Essa é para os síndicos de condomínio!

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que o condomínio não é responsável pelo pagamento do tributo, pois legalmente não se enquadra em nenhuma das modalidades de sujeição passiva indireta, seja por substituição seja por transferência (sucessão, solidariedade e subsidiariedade).

A idéia do Governo do Distrito Federal (GDF) em cobrar o IPTU – que todo mundo sabe o que é, não? – do Condomínio é que este havia omitido informações e, em decorrência desse fato, inviabilizara a cobrança do tributo.

O problema é que Direito tributário has a funny little thing, na verdade duas, chamadas sujeito passivo e responsável tributário. Responsável tributário é quem… é responsável pelo pagamento do tributo! E sujeito passivo é quem realizou o ato ensejador do tributo.

No caso, a legislação tributária do Distrito Federal não prevê a cobrança do IPTU do condomínio. Em juridiquês ele não é nem o sujeito passivo (que seria o proprietário do imóvel, ou os a ele equiparados para fins tributários) nem o responsável tributário!

E no caso de vocês? Vocês sabem como funciona no seu município?

Deu no site de notícias do STJ, “Empresa publicitária fica sem indenização por contrato resindido”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

Basicamente, o Banco de Brasília – BRB – “rescindiu” (na verdade, como já sabemos, resiliu ou, ao menos, resolveu) um contrato com a empresária Makplan unilateramente.

A idéia que fundamentou a decisão é que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, é o que chamamos de Fato do Príncipe. Segundo essa tese, o Esstado pode revogar qualquer de seus atos quando os considerar inconvenientes.

Haveria, também, outra justificativa possível. Em contratos entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o Fato do Príncipe é considerado força maior, o que justificaria, inclusive, a extição de uma obrigação.

Significa, então, que a Administração Pública pode acabar com aquele contrato que eu suei para conseguir? Sim, respeitadas determinadas condições.

E como se proteger? Errr… bem… além de colocar o risco no preço do contrato? Exija a possibilidade de se defender em um processo administrativo e, caso sofra prejuízo material, aí sim busque seus direitos.

É… eu sei que não era esse o tipo de conselho que você estava afim de ouvir, mas… contratar com o Estado tem dessas coisas!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito tem que ser SEMPRE legal?

Segundo o próprio autor (tradução livre, beleza) da música:

“Na primavera de 2008, os Sons of Maxwell estavam viajando para Nebraska para uma tour de uma semana quando meu violão Taylor foi visto sendo jogado pelos funcionários da United Airlines em Chicago. Descobri, mais tarde, que meu instrumento de $3.500,00 havia sido gravemente avariado. Eles não negaram o fato, mas, por nove meses, as pessoas com quem entrei em contato jogaram a responsabilidade pelo dano em outras pessoas e, ao final, disseram que não fariam nada para me compesar pela minha perda. Então eu prometi à última pessoa que havia me dito que não iria me ressarcir (Sra. Irlweg) que iria escrever e produzir três músicas sobre minha experiência com a United Airlines e fazer vídeos para que cada um deles pudesse ser visto por qualquer um no mundo. United: Song 1 é a primeira dessas canções (versão legendada em português aqui). United: Song 2 já foi escrita e a produção do vídeo está em curso. United: Song 3 está a caminho, eu juro! Siga-nos no http://twitter.com/DaveCarroll . Vídeo produzido pela Curve Productions of Halifax, http://www.curveproductionsinc.com.“

Problemas com companhias aéreas são tão incomuns, né? Aposto que aqui ninguém tem nenhuma história pra contar sobre esse assunto!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Convidado (desafiado) pela minha nobre colega Vigna-Maru a dar minha opinião sobre a querela entre O Globo e Petrobrás, tive a oportunidade de desenvolver um estudo bacana e de escrever este post apresentando um TERCEIRO ponto de vista.

Não se preocupem, não sou advogado nem da petroleira nem do hebdomadário.

Fatos:

1. O jornal O Globo enviou à assessoria de imprensa da Petrobrás algumas perguntas sobre comissões internas instituídas para apurar irregularidas recentemente divulgadas.

2. A Petrobrás divulgou, em seu blog, as perguntas e as enviadas e as respostas fornecidas.

3. O Editorial do O Globo interpretou tal ação como “agressiva, antiética e ilegal” e que haveria violado “deslealmente” propriedade do jornalista ao divulgar sem autorização as referidas perguntas.

e 4. Petrobrás se manifesta com relação a essas acusações, mas nada diz de interessante (na minha opinião) com respeito à alegada violação de propriedade suscitada pelo editorial do O Globo.

