Recentemente, um colega de um colega me pediu uma “ajuda” com um assunto. Um assunto simples, trivial, que CERTAMENTE eu saberia responder de pronto.

E, surpresa das surpresas, não era tão simples assim. Demandaria, pelo menos… PELO MENOS a leitura de alguns documentos e um pouquinho mais de investigação, mas que se ele pudesse marcar uma reunião mais tarde…

“Oh! É mesmo?” ¬¬… ¬¬… “Ah, então deixa né? Outra hora, então!” (“peço uma ajuda simples e esse ganancioso sem-vergonha já quer lucrar às minhas custas”).

Sounds familiar?

Deixa eu contar uma novidade para vocês (particularmente aos advogados, médicos, arquitetos, publicitários, designers, dentistas, veterinários, etc.)… vocês estudaram pra C@#$%#@ pra se formar, adquirir conhecimento e expertise e, se são profissionais liberais, VIVEM disso!

Outra coisa, se a pergunta foi feita para você, é porque a resposta não é óbvia! Significa que o Google e a Wikipedia não foram suficientes! E se ela não é óbvia, significa que VOCÊ também não achará a resposta no Google e na Wikipedia (eu sei que vocês também fazem isso )! Então, camarada, você tem duas opções:

1 – Responder com a primeira coisa que te vier à cabeça! Afinal, você é um profissional, conhece do assunto e, mesmo que não tenha TANTA certeza sobre o conselho que está dando, ora essa, ele jamais saberá, certo?

ERRADO! O que acontecerá é que ele tentará implementar sua solução, provavelmente dará errado, e seu filme estará queimado para sempre!

2 – Explicar que a solução não é tão simples quanto parece e marcar uma reunião PROFISSIONAL para resolver o assunto.

Assim você terá tempo para investigar o assunto com profundidade, descobrirá que ele NÃO TE CONTOU TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS ali na mesa do boteco. “O que? O cliente esconde informações que ELE julga não serem importantes?”

É, isso acontece.

Essa atitude, não só é mais profissional, como é mais segura para você. Dessa maneira, se o colega do colega for tão… digamos… financeiramente cauteloso e não quiser gastar $$$ para resolver o seu próprio problema: a) não é tão importante assim; e b) você não perderá seu tempo.

Ah, sim… e, por favor, faça um favor a todos nós, COBRE POR SEUS SERVIÇOS!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Acabei de receber um e-mail, já bastante comum entre as rodas de estudantes de graduação, e achei interessante compartilhar com vocês!

A idéia é bem interessante e chega a uma conclusão absurda possível apenas por conta de um sofismazinho… um errinho de lógica bem discreto.

Convido-o a descobrir o erro. Se você for do Direito, nos poupe da sem-gracisse de contar o final da história, mmmkay?

Resposta nos comentários! Quem acertar ganha um modelo de contrato específico para sua atividade profissional NA FAIXA!

É 1… é 2… e é TRÊS!

UM CASO DE SUICÍDIO OU HOMICÍDIO?

No jantar de premiação anual de ciências Forenses, em 1994, o perito médico-legista Dr. Don Harper Mills impressionou o público com as complicações legais de uma morte bizarra.

Aqui está a história:

Em 23 de março de 1994, o médico legista examinou o corpo de Ronald Opus e concluiu que a causa da morte fora um tiro de espingarda na cabeça. O Sr. Opus pulara do alto de um prédio de 10 andares, pretendendo suicidar-se.

Ele deixou uma nota de suicídio confirmando sua intenção. Mas quando estava caindo, passando pelo nono andar, Opus foi atingido por um tiro de espingarda na cabeça, que o matou instantaneamente.

O que Opus não sabia era que uma rede de segurança havia sido instalada um pouco abaixo, na altura do oitavo andar, a fim de
proteger alguns trabalhadores. Portanto, Ronald Opus não teria sido capaz de consumar seu suicídio como pretendia.

O Dr. Mills relata que “quando uma pessoa inicia um ato de suicídio e consegue se matar, sua morte é considerada suicídio, mesmo que o mecanismo final da morte não tenha sido o desejado.”
Mas o fato de Opus ter sido morto em plena queda, no meio de um suicídio que não teria dado certo por causa da rede de segurança, transformou o caso em homicídio.

O quarto do nono andar, de onde partiu o tiro assassino, era ocupado por um casal de velhos. Eles estavam discutindo em altos gritos e o marido ameaçava a esposa com uma espingarda. O homem estava tão furioso que, ao apertar o gatilho, o tiro errou completamente sua esposa, atravessando a janela e atingindo o corpo que caía.

