Olá amigos da rede D&M! Deu na Folha no dia 10.08.09, “A gigante AmBev prejudica redondamente o mercado e o consumidor brasileiro“!

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou por unanimidade nesta quarta-feira a AmBev a pagar multa de R$ 352,6 milhões por prejudicar a concorrência no mercado de cerveja. A multa é a maior da história do conselho. A AmBev foi condenada por exigir exclusividade dos seus produtos em pontos de venda e inibir a venda de outras marcas. O Cade entendeu que isso prejudicou as outras marcas de cerveja e o consumidor.

Sim! Estranhamente uma empresária que detém 70% do mercado relevante de um produto e exige exclusividade de seus produtos em pontos de venda PODE prejudicar a concorrência… ¬¬

Hein? Mas como assim… quer dizer que uma empresária está sendo punida pelo seu sucesso??? Que espécie de país do leste europeu dos anos 50 é esse???

Nada disso! Bem-vindos ao Direito da Concorrência!

Vou ser um blogueiro legal (Quem disse que blogueiro não pode ser legal?) e pouparei-os (essa conjugação está correta?) de uma maçante e xaropante explicação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mmmKay? Basta saber que existe um órgão chamado CADE que julga, administrativamente, acusações de infração da ordem econômica, beleza?

E “wtf” são infrações da ordem econômica, certo?

Infrações da ordem econômica

São atos que possam limitar ou falsear a livre concorrência ou a livre iniciativa, dominar mercado de bens ou serviços, aumentar arbitrariamente lucros, exercer de forma abusiva sua posição dominante no mercado… em suma, tudo aquilo que os postos de gasolina da sua cidade fazem! Brincadeirinha…

Ué… mas quer dizer então que se eu montar uma sociedade empresária e, por meu mérito, conseguir dominar o meu mercado, ou se eu criar um produto novo, fantástico e inédito (sobre o qual, obviamente, terei monopólio), estarei cometendo uma infração?

Claro que não, né? A própria lei antitruste diz que esses fatores não caracterizam nenhum ilícito… aliás, fica uma boa dica para quem quiser um dia estudar o Direito… se alguma coisa parecer injusta, pouco natural ou meio tacanha… vai por mim… provavelmente você está interpretando errado. O fato de o Direito não ser ciência (sim… o Direito NÃO É CIÊNCIA, não importam o que vocês achem) não significa que seja ilógico.

Agora… se o bonitão age “em concerto”, ou influencia conduta comercial uniforme, com seus concorrentes para fixar preços ou condições de venda de seus produtos ou serviços, limita ou impede o acesso de novos concorrentes ao mercado ou mesmo a fontes de insumo, exige exclusividade (sob qualquer desculpa, como programas de fidelidade), impor preços excessivos ou fazer QUALQUER COISA que seja necessário arrumar uma desculpa para ser feita… pode se preocupar, pois as chances de você receber um “presente” do CADE são altas…

Quero dizer… altas se você é uma empresária de porte suficiente para justificar a atuação do CADE, né?

Isso mesmo, esses comportamentos só são prejudiciais ao mercado se… bem… você tiver Poder de Mercado, não é mesmo?

Poder de Mercado

Simplificando, porque esse conceito não é dos mais estáveis na doutrina, tem poder de mercado aquele com poderio econômico e influência política suficiente para controlar o mercado em que atua. O que pode ser verificado se você detém, digamos, 70% do mercado, certo?

Ah! Então é fácil saber se uma empresária detém poder de mercado! Basta ver se ela detém boa parte do mercado relevante, certo?

Aí, garoto! Agora me define “boa parte do mercado relevante”. 70%? 50%? 40%? Para a legislação, é presumido se a empresária detém 20% do mercado relevante! Mas, é possível se ter poder de mercado com um percentual bem menor.

Tá, Henrique… e a AmBev?