Pressupostos:

1. Suponho que a forma de entrevista utilizada pelo O Globo é de conhecimento de todos os profissionais do meio jornalístico.

2. Suponho que a Petrobrás já tenha respondido a questionários como esse.

3. Suponho que esse tipo de divulgação NÃO seja da práxis da assessoria de imprensa da Petrobrás.

4. Por fim, suponho que não houve nenhum acerto acerca de exclusividade ou não das informações compartilhadas.

Propriedade intelectual?

Como bem demonstrou Túlio Viana, não há a menor chance de perguntas ou questionários em branco serem considerados propriedade intelectual do jornalista. Não vamos nos estender nesse argumento.

Quebra de sigilo profissional?

Tampouco. O sigilo profissional entre jornalista e fonte serve para… PROTEGER A FONTE! Se a própria fonte abre mão desse sigilo, bem… o que se há de fazer?

Houve ilicitude?

Depende. Depende mesmo. Disse uma vez para uma amiga que o Direito é algo estranho. Ele é lógico, mas possui uma lógica própria. Quero dizer, tomados isoladamente, um artigo ou mesmo uma lei inteira dão margem às mais diversas interpretações. A mais comum delas é interpretar que “tudo que não está expressamente proibido é permitido”.

Quando alguma situação parece injusta, via de regra, ela é. De algum modo ela é.

O Direito é composto de leis e normas, que todo mundo conhece, princípios jurídicos, que alguns poucos conhecem, e dos usos e costumes, que TODOS esquecem de considerar.

Diz-se que os usos e costumes são fontes de direito, ou seja, deles é possível se extrair regras de comportamento que vinculam.

Lembram de quando falei dos NDAs? O Direito exige que o comportamento negocial seja objetivamente probo, leal, confiável, etc. Trata-se da boa-fé objetiva. Tal comportamento combinado com a prática usual de determinado negócio impõe obrigações que não precisam estar escritas para serem cogentes.

Quero dizer que se a Petrobrás já havia feito negócio com o jornal O Globo, sabia que aquela entrevista não era desinteressada, mas que seria divulgada no jornal e que um jornal vive de divulgar informações que outros jornais não possuem, ela não poderia divulgar o conteúdo compartilhado com o O Globo sem a sua autorização por pelo menos três motivos:

1. Perguntas de jornalistas são feitas para extrair informações determinadas. Quero dizer, se eu não souber fazer a pergunta correta, não obterei a resposta esperada. A forma de questionar, ou mesmo as próprias perguntas (se contiverem informações exclusivas), pode ser equiparada a uma espécie de “segredo industrial”. Sua divulgação não autorizada pode implicar, portanto, em quebra de sigilo negocial.

2. Divulgar o conteúdo de uma entrevista que se sabia (pela prática comum do negócio) seria publicada em edição do jornal posteriormente, pode implicar em dano patrimonial.

3. Se não é da prática usual do negócio que a fonte divulgue, autonomamente, o conteúdo de uma entrevista, ou se tal prática também não é comum pela assessoria de imprensa da própria fonte, a divulgação não autorizada pode sim ser encarada como comportamento desleal, pois violou expectativa legítima do O Globo.

Então houve ilicitude?

Novamente, depende.

Da mesma forma que havia uma expectativa legítima por parte do O Globo, é possível que a assessoria de imprensa da Petrobrás tenha entendido que a entrevista em si possui conteúdo informativo para os leitores de seus informativos institucionais (blog e twitter). Ora, o jornal O Globo, independentemente de seu porte e prestígio, não monopoliza o jornalismo, considerado aqui de maneira ampla.

Eu tenho – obviamente – um blog. Divulgo o que eu quiser aqui, e respondo por isso. Se um dia o O Globo quiser me entrevistar…acreditem… até minha professora do primário ficará sabendo disso!

Por outro lado, toda essa querela poderia ter sido evitada com uma pergunta simples: “posso?”

É obrigatória essa pergunta? Não.

É comum essa pergunta? Não.

Se a resposta for “não”, estou proibido de divulgar mesmo assim? Não.

Então para que RAIOS a pergunta? Para dar à outra parte a chance de explicar, argumentar, espernear, etcterear.! Imaginem a situação:

- Alô, é do O Globo?

- Sim.

- Então… tudo bem? Sou da Petrobrás! Sabe aquele questionário que vocês me mandaram? Então, é prática aqui da Petrobrás divulgar TUDO o que acontece por aqui. Temos até um blog e um twitter.

-Sim?