Quando alguém tenta matar a vítima “A”, mas acidentalmente mata a vítima “B”, esse alguém é culpado pelo homicídio de “B”.

Quando acusado de assassinato, tanto o marido quanto a esposa foram enfáticos, ao afirmarem que a espingarda deveria estar descarregada.

O velho disse que tinha o hábito de ameaçar sua esposa com a espingarda descarregada durante suas discussões.
Ele jamais tivera a intenção de matá-la.

Portanto, o assassinato do sr. Opus parecia ter sido um acidente, ou seja, ambos achavam que a arma estava descarregada, portanto a culpa seria de quem carregara a arma.
A investigação descobriu uma testemunha que vira o filho do casal carregar a espingarda um mês antes. Foi descoberto que a senhora havia cortado a mesada do filho, e este, sabendo das brigas constantes de seus pais, carregara a espingarda na esperança de que seu pai matasse sua mãe.
O caso passa a ser, portanto, do assassinato do Sr. Opus pelo filho do casal.
As investigações descobriram que o filho do casal era, na verdade, Ronald Opus.

Ele se encontrava frustrado por não ter até então conseguido matar sua mãe. Por isso, em 23 de março, ele se atirou do décimo andar do prédio onde morava, vindo a ser morto por um tiro de espingarda quando passava pela janela do nono andar.

Ronald Opus havia efetivamente assassinado a si mesmo, por isso a polícia encerrou o caso como suicídio.

E aí? O que acham?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Excelente forma de começar um post, certo? Com um título que não diz nada, é esquisito, mas ao final da leitura, fará você pensar: “annnhhhh…. meta-contratos!”

Sim, tem a ver com metafísica, mas não se assustem.

Meta-contratos é o meu jeitinho de chamar os contratos que tem contratos como objeto!

Ok, isso tinha soado muito mais legal na minha cabeça…

Bom, poderia escrever um artigo sobre as vantagens de se celebrar um contrato sobre um contrato. Transcrever excertos dos artigos que estou lendo, apresentar exemplos e mais exemplos de problemas envolvendo APENAS inconsistências sobre a forma com que o contrato deve ser interpretado… etc… etc…

BO-RING!

Deixem-me contar uma história…

Estava eu, há alguns aninhos atrás, a jogar truco vazio com uns colegas que acabara de conhecer. [Ok, se você não sabe o que é truco vazio, esse post acabou de se tornar 85% menos engraçado. Truco vazio é o truco com 28 cartas no baralho]

Perguntaram-me se sabia jogar truco goiano.

“Truco goiano”?

- É!

- zap, sete de copas, espadilha, sete de ouros?

- É!

- 3, 2, ás?

- É!

- Rei, valete e dama?

- Isso!

- Tranqüilo, então!

Fazia parceria com meu anfitrião. 8 a 5 a nosso favor, copas na mão dele, eu com zap no pé da terceira mão. Adversários fizeram a primeira com sete de ouros.

As coisas estavam MUITO bem pro nosso lado

Eis que, na minha orelha, escuto um tímido truco. Fiz-me de desentendido e mandei cair.

Espadilha.

Com um sorriso nos lábios, disse “seis”.

Escutei então algo incompreensível!!! “Hah, você tá zapado! NOOOOOVEEEEEEEEEEEE!”

Nesse instante, o mundo parou de fazer sentido. O céu não era mais azul. 5 dividido por zero era possível. Como assim? a) fizemos a segunda com copas; b) pedi SEIS num espadilha sendo que ELES fizeram a primeira – é óbvio que estava zapado! c) o cara pede, NO ESCURO, nove SABENDO que eu estava zapado!!!

Confesso que não compreendi meu colega abaixando a cabeça entristecido. O que fazer? O óbvio.

“Cai”.

Dama de espadas!

cri… cri… cri… Não entendi bosta. A gritaria, as risadas, a cara de bunda do meu anfitrião… até que todo mundo percebeu que estava com cara de Presidente da República cujo ministro foi destruído por conta de um caseiro e meia dúzia de seis pu… vocês entenderam.

Tiveram a cortesia de me perguntar: “O quê foi?”

- Como o que foi? Não entendi nada! Desde quando dama de espadas (sem trocadilho) vale alguma coisa?

- É mata-zap, uai!

- MATA-QUEM?

- Mata-zap! Não serve pra nada, só pra matar zap…

- Ah…

Beleza de hora pra se discutir as regras do jogo, não é?

Moral da história: ALÉM de contratar um advogado de sua confiança, deixe claro, no início das tratativas, como se dará o processo de negociação e a partir de que momento o contrato estará aperfeiçoado.

Moral 2: Não confie em goianos.