Bom… a AmBev é a empresa resultante da fusão de quase todas as companhias de médio e grande porte de bebidas no planeta e que, só no Brasil, detém 70% do mercado relevante! Significa que de cada dez vezes que você escutou um Tsssssss, sete mandaram dinheiro pros cofres dessa grande empresária. E não contente em ser um mega alvo para ações denunciando concorrência desleal com relação a pequenos fabricantes de beveragens locais (como o famoso Guaraná Jesus), ainda promove os “planos de fidelidade” para os seus pontos de venda não venderem produtos rivais (que rivais, né?)

É isso, então… Pensem no assunto quando tomarem aquela próxima gelada, beleza?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

É isso mesmo que você leu! Advogados não podem captar clientes!

Eu não posso. Você não pode. A presidente da OAB não pode.

É por que somos melhores e mais honrados que todos os outros profissionais.

Desculpem a direta, mas é verdade! Duvidam?

Participo de uma lista que discute, especificamente, táticas de marketing jurídico e, em um dos e-mails mais discutidos nessas semanas, surgiu a sugestão de se divulgar lista de clientes, bem como depoimentos a respeito de sua satisfação.

É ÓBVIO E ULULANTE que, nessa lista, estariam aqueles clientes corporativos ou famosos, bem como depoimentos favorabilíssimos. Eu sei, você sabe, todo mundo sabe, mas adoramos nos enganar com essas táticas.

Na época, até comentei que achava esquisito a lista de clientes, pois o “portfólio” de um advogado é composto, manifestamente, por pessoas que tiveram problemas na justiça, certo? Um ou outro pode ser de consultoria ou advocacia preventiva, mas o grosso sempre é de litígios e contendas.

Daí que talvez… TALVEZ… um desses clientes não tenha interesse em aparecer nesse portfólio, acreditando que abalaria sua marca. Esse problema se resolveria facilmente com um pedido de autorização. Moleza! Já a lista de depoimentos, bem… não faz sentido pedir autorização para publicar um depoimento favorável, né?

Nada mais justo, advocacia é uma profissão liberal como outra qualquer, certo?

INTERNET – LISTA E DEPOIMENTO DE CLIENTES – VEDAÇÃO. Em princípio não existe violação ética ao advogado ou sociedade de advogados que cria um site para divulgação do seu escritório, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 e 31 do CED, 58, V, do EAOAB e Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. É vedada, no entanto, aos advogados e às sociedades de advogados, a divulgação de informações ou serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, entre as quais se destaca, por força do disposto no artigo 33 do CED, e artigo 4º, letra “A”, do Provimento 94/2000, a divulgação da lista de clientes e seus depoimentos. Proc. E- 3.712/2008 – v.u., em 16/04/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

Deixa eu traduzir isso, porque o juridiquês veio “carregado”!

Aquilo, meus caros, é uma ementa (resumo de um julgado administrativo, no caso) que diz que, em princípio, não há violação ética em site de escritório. ¬¬

Mas a divulgar informações e/ou serviços que possam implicar DIRETA OU INDIRETAMENTE a captação de causas ou clientes… não pode! o.O

Vocês entenderam a profundidade dessa afirmação?

Ou seja, eu posso ter o site do meu escritório… mas não posso fazer nada que implique, mesmo que indiretamente, em VOCÊ querer me contratar.

Só para ilustrar o quão atual é esse código de ética: vocês sabiam que escritórios também são proibidos de terem logotipo? E de usarem o “e” comercial ( & )?

E por que isso? Porque a advocacia é uma profissão honrosa, cujo órgão de controle (que não é autarquia, mas tem todos poderes de uma) não é um conselho federal, mas uma ordem.

Compreendam uma coisa… sou terminantemente contra a mercantilização excessiva da advocacia… mas essas proibições fogem do limite do razoável e beiram o ridículo. Quantos de vocês, não juristas, não riram ao ler essas proibições?