- Então… posso publicar as perguntas que vocês nos fizeram junto com as respostas?

- Mas por quê???

- Prática da companhia. Queremos total transparência com nosso público e investidores.

Daqui por diante a conversa pode ir por três caminhos:

1. OHSHITMODAFUCKANOFUCKINGWAY! E sabe por quê? Porque a Lua, o Sol, as ondas do mar, we’re in the age of aquarius, e por aí vai. (Essa resposta pode vir acompanhada de ameaças judiciais e afins).

2. Sim. Nossa nova editora Pollyana não vê problema com nada. Aliás, muito obrigado por perguntar, sua opinião é muito importante para nós.

3. …veja bem… o O Globo é, bem… um jornal! Nós VIVEMOS de noticiar as coisas. E notícia boa é notícia NOVA! Então se vocês divulgarem o conteúdo da reportagem ANTES de nós, então publicá-la será redundante. Por que vocês não informam que houve a entrevista e que o conteúdo INTEGRAL dela será divulgado APÓS a nossa divulgação?

E as respostas para os caminhos 1 e 3 podem ser:

a) Que pena que vocês pensam assim, nós não pensamos dessa maneira. Acreditamos que eu tenho a força, sou invencível, vamos amigos, unidos venceremos a semente do mal. De todo modo, em nome da lealdade, estamos avisando que iremos fazê-lo, mmmkay?

b) Oh… entendo. Bom, ok. Façamos dessa maneira então… yatta, yatta, yatta…

c) Ok, então. Não vamos divulgar.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Por Guilherme Neto, do Mundo do Marketing
guilherme@mundodomarketing.com.br

O projeto que visa regulamentar a profissão de Marketing no Brasil foi retirado de pauta na última quarta-feira.  O procedimento foi requerido pelos deputados Filipe Pereira (PSC-RJ), relator do projeto, e Thelma de Oliveira (PSDB-MT), para que o projeto pudesse sofrer alterações. Antes disso, o PL 1226/2007, de autoria do deputado Eduardo Gomes, do PSDB-TO, já havia recebido um pedido de vista da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o que significa que o processo não poderia ser votado na Câmara mesmo que entrasse em discussão.

Segundo Paulo Silva, assessor parlamentar da deputada Andreia Zito, a assinatura da deputada Thelma de Oliveira foi para atender um pedido do partido, já que Andreia Zito teria se atrasado para a sessão no plenário. De acordo com Silva, o pedido de retirada de pauta se dá por conta da necessidade de alterações no projeto.
“A deputada Andreia Zito já havia conversado com o relator sobre isso, quando eles decidiram retirar o projeto de pauta para que as modificações pudessem ser feitas”, explica, em entrevista ao Mundo do Marketing. Procurado por mais de 10 vezes durante os últimos dias para confirmar a informação e detalhar as mudanças no projeto, o deputado Filipe Pereira não respondeu a nenhum contato pelo Mundo do Marketing.
Um parecer do relator já havia tirado do projeto a criação do Conselho Federal e de Conselho Regional de Marketing, alegando inconstitucionalidade e que a iniciativa para a abertura desses órgãos caberia ao Poder Executivo, e não aos parlamentares.
Projeto tramita no Congresso desde 2005
A discussão sobre a regulamentação da profissão de Marketing começou em 2005, quando o então deputado Eduardo Paes, atual prefeito do Rio de Janeiro, propôs um primeiro projeto, que foi retomado pelo deputado Eduardo Gomes cinco meses depois do arquivamento do processo por conta do fim do mandato de Paes na Câmara (no fim de 2007).
Na época, o projeto foi criticado por confundir a profissão de Marketing com o de Publicidade e chegou a ter um texto duplicado em tramitação no Congresso por conta do requerimento do desarquivamento do projeto de Paes feito pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) em agosto de 2007, o que já havia sido feito por Eduardo Gomes.
No mês seguinte, o deputado Felipe Bornier (PHS/RJ) apresentou o novo projeto 1944/07 que, apensado ao PL 1226/07, anularia o projeto de Eduardo Gomes. O novo texto toca em um ponto polêmico ao considerar profissional de marketing apenas quem possuir diploma em ensino superior, de graduação ou de Bacharel em Marketing, reconhecido e aprovado pelo Ministério da Educação, possuir diploma de Pós-graduação lato-sensu em Marketing ou ainda comprovar experiência mínima de sete anos na profissão.
Um novo parecer do relator Filipe Pereira pediu então a rejeição do projeto 1226/07 e a aprovação do PL 1944/07. Depois do recente pedido de vista e da retirada do projeto de pauta, o projeto poderá voltar à pauta depois de modificado, para então ser discutido no Congresso.
Mundo do Marketing: Publicado em 02/06/2009

Ok, primeiro IGNOREM A VERACIDADE DA NOTÍCIA!