Moral 3: Mata-zap é o C@#%$@%@#!!!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Versão D&M do post publicado no Carreirasolo.org

Faaaaala Freela [/mauroamaral]! Então você resolveu seguir meu conselho e contratar um advogado??? Ótimo!

Qualquer dia desses escrevo um post só sobre como ESCOLHER um bom advogado (mas primeiro devo me certificar que não estou infringindo nenhuma regra do Código de Ética da ordem)!

De todo modo, já dei algumas dicas em outro post. Corre lá e dê uma olhadinha!

De todo modo, você o escolheu! Ele é SEU! E agora? Vejamos algumas dicas para você extrair o máximo de sua relação com o seu advogado.

 1. Por que você o contratou?

Ora, parece óbvio, não? Nem tanto. Às vezes a sua situação ou seu problema podem cegá-lo de tal forma que você não sabe nem onde fica sua nuca, quanto mais delimitar o campo de atuação de seu advogado.

Esse pode ser o primeiro passo! Agende uma reunião para contar os seus problemas, chorar, espernear… você precisa ser ouvido e todo advogado tem seu lado psicólogo.

Há advogados que cobram por isso, há quem faça de graça. Eu, particularmente, cobro, mas abato o valor acaso seja necessário serviços posteriores.

Não perca seu tempo pensando sozinho, converse-com-seu-advogado! 

2. Como você quer ser cobrado?

4. Inclua o advogado no processo

Já que a idéia é criar um relacionamento de longo prazo, porque não vincular seu advogado ao projeto desde o início até o final? Proponha cláusulas prevendo quanto custará ingressar na Justiça caso algo dê errado. Inclusive se algo der errado POR CAUSA de algo que o advogado deixou passar!

Ninguém é perfeito, ora essa: as pessoas erram.

Fazendo dessa forma, o advogado deixa de ser um mero prestador de serviços e passa a ser seu parceiro nessa nova empreitada.

Sério, faça isso. Advogados também não estão acostumados a se envolver com seus clientes nesse nível.

Versão do Direito & Mercado de post originalmente publicado no Carreirasolo.org!

Esse post é bem… digamos… suspeito, certo? O cara é advogado! É óbvio que vai querer vender o peixe pra cima de mim. Quem sou “mim”? “Mim” sou um freela roots: mato um leão por dia, enfrento clientes que não valorizam o meu trabalho, mas querem resultados, e, quando pagam, pagam chorando, achando ruim, etc… etc…

E ainda por cima vem esse… esse… ADVOGADO, criatura duas evoluções acima da sanguessuga pantaneira, acostumado a ganhar milhões (todo mundo sabe que advogado ganha bem), querer que eu o contrate? Como se eu tivesse dinheiro pra isso.

Sabem de uma coisa? Eu, Henrique Arake, advogado, concordo com tudo o que foi dito ali.

Como não concordar? De fato, advogados andam pra cima e pra baixo de terno. Aliás, os juristas são as únicas criaturas nesse planeta, salvo autoridades públicas, que parecem andar, dormir, comer, conversar, se divertir e, de vez em quando, trabalhar de TERNO.

A maioria absoluta das pessoas com menos de 35 anos vestiram terno nas seguintes ocasiões: formatura da oitava série (na minha época era oitava), formatura do terceiro ano, formatura da graduação, casamento e enterro.

E … são caros! R$ 600,00 é o mínimo de um terno decente + R$ 120,00 por uma boa camisa de algodão branca + R$ 105,00 numa gravata vermelho bem forte + R$ 150,00 num belo par de sapatos com solado de couro (o solado não é de madeira, é couro, beleza?) + R$ 15,00 num par de meias + R$ 50,00 num cinto preto. PÁ! Pronto pro evento!

Vamos combinar: quem consegue se vestir nesse padrão todo dia TEM que estar ganhando bem, certo?

Ademais, como já CANSEI de dizer no meu blog, não é da cultura do brasileiro ser prevenido. Ele não se consulta com um médico, ele vai para o médico para ser curado (muitas vezes depois de se automedicar)! Ele não faz a prevenção com o dentista, ele vai porque o dente já está podre, fedido e doendo insuportavelmente!

Com advogados não é diferente.

Para muitos poucos, o advogado é visto como Il Consiglieri ou mesmo como o legal advisor para quem você se volta ANTES de ingressar em um emprendimento.

O advogado brasileiro é visto como um estorvo. Pior, um estorvo CARO, mas não precisa ser assim.

Diferentemente da relação com um médico ou dentista (pois você sabe o que e onde está doendo), a relação com um advogado se assemelha bastante com a de um mecânico de sua INTEIRA confiança.