Até porque querer convencê-los que escritório de advocacia não “visa ao lucro” dá até vergonha…

Direito & Mercado, quem disse que o Direito não pode ser legal?

“CNJ adia definição de trajes para entrar em tribunais”

Sério… saiu na Conjur, o Conselho Nacional de Justiça adiou a definição de trajes adequados para entrar em tribunais.

É sério, não riam.

Ah, não Arakê… deixa de zoeira… você quer me dizer que o Conselho Nacional de Justiça, responsável por:

- Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações;

- Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário;

- Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

- Julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas;

- Elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País;

vai decidir que trajes são adequados para se estar em um Tribunal?

É… pretty much.

O juiz responsável pela Comarca de Vilhena (RO) editou portaria que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função de seus trajes.

Basicamente, estão proibidos de adentrar o Fórum pessoas trajando calção, shorts, bermudões, camisetas surradas, etc.

Bicho… estamos falando de Roraima. RORAIMA! Você acha que neguinho está indo ao Fórum de calção e camiseta furada porque quer?

Pior, isso é lá discussão pra se empatar os conselheiros do CNJ?

Takêo, viu… ¬¬

Pessoal! Agora já é possível receber o D&M direto em seu RSS server ou no seu e-mail! Basta assinar ali do lado!

Se você já se preocupou em pesquisar acerca do perfil esperado do profissional do novo milênio, “criatividade” e “capacidade inventiva” são qualidades que GARANTO você escutará repetidamente.

Natural, não? Nobody wants a dull guy! Principalmente em consultorias! As soluções ordinárias VOCÊ pode pensar sozinho. Se está se dando ao trabalho de contratar um consultor, é porque precisa de algo fora do comum, certo?

E quanto ao seu advogado? O que espera dele?

Em conversa recente com Mauro Amaral, editor-chefe do Carreirasolo.org, Contemconteudo.org e Falafreela.com.br, expus minha opinião sobre o assunto, reproduzida abaixo com modificações.

Como advogado, minhas possibilidades de marketing são reduzidas ao buzzing, quase que exclusivamente, eis que qualquer publicidade que soe “mercadológica” é vedada e suas conseqüências, bastante sérias.

Outra alternativa é a contratação de uma boa assessoria de imprensa para divulgar minhas opiniões acerca de atualidades, cujas conseqüências jurídicas sejam, digamos, “populares”!

Era de se esperar, portanto, que a criatividade e a inovação fossem elementos essenciais na advocacia, certo?

Todavia, conforme um parceiro comentou comigo, parece que os escritórios brasileiros descobriram recentemente o fordismo, e estão maravilhados com as possibilidades financeiras dele decorrente.

Mas… fordismo? Indústrias alienantes, Charles Chaplin, fordismo??? E aquela história toda ali de cima de que os escritórios de advocacia não podem operar de forma mercadológica? E aquele papo de que advogados são remunerados por meio de honrosos honorários?

A verdade é que, debaixo de toda aquela fleuma, quase clérica, de dignidade e desprezo por questões menores como “lucro”, os escritórios de advocacia, principalmente as grandes bancas, são verdadeiras empresas jurídicas disfarçadas, sendo que muitas delas não são nem um pouco sustentáveis.

Se você já estagiou em algum desses escritórios, sabe do que estou falando. Alguns rarí$$imos clientes têm a oportunidade de serem recebidos, ou mesmo atendidos, pelo “sociozão” com sobrenome italiano ou alemão, mas te garanto que quem cuidará do seu processo será um sócio menor que o repassará a algum dos vários associados a quem gerencia, cada um com 100 processos cada sob sua responsabilidade, e que, por seu turno, os repassará a algum dos advogados que recebem R$ 3.000,00 ao mês, ou a algum estagiário que ainda nutra a esperança por um mundo melhor (com uma bolsa de R$ 600,00).