Por quê? Porque tem toda cara de hoax, já li essa notícia antes e não estou interessado em verificar a fonte.

Estou interessado nos argumentos utilizados para a “decisão”!

“Usar esperma para engravidar sem autorização do homem não caracteriza roubo porque uma vez ejaculado, o esperma se torna propriedade da mulher.”

Houve um relacionamento que durou seis anos (irrelevante no caso) entre um casal, e que esta teria, ARMAZENADO o sêmen, após sexo oral, e utilizado o esperma para engravidar.

Não sei das possibilidades físico-biológicas disso, nem consigo imaginar um cara vendo a mulher cuspindo num potinho e não desconfiar de nada, mas continuemos…

O tal Richard Phillips só teria descoberto a existência da criança, quando Sharon ajuizara ação de alimentos contra ele. O filho é dele, já foi confirmado por DNa, etc.

O tragicômico da história é a ação movida por Richard: danos morais, furto e fraude.

Os juízes da Corte de Apelação (2ª Instância)descartaram as pretensões quanto à fraude e furto afirmando que a mulher não furtou o sêmen. O Colegiado levou em consideração o depoimento da médica. Ela afirmou que “quando Richard Phillips ejaculou em sua boca, ele cedeu e entregou de livre e espontânea vontade o seu esperma, e a deu de presente”. Para o Tribunal, houve uma transferência absoluta e irrevogável de título de propriedade já que não houve acordo para que o esperma fosse devolvido”.

Ok, já riram? Vamos falar sério agora.

Primeiramente, os alimentos são devidos e ponto final. A criança não tem nada a ver com a estupidez dos pais.

Segundo, da alegação de danos morais. Que danos morais? Gostaria de ver a fundamentação desse pedido. De todo modo, não consigo imaginar nenhum fundamento (grounds) para esse pedido.

Terceiro, fraude. Aqui poderia até se considerar alguma coisa, não fosse a completa implausibilidade do fato. De novo: sexo oral + ARMAZENAGEM + utilização posterior para engravidar??? Já ouvi falar de mulheres que armazenaram a camisinha e conseguiram, com métodos pouco ortodoxos que não me atrevo a descrever aqui, engravidar. Mas não da forma como foi alegada. Ou o rapaz é muito desligado ou sequer olhou para a cara da dita cuja enquanto realizava “os procedimentos”.

Por fim, furto. Ok. Segundo o direito brasileiro, furto é subtração de coisa alheia móvel para si sem emprego de violência contra a pessoa ou grave ameaça.

Não vamos desperdiçar linhas dizendo porquê não é furto, tudo bem? Ceder a propriedade muito menos. Até mesmo porque, a transferência de propriedade se presume onerosa, relações sexuais não. E se não foi onerosa, requer o animus donandi, a intenção de doar, o que também não parece o caso.

Em suma, salvo a alegação de fraude (sob outros fundamentos, é claro), não há como sustentar a tese do autor.

Aliás, é tão ridículo que demorei quase 4 dias para resolve se ia ou não publicar esse post, mas estamos precisando de um pouco de alegria em nossas vidas atribuladas, não estamos?

Direito & Mercado, quem disse que o Direito não pode ser legal?

O Migalhas de ontem anunciou declaração do presidente da Garoto:

“As regras antitruste têm que ser iguais para todos. Ou o Brasil é um país sério, ou não é”

Tal declaração se deu em razão da atuação do CADE com relação à fusão Sadia/Perdigão – que será chamada de Brasil Foods.

Desculpando o trocadilho óbvio (e muito bom, por sinal), a assertiva denota uma deficiência grave que, na opinião deste blogueiro, compromete o bom desenvolvimento econômico do país: a falta de segurança jurídica!

Não vamos adentrar demais no mérito concorrencial, ou anti-concorrencial, pois não é nossa seara habitual, nem tampouco o interesse de nossos leitores, mas achamos a oportunidade interessante para debater a importância da tutela do crédito.

Claro que você, leitor inteligente do Direito & Mercado, sabe que quando falamos de crédito, não estamos falando só de $$$, certo? O que é o crédito?

Quando um vendedor aceita negociar a crédito, o que ele está fazendo? De alguma maneira, ele está confiando na palavra ou capacidade de pagamento da contraparte ou da instituição financeira de quem é cliente.