Você o levará para avaliar um carro usado que quer comprar. Deixará o veículo nas mãos dele e confiará em sua avaliação. E - oh god - pagará de bom grado o preço que ele cobrar, pois 1) confia que o preço é justo e 2) confiança não tem preço.

Pare agora e leia esse post.

Pense agora nos seus projetos, nos seus contratos. No valor envolvido e leia este e este post.

Agora que você já sabe o porquê e o quanto custa, leia este post para abrir um pouco mais a mão.

Para não cair na tentação de se indispor com o seu advogado, com o qual está criando uma bela e saudável relação de confiança, leia este post.

Por fim, um bônus: saiba que advogados são, ao menos, dedutíveis!

Próxima dica: Como extrair o máximo de seu advogado – versão para frelas!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Convidado (desafiado) pela minha nobre colega Vigna-Maru a dar minha opinião sobre a querela entre O Globo e Petrobrás, tive a oportunidade de desenvolver um estudo bacana e de escrever este post apresentando um TERCEIRO ponto de vista.

Não se preocupem, não sou advogado nem da petroleira nem do hebdomadário.

Fatos:

1. O jornal O Globo enviou à assessoria de imprensa da Petrobrás algumas perguntas sobre comissões internas instituídas para apurar irregularidas recentemente divulgadas.

2. A Petrobrás divulgou, em seu blog, as perguntas e as enviadas e as respostas fornecidas.

3. O Editorial do O Globo interpretou tal ação como “agressiva, antiética e ilegal” e que haveria violado “deslealmente” propriedade do jornalista ao divulgar sem autorização as referidas perguntas.

e 4. Petrobrás se manifesta com relação a essas acusações, mas nada diz de interessante (na minha opinião) com respeito à alegada violação de propriedade suscitada pelo editorial do O Globo.

Pressupostos:

1. Suponho que a forma de entrevista utilizada pelo O Globo é de conhecimento de todos os profissionais do meio jornalístico.

2. Suponho que a Petrobrás já tenha respondido a questionários como esse.

3. Suponho que esse tipo de divulgação NÃO seja da práxis da assessoria de imprensa da Petrobrás.

4. Por fim, suponho que não houve nenhum acerto acerca de exclusividade ou não das informações compartilhadas.

Propriedade intelectual?

Como bem demonstrou Túlio Viana, não há a menor chance de perguntas ou questionários em branco serem considerados propriedade intelectual do jornalista. Não vamos nos estender nesse argumento.

Quebra de sigilo profissional?

Tampouco. O sigilo profissional entre jornalista e fonte serve para… PROTEGER A FONTE! Se a própria fonte abre mão desse sigilo, bem… o que se há de fazer?

Houve ilicitude?

Depende. Depende mesmo. Disse uma vez para uma amiga que o Direito é algo estranho. Ele é lógico, mas possui uma lógica própria. Quero dizer, tomados isoladamente, um artigo ou mesmo uma lei inteira dão margem às mais diversas interpretações. A mais comum delas é interpretar que “tudo que não está expressamente proibido é permitido”.

Quando alguma situação parece injusta, via de regra, ela é. De algum modo ela é.

O Direito é composto de leis e normas, que todo mundo conhece, princípios jurídicos, que alguns poucos conhecem, e dos usos e costumes, que TODOS esquecem de considerar.

Diz-se que os usos e costumes são fontes de direito, ou seja, deles é possível se extrair regras de comportamento que vinculam.

Lembram de quando falei dos NDAs? O Direito exige que o comportamento negocial seja objetivamente probo, leal, confiável, etc. Trata-se da boa-fé objetiva. Tal comportamento combinado com a prática usual de determinado negócio impõe obrigações que não precisam estar escritas para serem cogentes.

Quero dizer que se a Petrobrás já havia feito negócio com o jornal O Globo, sabia que aquela entrevista não era desinteressada, mas que seria divulgada no jornal e que um jornal vive de divulgar informações que outros jornais não possuem, ela não poderia divulgar o conteúdo compartilhado com o O Globo sem a sua autorização por pelo menos três motivos:

1. Perguntas de jornalistas são feitas para extrair informações determinadas. Quero dizer, se eu não souber fazer a pergunta correta, não obterei a resposta esperada. A forma de questionar, ou mesmo as próprias perguntas (se contiverem informações exclusivas), pode ser equiparada a uma espécie de “segredo industrial”. Sua divulgação não autorizada pode implicar, portanto, em quebra de sigilo negocial.

2. Divulgar o conteúdo de uma entrevista que se sabia (pela prática comum do negócio) seria publicada em edição do jornal posteriormente, pode implicar em dano patrimonial.