O interessante é que, de todas as profissões (lícitas) do MUNDO, a advocacia é uma das poucas que dispensam investimentos em equipamentos, infra-estrutura, tecnologia, para sua prática! É, portanto, uma profissão excelente para home-office e tele-trabalhos, certo?

Todavia, o que se observa é um movimento contrário de concentração de profissionais em grandes firmas, aquisições de salas grandes e imponentes (às vezes até prédios inteiros). E por que motivo? CONFIABILIDADE!

A advocacia também é uma das profissões mais tradicionais existentes e, nela, o que importa é a imagem de confiabilidade e segurança. Você quer que seu cliente saiba que em você ele pode confiar. Que você olhe aqueles tomos antigos e frases escritas no antigo e hermético idioma do “juridiquês”, use sua pedra de Roseta e resolva o problema o mais rápido possível!

Mas… como transmitir “confiabilidade e segurança”? Como dizer para o cliente que, COM CERTEZA, a causa está ganha e seus problemas serão resolvidos? Afinal, não é por isso que eles o procuraram? Por uma solução? A resposta é simples:

- NÃO HÁ COMO!

“HEIN?”

Esse tipo de certeza é algo que todo advogado que não pode oferecer… sabe aquela história de “cabeça de juiz e bumbum de neném”. O que fazer então? Apresentar um escritório cuja “imponência”diga isso para o cliente. Segurança e certeza são traduzidos para imponência e austeridade, por meio de móveis de madeira nobre, escura.

Ao cabo e ao fim, o advogado acredita que importa mais manter uma postura repleta de empáfia e soberba que transmita a imagem de “bem-sucedido” do que escutar e debater o problema sob o ponto de vista de seu cliente.

Vamos imaginar o seguinte cenário agora… Há um problema sério para sua organização. Um problema jurídico para o qual você não estava preparado e não tem a menor idéia de como resolver. Um problema bastante custoso. O que prefere? a) um advogado criativo e inovador com 7 diferentes soluções que podem, inclusive, evitar uma contenda jurídica; ou…b) um advogado imponente, barba e cabelos grisalhos, “cara de conteúdo”, por detrás de uma mesa cara, usando ternos caros, livros antigos, etc…?

A resposta deveria ser “qualquer um deles”, mas sabemos a verdade, certo?

A impressão é que “criatividade” e “inovação” não são idéias muito bem aceitas para quem busca solução para um problema que acabou de acontecer! O problema já está ali, na cara do cliente e ele não sabe o que fazer com aquilo! Ele quer alguém que saiba, ou que o convença de que saiba, e pronto.

Por isso aposto na advocacia preventiva. Antecipar problemas, criar soluções: aqui sim há espaço para criatividade e inovação. Para vender criatividade e inovação não é preciso uma estrutura grande, imponente e cara. Todos os meus clientes sabem que trabalho em casa. Agendo minhas reuniões em suas sedes ou, se necessário, alugo um daqueles escritórios “sob demanda”. Não há necessidade em manter um escritório austero “just for show” e repassar esse “peso-morto” para meus clientes.

O problema é vender essa idéia num país em que a auto-medicação é o mote. Prevenção e planejamento? Pra quê? Brasileiros só procuram o médico quando o dedão do pé já está verde de tanto “futucar” e tacar água boricada, e na advocacia não é diferente.

Direito & Mercado, a última cruzada!

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SIX, SIX, SIX!!! The number of the BEAST!

Primeiro: poupança de quem? (com trocadilho)

Segundo: vai aumentar ou diminuir a taxa real?

Terceiro: fuçar a poupança alheia já derrubou até presidente do saco roxo… é melhor explicar essa história direito!

Nada demais é só para testar mesmo!

Retirado do site Migalhas

Rodrigo Klippel*

Foi noticiado, na semana passada, que a Bolsa de Valores, no ano de 2008, apresenta uma queda superior a 50%. Em números, isso pode representar que uma pessoa que possuía uma carteira de ações que, antes da crise, valia R$ 1.000.000,00, hoje tem seu patrimônio reduzido a R$ 500.000,00.