É o crédito importante? Imagina! Sem a existência do crédito, ou seja, se todas as transações econômicas somente se realizassem à vista, todos os agentes econômicos teriam de, primeiro, acumular um sem-número de recursos para, somente então, iniciar um empreendimento. Pense no tempo que levaria a construção de uma casa, ou de um prédio comercial?

O crédito permite otimizar a economia, acelerando as relações e possibilitando ao ser humano arriscar novos empreendimentos.

Crédito significa, portanto, confiança. Confiança na capacidade de pagamento ou confiança no sistema legal estatal que protegerá seus investimentos.

Um sistema jurídico que não tutela o crédito acaba por desestimular o fluxo de relações econômicas e compromete o seu próprio fundamento[1].

E o crédito só é possível em um sistema jurídico em que impere a segurança e a previsibilidade das decisões judiciais.

Já disse, noutro post, que advogado nenhum deve garantir resultados a seus clientes, pois as decisões jurídicas não são lógicas, mas resultado de interpretação de textos influenciada (que pode ser chamada de hermenêutica), inevitavelmente influenciada pelas convicções políticas e filosóficas do interpretador.

Mas, uma vez fixada a jurisprudência sobre determinado assunto deveria ser preciso uma razão muito forte para mudá-la! Ora, se quem tem a última palavra sobre o texto legal é o magistrado, é lógico e ululante que todos, incluindo empresários, irão pautar suas ações no futuro com relação a esse entendimento, não é?

Nos casos em questão, Nestlè e Garoto não puderam fundir suas empresas por conta da concentração excessiva do mercado… e Sadia e Perdigão podem? Por que motivo? Por que razão?

Você traria seus investimentos para um país que se comporta dessa maneira?

“Garoto magoado”? Pois eu também fiquei.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

A assessoria de comunicação da Procuradoria da República de SP divulgou o oferecimento da primeira denúncia de insider trading no Brasil!

Apura-se que dois ex-executivos da Sadia e um ex-executivo do Banco ABN-Amro obtiveram lucros  ilegais na Bolsa de Valores de NY pelo uso de informações privilegiadas sobre oferta de compra da Perdigão em julho de 2006. Trata-se de crime de fraude ao mercado de capitais.

O caso em questão já teve punição administrativa, em 2007, no âmbito da Securities and Exchange Comission (SEC), órgão que exerce nos Estados Unidos o mesmo papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os lucros ilegais dos envolvidos somaram U$249.220,50.

Os acusados estão sujeitos a penas de um a cinco anos de reclusão, além de multa de até 3 vezes o valor da vantagem obtida ilicitamente.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Cada vez mais os juristas brasileiros abandonam a teoria da indenização meramente reparadora para a indenização punitiva.

Em Brasília, a Tele Centro Oeste Celular Participações S/A foi obrigada a pagar R$ 4 mil a um consumidor que teve seu nome indevidamente negativado, eis que a dívida já havia sido negociada e devidamente paga! A dívida que teria dado ensejo à negativação era de R$ 130,20!

Perceberam? Não?

Dívida = R$ 130,20. Indenização R$ 4 mil.

A teoria da reparação diz que a reparação só deve se extender até o limite do dano, quer seja moral ou material. Já a teoria da punição impõe ao ofensor o dever de, além de reparar o dano, pagar montante que lhe desestimule a repetir a ação ensejadora do dano.

Outra situação, também em Brasília, foi a obrigação do banco Santander a indenizar seu correntista em R$ 7.500,00 por cobrança de tarifas bancárias repetidas, sob o rótulo de “TAR EXCESSO”, no valor de R$ 450,40.

Imagine a situação… ficar R$ 450,40 mais pobre de um dia para o outro? Resultado: cheques devolvidos, taxas por devolução dos cheques e muita dor-de-cabeça.

Vocês já aprenderam que a cobrança indevida gera dívida dobrada, lembram?

Logo, a condenação do banco foi no valor de R$ 900,80, mais as prestações acessórias de praxe.

A novidade é que, também aqui, reconheceu-se a capacidade econômica gigantesca do banco e os danos morais foram fixados em R$ 6.600,00.

A idéia é, novamente, fazer as corporações “sentirem” ao serem obrigadas a indenizar, e não simplesmente aprovisionar eventuais indenizações no balanço anual.

Fica a pergunta… vocês acham muito ou pouco?

Para facilitar a comparação, fiquem sabendo que a indenização média por morte varia entre R$ 15 mil a R$ 80 mil.

Direito & Mercado, Quem disse que o Direito não pode ser legal?