3. Se não é da prática usual do negócio que a fonte divulgue, autonomamente, o conteúdo de uma entrevista, ou se tal prática também não é comum pela assessoria de imprensa da própria fonte, a divulgação não autorizada pode sim ser encarada como comportamento desleal, pois violou expectativa legítima do O Globo.

Então houve ilicitude?

Novamente, depende.

Da mesma forma que havia uma expectativa legítima por parte do O Globo, é possível que a assessoria de imprensa da Petrobrás tenha entendido que a entrevista em si possui conteúdo informativo para os leitores de seus informativos institucionais (blog e twitter). Ora, o jornal O Globo, independentemente de seu porte e prestígio, não monopoliza o jornalismo, considerado aqui de maneira ampla.

Eu tenho – obviamente – um blog. Divulgo o que eu quiser aqui, e respondo por isso. Se um dia o O Globo quiser me entrevistar…acreditem… até minha professora do primário ficará sabendo disso!

Por outro lado, toda essa querela poderia ter sido evitada com uma pergunta simples: “posso?”

É obrigatória essa pergunta? Não.

É comum essa pergunta? Não.

Se a resposta for “não”, estou proibido de divulgar mesmo assim? Não.

Então para que RAIOS a pergunta? Para dar à outra parte a chance de explicar, argumentar, espernear, etcterear.! Imaginem a situação:

- Alô, é do O Globo?

- Sim.

- Então… tudo bem? Sou da Petrobrás! Sabe aquele questionário que vocês me mandaram? Então, é prática aqui da Petrobrás divulgar TUDO o que acontece por aqui. Temos até um blog e um twitter.

-Sim?

- Então… posso publicar as perguntas que vocês nos fizeram junto com as respostas?

- Mas por quê???

- Prática da companhia. Queremos total transparência com nosso público e investidores.

Daqui por diante a conversa pode ir por três caminhos:

1. OHSHITMODAFUCKANOFUCKINGWAY! E sabe por quê? Porque a Lua, o Sol, as ondas do mar, we’re in the age of aquarius, e por aí vai. (Essa resposta pode vir acompanhada de ameaças judiciais e afins).

2. Sim. Nossa nova editora Pollyana não vê problema com nada. Aliás, muito obrigado por perguntar, sua opinião é muito importante para nós.

3. …veja bem… o O Globo é, bem… um jornal! Nós VIVEMOS de noticiar as coisas. E notícia boa é notícia NOVA! Então se vocês divulgarem o conteúdo da reportagem ANTES de nós, então publicá-la será redundante. Por que vocês não informam que houve a entrevista e que o conteúdo INTEGRAL dela será divulgado APÓS a nossa divulgação?

E as respostas para os caminhos 1 e 3 podem ser:

a) Que pena que vocês pensam assim, nós não pensamos dessa maneira. Acreditamos que eu tenho a força, sou invencível, vamos amigos, unidos venceremos a semente do mal. De todo modo, em nome da lealdade, estamos avisando que iremos fazê-lo, mmmkay?

b) Oh… entendo. Bom, ok. Façamos dessa maneira então… yatta, yatta, yatta…

c) Ok, então. Não vamos divulgar.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Fácil assim: segundo o STJ, Juizado Especial FEDERAL não pode processar ação ajuizada por empresa que não seja de micro e pequeno porte.

Compete à Justiça Federal comum, não ao Juizado Especial Federal, julgar ação movida por empresa que não se enquadra nas categorias de microempresa ou de pequeno porte. O entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que o valor da causa seja de até 60 salários mínimos, teto estabelecido na lei que instituiu os juizados federais cíveis e criminais (Lei n. 10.259/01).

Juizado Especial Comum e Federal? Muita coisa nova para se aprender hoje!

Juizado Especial todo mundo conhece, certo? É também conhecido como Pequenas Causas. Foram criados com o intuito de, em uma só tacada, desafogar o Judiciário de causas de, digamos, menor complexidade e importância econômica, permitindo sua resolução de maneira célere e privilegiando a conciliação entre as partes.

Juizados Especiais podem ser comuns ou federais. Antes da edição da Lei Complementar nº 123, nos juizados especiais comuns, apenas pessoas físicas podiam ajuizar ações. Agora, como nos juizados especiais federais, micro e pequenas empresas também podem.

Nos juizados especiais federais, as ações devem ser ajuizadas, necessariamente, contra a Administração Pública Federal direta ou indireta. Já nos juizados especiais comuns, não existe essa limitação.

Dito isso, analisemos a questão decidida pelo STJ.

