e quebrá-lo.

Brrrr!

Isso… meu caro, é uma condição suspensiva.

Se, por outro lado, a condição para manter a mansão fosse garantir que o retrato do antigo e malévolo dono que, apesar de ter sido seu cliente, também morreu em circunstâncias estranhas envolvendo magia negra e música sertaneja… retrato cujos olhos parecem vivos… garantir que esse retrato fique SEMPRE de frente para sua cama…

Oi?

Bom, essa seria uma condição resolutiva, pois, se não cumpri-la, perde o direito.

Há um quê de incerteza na ocorrência da condição, certo? Essa incerteza não existe quando falamos do termo.

Suponhamos que sua mulher está grávida! PARABÉNS! E que o seu cliente lhe comunique que a mansão lhe será entregue assim que seu filho nascer. Estamos diante de um termo inicial.

Agora, se a mansão for sua… até o momento de sua morte, quando então será transformada num asilo para gatos… bem, aí estamos falando de termo final (tragicamente final, no caso).

Ok, e que importa isso para os contratos? Importa para você saber que é possível modular a eficácia do negócio jurídico! Isso pode não parecer útil agora, mas confie em mim… você precisará dessa informação mais cedo ou mais tarde.

Foro de eleição

Eu disse foro, e não fórum… por favor! E eleição não tem nada a ver com civismo!

O foro de eleição é o local, comarca, circunscrição judiciária, que as partes escolhem para “dirimir todas as questões oriundas do contrato”. Já leram algo parecido? E pra quê existe essa cláusula?

Essa cláusula é particularmente importante para contratos celebrados entre partes que moram muito distantes uma das outras… soa familiar para alguém?

- Mas, tio Henriquê! Eu sou de São Páulo i o brimo do cunhado da avó da minha vizinha, que torce pru gurintians, disse que quem determina o foro é o CPC!

É, criatura… eu sei, estou supondo que o contrato tratou de: 1) direitos patrimoniais e 2) não envolveu compra e venda de imóveis, por exemplo. Estamos tratando das situações mais comuns na vida empresarial, beleza?

Se não tiver essa cláusula, beleza, vai pelo domicílio do réu. Se tiver, vai pelo local que vocês escolherem.

- E pode ser qualquer um?

Depende, né bicho… no Direito nada é sempre tão certo. Na dúvida, play it safe. Não vá escolher Manaus, se mora em Brasília, a outra parte no Rio e o serviço foi prestado em Sampa. Pô!

Comentários finais

Pessoal, escrever contratos é uma arte. E, como toda arte, ela pode ser aprendida e dominada! O que tentei passar para vocês são detalhes que, em geral, todos os contratos devem abarcar, mas há vários outros matizes a se considerar.

Sugiro que, antes de redigir o seu contrato, dêem uma olhada no Código Civil para descobrir se ele não se encaixa em algum dos “modelos” que lá estão. Pode poupar-lhes um bom tempo (e dinheiro)!

Próximo post, “Como redigir contratos – Epílogo”… uma surpresinha para vocês!

D&M, uma vez mais, uma caixinha de surpresas!

Rescisão, resolução, resilição, distrato, contrato, gaaaah!

Na boa… já falamos sobre esse assunto, então há necessidade de repetir, beleza?

Sei que falei que este post seria sobre “cláusulas rescisórias”, mas foi só pra captar a atenção de quem ainda não leu aquele outro post em que expliquei as diferenças entre resolução e rescisão. Se tivesse dito que este post seria sobre cláusulas resolutivas, iria confundir todo mundo.

Bom, chega de futuro do pretérito. Vamos ao que interessa?

A cláusula resolutiva é aquela danadinha que todo mundo tem dúvidas ao escrever!

É ela quem vai determinar os parâmetros de encerramento do negócio para evitar o equivalente empresarial ao “a bola é minha e ninguém mais brinca!”

Dá pra negociar com alguém assim?