Essa perda, acima exemplificada, pode ser ainda maior para aqueles investidores que não se contentaram em atuar de forma tradicional, simplesmente comprando ações e as guardando em carteira (o que no mercado se chama de BH – Buy and Hold, ou seja, comprar e segurar consigo as ações, a longo prazo).

Alguns, de forma mais arrojada, magnetizados pelos seguidos anos de lucro da Bolsa, quando ações como as da Vale e da Petrobrás valorizaram-se até quase 100% em doze meses, fizeram investimentos mais arriscados, atuando no chamado mercado futuro.

Dentre as operações de mercado futuro, encontra-se uma em particular que gerou enormes estragos nas contas bancárias de muitos poupadores, pessoas físicas ou jurídicas: trata-se do chamado mercado a termo.

Como ele funciona? Trata-se de um contrato de compra e venda de ações feito a prazo, da seguinte forma: uma pessoa interessada em adquirir 1000 ações da Petrobrás propõe a outra, que possui tais ações, a compra da mesma para daqui a 30 dias, por exemplo. Para tanto, estipula que pagará um ágio sobre o preço hoje praticado na ação (se hoje a ação vale 10, o comprador se compromete a, daqui a um mês, pagar 11, o que corresponde a um acréscimo de 10%). Para firmar o negócio, dá-se em garantia uma quantia pequena do valor do pacto fechado, que pode variar de 8% a 30% do valor do contrato.

Passados os 30 dias, vários podem ser os cenários. Se a ação, no exemplo dado, tiver alcançado o valor de 13 reais, aquele que firmou a compra a termo de 1000 ações terá ganho, sem gastar um tostão, R$ 2.000,00. Mas se o valor da ação estiver em 10 reais, o comprador terá perdido, no nosso exemplo, R$ 1.000,00, visto que se comprometeu com o vendedor a adquirir suas ações por R$ 11,00.

Veja, pois, que o investidor que opera comprando ações a termo conta com a ocorrência de um fato que não pode controlar: a subida do valor da ação. Somente assim ele ganhará dinheiro. Se a ação descer, seu destino será o prejuízo.

Muitos foram aqueles que perderam verdadeiras fortunas na Bolsa de Valores quando foi revertida a sua tendência de alta, pelo fato de que seus investimentos estavam concentrados na compra de ações a termo, o que significa que assumiram o alto risco de que o mercado deveria subir para que ganhassem dinheiro.

Imagine o seguinte caso: numa época em que as ações preferenciais da Petrobrás (PETRO4) valiam R$ 45,00, um investidor, apostando que a tendência de alta do papel continuaria, fez um termo de compra de 10.000 ações, para vencer em 120 dias, pagando um ágio de 5%. Isso significa que, daqui a 120 dias, estaria obrigado a comprar do vendedor 10.000 ações a R$ 47,50. Para firmar o negócio, cujo valor total montava em R$ 475.000,00, precisou dar uma garantia de 20% de seu valor, ou seja, de R$ 95.000,00.

Caso sua expectativa se confirmasse e a alta do papel fosse mantida, seria bem provável que, após 120 dias, o papel estivesse valendo, por exemplo, R$ 50,00. Sendo assim, observe o quadro que estaria montado: o investidor tinha adquirido o direito de comprar do vendedor 10.000 ações, por um preço total de R$ 475.000,00. Para tanto, não precisou pagar nada, mas tão-somente deixar em garantia 20% do valor do pacto. No dia em que o contrato venceu, 10.000 ações, no mercado à vista, valiam R$ 500.000,00. Com isso, sem desembolsar um só vintém, o investidor teria ganho R$ 25.000,00, sendo que o único ônus com que teve de arcar foi o de imobilizar, deixando em garantia, R$ 95.000,00. Realmente, um negócio da China!