A questão envolve o conceito de legitimação ativa para propor uma ação. Em português, quem pode ajuizar ação nos Juizados Especiais.

Como dito antes, nos juizados especiais comuns e federais, apenas pessoas físicas e micro e pequenas empresas possuem legitimidade ativa.

A grande e óbvia crítica que se faz ao sistema é que médias e grandes empresas que queiram ajuizar ações envolvendo  causas de pequeno valor não podem se utilizar dos Juizados Especiais.

“Ah, mas é claro que não podem! Os Juizados Especiais foram criados para o POVO. As empresas CERTAMENTE têm condições de pagar as custas e um advogado.”

Se você um dia já PENSOU uma asneira dessa, por favor dê um passinho para trás e tome o tempo que precisar para retirar sua cabeça do meio das pernas…

O corolário dessa regra é injusto. Empresas, SEJA QUAL FOR O SEU PORTE, não têm qualquer possibilidade de cobrar dívidas de valor pequeno, pois as custas e honorários advocatícios serão, certamente, superiores ao montante que se quer reaver. Dessa forma, esses empresários irão, necessariamente, contabilizar, no risco de seu negócio, prejuízos da ordem de 20 a 40 salários mínimos. Custos que serão repassados para os consumidores finais.

Há uma perda óbvia para a sociedade.

“Ah, mas são perdas irrisórias se comparadas ao poder econômico das empresas”.

Ai se fosse o mêo!

Imagine que você tivesse um empreendimento, comprou uma impressora por R$ 400,00 reais em nome da empresa e a porreta deu problema. Volta na loja e a vendedora fala: “Senhór… não vou poder estar devolvendo o seu dinheiro e estar aceitando o produto. Normas do estabeleciMEINto”.

O que fazer? Diria minha santa vózinha: “enfiar o dedo e rasgar”, certo?

Pense nisso! (Na situação, não no… hã… conselho)

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Tive contato com o artigo original por meio do Thiago Cavalcanti. Trata-se de um interessante artigo sobre contratos na Common Law. Já falei um pouco sobre esses contratos no meu post sobre NDAs, vocês se lembram?

Ok, enough is enough. Tenho a autorização do autor, Mr. Andy Clarke, para esta tradução. Um aviso: se, ao ler o artigo, vocês estranharem alguma coisa pode ser a) tradução ruim (my bad) ou b) inadequação da situação com a realidade brasileira.

Tem muita coisa ali que seria absolutamente desnecessária em um contrato tupiniquim, mas como dizem por aí: “o que abunda não prejudica”.

O título original é “Contract Killer” e pode ser lido em seu original aqui.

Heeeeere’s JHONNY!!!

Quando as coisas ficam difíceis, é fácil pensar que não existe mais nenhuma boa pessoa no mundo, apenas seres humanos que ainda não se tornaram maus. Essas pessoas más darão para trás com sua palavra, não cumprirão acordos e colocarão seus interesses em primeiro lugar em detrimento aos seus. Você deve satisfação a si mesmo. Você precisa sair por cima. Você precisa garantir para si mesmo que, independente de quão ruim as coisas fiquem, você sairá de cabeça erguida. Você deve a si mesmo e a sua empresa que não será aquele cara jogado num beco e sangrando com uma bala no estômago (Essa figura de linguagem faz TÃO mais sentido em inglês…).

Mas você é um profissional, certo? Nada de ruim irá acontecer com você.

Você é uma boa pessoa. Você faz boas ações para boas pessoas.

Tem certeza disso?

Talvez você seja como Chuck Norris, um exército de um homem só com suas costas na parede e nada entre você e seu objetivo, exceto sua própria agudeza. Talvez você trabalhe para a agência ou, como eu, dirige sua própria companhia. De qualquer modo, quando as coisas ficam difíceis e as pessoas ficam traiçoeiras, precisará mais do que um sorriso arrasador para salvá-lo. Precisará de um contrato arrasdor também.

Há precisamente dez anos, abri minhas portas para o empreendedorismo. Naquele tempo, encarei contratos em número suficiente para lotar um armário. Fechei mais negócios do que posso me lembrar, muitos tão complicados que deveria ter contratado um advogado (ou um detetive) para traduzir todos aqueles jargões complicados e resolver aquele labirinto de referências cruzadas. Aqueles documentos não haviam sido escritos para serem entendidos de primeira, mas para me enrolar por tempo o suficiente para que a outra parte tomasse a vantagem.