Assim redigimos e bolamos cláusulas resolutivas (também referidas como cláusulas rescisórias ou, às vezes, como  cláusulas penais) para que fique claro o que acontecerá quando uma das partes quiser, unilateral e civilizadamente, encerrar o contrato.

- Só podemos rescindir o contrato quando ocorre inadimplemento?

Oh, meu Deus… Primeiro que não é rescindir. Rescisão depende de interpelação na Justiça.

Quando a parte, imotivadamente, decide extinguir o contrato, ela estará resilindo o contrato. E a resilição se opera pela denúncia notificada à outra parte.

- DENÚNCIA???

É… “denúncia” é juridiquês para “avisar-a-outra-parte-que-você-não-quer-manter-o-contrato”.

Obviamente, para que ocorra a resilição, a outra parte deverá ser ressarcida ou indenizada de alguma forma, já que, por ela, a brincadeira continuaria.

Inadimplemento

Ok… inadimplemento é juridiquês para “quebrei-as-regras-do-jogo”. Ou seja, não pagou na data combinada, ou não entregou o serviço conforme o combinado, ou o prazo foi dilatado além do previsto… etc.

Diz o art. 475 do CC que a “parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos“.

A parte tem duas possibilidades: exigir, em juízo se necessário, o cumprimento do contrato ou resolvê-lo, além da indenização cabível, juros, atualização monetária e honorários de advogado, é claro. Já demos essa dica!

O que colocar então?

É bom prever, pelo menos, 4 situações. O que acontecerá se: 

1) Você denunciar o contrato imotivadamente;

Como prestador de serviço, você estaria desistindo de fazer o que prometera. E aí? O que acontecerá? Combinou alguma cláusula de arrependimento? E a parte do serviço que você já prestou?

2) A outra parte denunciar o contrato imotivadamente;

Nossa… você está trabalhando como nunca e, do nada, o cliente diz que não precisa mais dos seus serviços. Soa familiar? E aí? Ele pode fazer isso? O que vocês combinaram? Houve valores adiantados? E seus gastos? E suas expectativas?

3) Você ficar inadimplente;

Opa… pisou na bola, campeão? Acontece… E, aí? O que rolou? O cliente quer resolver o contrato? Você pisou tão feio que ele não quer mais que você continue o serviço? Ok, como isso se dará?

4) A outra parte ficar inadimplente.

Ahh… o cliente furou contigo! E você não quer ver o cooooorrrnooo na frente! Beleza, tenha isso em mente e bole uma cláusula para essa situação.

Além disso, como tenho certeza que irão prever multa (cláusula penal), qual o valor, ou percentual, que irão cobrar?

Lembre-se: muito baixo, perde o sentido; alto demais, pode ter certeza que será reduzido em juízo.

Dica… se a multa superar o valor do principal, ela estará excessiva.

Essa multa, não se confunde com a indenização por perdas e danos! “Homem é homem, menino é menino, político é político e…” você sabe o resto da letra!

Ah sim, lembre-se de colocar aquele jargãozinho: “danos morais e materiais, bem como lucros cessantes”, etc… etc…

Acho que chega de falar sobre formação de contratos, não é? Vamos encerrar a série no próximo capítulo?

Ok, então! Próxima parte tratará de termos, condições, vigência, foro, etc… bem como dicas sobre o formato do contrato!

Até lá!

D&M, fã do Falcão e sem vergonha nenhuma em admitir!

É agora, Galvão! Vai Ronaldinho! Vai começar o meu, o seu, o nosso DIREITO & MERCADO!!! Trazendo para vocês a primeira parte da série “Como redigir um contrato”!

Ok, como criador de bordões, sou um ótimo advogado, mas foi sugestão do @guilhaski que eu precisava de um slogan melhor…

Assim que tiver um prêmio decente, lançarei um concurso!

Ah, sim… e aí, pessoal? Como redigir um contrato?