Ocorre que, devido à grave crise que assola o mundo, e que afeta diretamente a Bolsa de Valores Brasileira, a sua tendência de alta se reverteu e as ações da Petrobrás que, no exemplo dado, antes valiam por volta de R$ 45,00, caíram, v.g., a R$ 25,00. Com isso, quando vence o prazo de R$ 120 dias, tem-se outro quadro totalmente diferente: enquanto o sujeito tem que comprar as ações do vendedor pelo valor de R$ 475.000,00, no mercado a vista o mesmo lote custa R$ 250.000,00. Ou seja, o investidor perdeu R$ 225.000,00!

Foi dessa maneira que muitos aplicadores da Bolsa de Valores perderam tanto dinheiro, dilapidando fortunas. Uma vez explicado o contexto econômico que impôs a tantos – pessoas físicas e jurídicas – uma verdadeira derrocada em suas finanças, deve-se responder ao questionamento central que o título deste ensaio propõe: é possível ressarcir-se desses prejuízos relacionados à queda momentânea da Bolsa de Valores?

O principal alvo desses questionamentos são as corretoras de Valores e os Agentes Autônomos de Investimentos, que são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam o serviço de intermediar o contato entre a BOVESPA e o investidor. A atuação de tais agentes deve estar pautada em algumas regras, quais sejam:

a) devem expor ao cliente o risco da operação que será realizada, alertando-o para as possibilidades de ganhos vultosos mas, também, de perdas expressivas e talvez irrecuperáveis, pois “o mercado pode subir até 3000%, mas só cai 100%”;

b) devem agir por conta e ordem do investidor, não podendo realizar operações sem a sua ciência e aprovação;

c) devem liquidar, ou seja, por fim à operação quando seu prejuízo exceda o limite da garantia dada.

Atitudes que fujam a esses parâmetros podem dar ensejo à obtenção de indenização por perdas e danos, a ser arcada pela Corretora de Valores ou pelo Agente Autônomo de Investimentos. Tais disputas, em grande número de casos, desaguarão no Poder Judiciário.

Em sede jurisdicional, o maior cuidado que os ilustres membros deste Poder deverão tomar diz respeito à alegação de que as operações realizadas, principalmente as de compra de ações a termo- que são aquelas que apresentam o maior potencial de ganho, mas também o maior potencial lesivo ao investidor, o foram sem autorização do cliente.

É característica ínsita à maioria dos seres humanos se vangloriar do sucesso e imputar a culpa do fracasso a terceiros. Sendo assim, o contexto de toda a relação jurídica travada entre o investidor e o agente deve ser cuidadosamente analisada pelo órgão julgador: por que somente as operações frustradas não foram autorizadas? A análise dos elementos históricos do vínculo entre as partes é muito importante a fim de evitar ações judiciais descabidas daqueles que não se conformam com a perda de uma quantidade muito grande de dinheiro, motivada pela não concretização de sua expectativa.

Ainda sobre esse ponto, que certamente será um dos elementos centrais das discussões que se abaterão sobre o Poder Judiciário, é essencial firmar que se deve atentar para o cometimento de abusos por parte das Corretoras, relacionados tanto à omissão da prática de atos que a lei ou o contrato estipulado entre as partes lhes obrigava como pela realização sem autorização de outros atos que deveriam ter a anuência do investidor.

Em suma, a responsabilidade estará ligada ao descumprimento do mandato que o cliente deferiu à Corretora ou ao Agente Autônomo de Investimentos. Uma vez verificada tal circunstância, estará configurado o primeiro dos elementos necessários à caracterização do direito à indenização.