Se assinar um contrato o qual eu não havia compreendido completamente fazia de mim um stupid son-of-a-bitch (pra quê tradução ), não insistir para que meus clientes assinassem um era uma completa idiotice. Não fui sempre tão cuidadoso como sou agora em pedir que meus clientes assinassem um contrato comigo. De alguma maneira, no passado, acreditava que se insistisse demais no contrato prejudicaria o relacionamento amigável e confiável que gostaria de construir com meus clientes. Na maior parte das vezes, o jogo me foi favorável, mas nas raras ocasiões em que houve um problema, acabei bastante machucado. Aprendi que pedir a meus clientes que assinassem um contrato era importante para ambas as partes, mas o que mais me incomodava era que contratos deveriam ser mais significativos, compreensíveis e palatáveis do que qualquer um daqueles que havia assinado.

Escrevendo um contrato arrasador

Se está escrevendo um contrato entre você e seu cliente, não precisa se ater a jargões pré-estabelecidos ou juridiquês complicado. Você pode ser criativo. Um contrato arrasador deixará claro o que se espera de ambas as partes e também ajudar sua forma de fazer negócio. Ele irá proteger seus valores e o ajudará a construir um grande relacionamento com seu cliente. Em outras palavras, um contrato criativo pode ser um contrato arrasador.

Seu contrato arrasador deve abranger:

• Uma visão geral sobre quem está contratando quem e o que, quando e por quanto  se está sendo contratado ;
• Os deveres e responsabilidades de ambas as partes;
• Os detalhes específicos do acordo e tudo aquilo que está ou não incluído no escopo;
• O que acontecerá se uma das partes mudar de idéia (e isso quase sempre acontece);
• Uma visão geral sobre responsabilidades e questões legais;
• Você pode incluir até mesmo algumas brincadeiras;

Para te ajudar, ilustrarei esses pontos explicando as características do contrato que escrevi e venho usando no Stiffs & Nonsense desde o ano passado. Meu contrato valeu o papel em que foi escrito e quero que você fique à vontade para utilizá-lo. Ele contém uma licença share-a-like (creative-commons), significando que pode distribuí-lo, traduzí-lo ou utilizá-lo de qualquer maneira que quiser, ou mesmo de maneiras que jamais considerei. Em troca, apenas peço que mencione meu nome e divulgue o link de volta para este artigo (o original, por óbvio). Como sou apenas um detetive amador, recomendo que você o leve a um consultor jurídico de sua confiança antes de utilizá-lo.

NB: Os detalhes específicos deste contrato arrasador funcionaram bem para mim e para meus clientes. Isso não significa, entretando, que funcionará para você. A forma com que lido com revisões, testes e direitos autorais não são o aspecto principal deste artigo, mas a maneira como você tratará cada um desses aspectos quando escrever seu próprio contrato arrasador é.

Dê-me o beijo da morte

Determinando o tom e preparando a fudação de um acordo

Os primeiros parágrafos de um contrato matador são os mais importantes, da mesma forma que em uma web page bem feita, as primeiras palavras devem ser simples, concisas e apresentar os pontos-chave de seu contrato, pois, tendo em vista que essa é a parte do contrato que as pessoas absorvem mais facilmente, é importante que você marque presença. Comece determinando a tonalidade geral do contrato e explicando como seu contrato arrasador é estruturado e porque ele é diferente.

Nós sempre fazemos o nosso melhor para responder às suas necessidades e atingir seus objetivos, mas às vezes é melhor deixar alguns pontos por escrito de modo que saibamos de antemão o que é o que, quem deve fazer o que e o que fazer caso algo dê errado. Nesse contrato, você não encontrará termos jurídicos complicados ou frases compridas e incompreensíveis. Não temos nenhum desejo em fazê-lo assinar algo que poderá se arrepender depois. Buscamos apenas o melhor e mais seguro para ambas as partes neste momento e no futuro.

Simplificando

Você ([nome do cliente]) está nos contratando ([nome da empresa]), sediados em [endereço], para [desenhar e desenvolver um web site] pelo valor estimado de [total] conforme combinamos previamente. Claro que é um pouco mais complexo do que isso, mas chegaremos lá.

A Grande Matada

Os deveres de ambas as partes

Alguma vez você, de boa-fé, já trabalhou em um projeto para algum membro jr. da equipe de seu cliente apenas para descobrir que o orçamento não havia sido autorizado? Para ter certeza que isso não acontecerá novamente, confirme que, não só o negociante está, de fato, autorizado a celebrar o contrato contigo, mas que o cliente cumprirá com sua parte do acordo de maneira a permitir que você cumpra com a sua. Isso o ajudará a evitar qualquer problema caso, com o prazo do contrato vencendo, tenha cumprido com seus deveres, mas seu cliente esteja, de alguma maneira, inadimplente.