Opa! Acho que não é disso que estamos falando!

Vamos começar com o furor recente por modelos de contrato.

Todo site, todo blog, todo lugar que entro, tem alguém pedindo um modelo de contrato para alguma coisa.

Inicialmente, pensei que isso acontecia porque queriam alguma coisa feita por alguém que já tivesse experiência no ramo e que pudesse ter antecipado algumas situações interessantes nos modelos de contrato.

Ledo engano.

Quando se fala em contratos, há sempre um certo receio de ele estar correto, legal ou válido. E acredita-se que, utilizando um modelo de contrato, diminui-se o risco.

Essa será a primeira dica do D&M para vocês: celebrem contratos do JEITO QUE BEM ENTENDEREM!

“Cuma?”

É isso mesmo! No Direito, existe um instituto chamado Liberdade Contratual, que é um princípio da teoria geral dos contratos.

Segundo esse princípio, as partes são, a priori, livres para contratar do jeito e na forma que desejarem! Olha que maravilha!

Isso significa que:

- Contrato verbal é válido? Sim.

- Contrato escrito num guardanapo também? Yeah, baby… grooving!

- Contrato assinado, as enviado via fax? Sim, senhor!

“Ah, é? Mas e o primo do colega da tia-avó da minha ex- lá de Itapetinga do Norte, que tem um conhecido que estuda na federal, disse que o art. 232 do Código Civil, caput, (quem acha que manja de Direito, usa todos os jargões, já notaram?) dá a entender que contrato por fax não pode não… é…”

Queridão! Fofão! Você teve o trabalho de LER o dito cujo? Não, né? Vamos a ele: 

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Esse artigo está no capítulo entitulado “Da Prova”. 

De fato, o que se está dizendo é que a cópia de documento vale como prova da declaração da vontade, mas se a outra parte apresentar objeções, deve ser exibido o documento original.

Estamos falando de PROVA não de validade do negócio jurídico! Simples assim!

Então fiquem tranqüilos (ou não, a depender da licitude de suas intenções): as partes são livres para celebrar contratos do jeito que quiserem, salvo as exceções legais que exigem maior formalidade (compra e venda de imóvel, promessa de compra e venda, casamento – é! Casamento é um contrato!).

A grande vantagem de um contrato certinho, por escrito, assinado, reconhecida firma em cartório, abençoado pelo padre, é a sua validade como prova do negócio jurídico que foi celebrado!

Não é difícil de entender, é? Quando você compra um carro, o negócio jurídico é a compra e venda do carro. O contrato físico, aquele pedaço de papel escrito em  juridiquês arcaico, além de conter os parâmetros com que o negócio foi celebrado, é a prova do negócio, não o negócio em si (que é abstrato).

Vale a pena, portanto, buscar um modelo-de-contrato-de-compra-e-venda-de-carro-modelo-03/03-gasolina…ronc…fiu… não vale a pena, nem faz muito sentido. (Mesmo porque a maioria desses modelos… são uma b@#$sta)

Mas… o que? Você quer modelo? QUER USAR MODELINHO, QUER? E da internet? Não é caveira, não?

Você já sabe o que foi dito, não sabe?

Então, tá, mas pelo menos use de sites mais confiáveis. Não me vá baixar modelo de shared e afins, pô! Temos o Jus Navigandi, o Universo Jurídico (nosso parceirão), e vários outros!

Os Vai de Retro (vademecum) sempre vêm com um cd com modelos, inclusive de petição! Compra um, uai!

O que é importante é que saibam: na maioria dos negócios que celebrarem, a forma é irrelevante para sua validade.

Agora… não vá dizer por aí que andei afirmando (ou afirmei sentado) que é supimpa celebrar em guardanapo! Só quis chamar a atenção para a sua possibilidade!

Próximo post: elementos ESSENCIAIS em um contrato… eu disse ESSENCIAIS, beleza?

D&M, freeing your minds!