A popularização do mercado de capitais é um fenômeno recente no Brasil. Ainda somos inexperientes no tema. Não se deve acreditar em milagres, mas deve-se saber que a Bolsa, a longo prazo, é uma oportunidade de ganhar tudo aquilo que a renda fixa nunca proporcionará. Perdas momentâneas devem ser suportadas pelo investidor, desde que os agentes que intermediam sua relação com a BOVESPA tenham agido, em relação a ele, de forma lícita, o que nem sempre acontece em um mercado que vende esperanças e ilusões e cujas regras técnicas ainda são pouco acessíveis aos leigos.

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*Advogado do escritório Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados

Retirado do site Migalhas

Luiz Roselli Neto*

Recente decisão do STF declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 7.711/88 (clique aqui), dentre eles os que tratam da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para arquivamento de documentos societários perante o Registro do Comércio.

Muito embora essa decisão ainda não tenha sido publicada e, portanto, não se tenha conhecimento de seu inteiro teor, o assunto tem gerado grande polêmica. Advogados, contadores e empresários vêm discutindo o alcance dessa decisão. Alguns têm ponderado que as Juntas Comerciais já não podem mais exigir a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais – o que se dá por meio da apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) – no ato do requerimento de arquivamento dos documentos societários.

Em princípio, não é este o meu ponto de vista. No meu entendimento, a recente decisão do STF não altera em nada a orientação das Juntas Comerciais no que tange à exigência de apresentação das certidões.

Convém mencionar que esta decisão foi tirada de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADINs – movidas pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, tendo vindo a confirmar decisão provisória concedida por meio de liminar logo após o seu ajuizamento, em março de 1990. Ou seja, desde aquela época esses dispositivos já não surtiam quaisquer efeitos.

E, ademais, não fosse a concessão da liminar, outras normas que permanecem em vigor determinam a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas, como a Lei nº 8.036/90 (clique aqui), do FGTS; a Lei 8.212/91 (clique aqui), da Previdência Social; e o Decreto-Lei 1.715/79 (clique aqui), da Receita Federal; além da Instrução Normativa 105/07 do DNRC (clique aqui), órgão responsável por regulamentar o registro do comércio.

Aliás, cumpre informar que no último dia 31 de outubro o DNRC – Departamento Nacional de Registro de Comércio, publicou Nota Técnica DNRC/CONJUR/Nº 74/08, a qual põe uma pá de cal na polêmica ao confirmar que até o presente momento a decisão parcial do STF não tem nenhum efeito prático no sentido de abolir a apresentação de certidões negativas.

Como Vice-Presidente e Corregedor da Jucesp, presenciei a ampla discussão do tema no Plenário da Junta Comercial de São Paulo, alguns Vogais chegaram até cogitar de não mais exigir as certidões. Contudo, prevaleceu o bom senso e a cautela, no sentido de se aguardar a lavratura e publicação do inteiro teor do Acórdão da Suprema Corte, antes de se adotar entendimento contrário daquele que atualmente vigora naquele Órgão.

Por outro lado, do que restou divulgado da decisão do STF, concordo com os fundamentos dos Exmos. Ministros, e entendo também que “é necessário fazer uma repressão imediata e dura com relação a esse tipo de exigência, porque o contribuinte fica completamente descoberto”. Tampouco, não é cabível qualquer tipo de coerção ao empresário com a finalidade de receber tributos, conforme restou convalidado por meio das súmulas 70 (clique aqui), 323 (clique aqui) e 547 (clique aqui) dessa Corte.

Mas, antes de tudo, sou um legalista, e se a lei exige a apresentação de certidões, que assim seja feito.

Em resumo, ainda é precipitado interpretar que a decisão atinja outras normas e, portanto, afaste a obrigatoriedade de apresentação de certidões. É de se ressaltar, por fim, que o DNRC se manifestou sobre o assunto, seja por meio da Instrução Normativa nº 105/2007, seja pela referida Nota Técnica, que impõem a apresentação das certidões negativas por ocasião do arquivamento de alguns atos societários.

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*Advogado, sócio de Novaes e Roselli Advogados e atual Vice Presidente e Corregedor da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.