Como nosso cliente, você confirma ter o poder e a competência para contratar em nome de sua companhia ou organização e concorda em nos fornecer tudo o que for necessário para completar o projeto, incluindo documentos, imagens e quaisquer outras informação quando requisitado no prazo e na forma que pedirmos. Você também concorda em supervisionar nosso trabalho, opinar, rejeitar e aprovar nos prazos estipulados. Prazos serão exigidos de ambas as partes e você também estará vinculado ao que determinarmos em conjunto. Você concorda, por fim, em adimplir com os pagamentos nas datas estipuladas ao final deste contrato.

Possuimos a experiência e a capacidade para desenvolver os serviços requisitados e os cumpriremos de maneira profissional e tempestiva. Ao longo da execução, trabalharemos para cumprir com todos os prazos acertados, mas não nos responsabilizaremos pelo atraso referente ao início do trabalho ou a outro prazo qualquer se houver falha em providenciar o material necessário ou atrasi na aprovação ou rejeição de nosso trabalho em qualquer estágio. Acima de tudo, nós manteremos sigilo absoluto de qualquer informação que nos for confidenciada.

Minha arma é rápida

Direto ao que interessa

O que aparenta de início ser um projeto simples pode, algumas vezes, se transformar em algo tortuoso e complicado ao longo do caminho e, a menos que tenha sido claro desde o início, o relacionamento com seu cliente poderá sair prejudicado. Clientes mudam freqüentemente de idéia, dando-lhe novas tarefas como lhes é devido, pois, de todo modo, projetos devem ser flexíveis e poucos são capazes de, desde o início, saber com certeza e precisão o serviço que desejam ter ao final. Se você souber lidar com esse fato desde o início, evitará frustrar-se e a seus clientes, além de ajudá-lo a desviar de balas oriundas de uma discussão acalorada.

Nós criaremos o desenho para os efeitos visuais, layout e funcionalidades de sua página. Esse contrato prevê uma sugestão (minuta) para o design principal e duas oportunidades para revisão. Se, após as revisões, o resultado não o satisfizer, caber-nos-á a remuneração total devida pelo trabalho desenvolvido até aquele momento, cabendo-lhe o direito de resolvê-lo ou de continuar nos remunerando para que apresentemos novas propostas pelo mesmo valor-hora estipulado originalmente.

Sabemos por experiência que contratos de preço-fixo são raramente benéficos para você, pois o restringirá à sua primeira idéia sobre como a página deve aparentar ou funcionar. Não queremos limitar suas opções ou oportunidades de mudar de idéia.

Os preços estimados/cotados no início deste instrumento foram baseados no número de dias que calculamos serem necessários para alcançar tudo o que nos foi pedido. Se você não mudar de idéia, nem pedir a inclusão de páginas extras, modelos gráficos ou novas funcionalidades, então não haverá problemas: será cobrado apenas aquele valor pré-estabelecido. Ao longo da execução do contrato, nos é facultado pedir que quaisquer requisições ou acréscimos sejam feitos por escrito de maneira a manter um histórico das mudanças.

Como gosto de arriscar quando se trata de CSS, não me faz nenhum mal evitar discutir a questão do enriquecimento progressivo desde o início. Você deveria fazer isso também, mas não se esqueça de que, quando se trata de tecnicalidades, seus clientes podem ter diferentes expectativas ou compreensões, então seja claro sobre o que você irá ou não fazer.

Se um projeto incluir marcações XHTML ou HTML e modelos em CSS, nós os desenvolveremos utilizando uma marcação XHTML 1.0 Strict válida e, para estilo, CSS2.1 + 3. Nós testaremos todas as marcações e CSS nas versões atuais dos principais browsers construídos pela Apple, Microsoft, Mozilla and Opera. Também faremos testes para garantir que as páginas irão aparecer de maneira similar, embora não idêntica, no Microsoft Internet Explorer 6 para Windows, tendo em vista que esse browser já expirou seu prazo de atualizações.

Nós não testaremos os modelos em browsers abandonados ou obsoletos como, por exemplo, o Microsoft Internet Explorer 5 or 5.5 para Windows ou Mac, versões anteriores do Safari da Apple, Mozilla Firefox or Opera, a não ser que seja requisitado especificamente. Se você precisar mostrar o mesmo design visual, ou similar, para visitantes que fazem uso desses browsers antigos, nós cobraremos as horas necessárias para escrever testar o código adicional pelo mesmo valor estimado.

A Manha

Não é incomum que nossos clientes nos entreguem material não autorizado como se fossem deles. Se isso acontecer, previna-se para não ser responsabilizado pelo seu uso indevido. Você deve, além disso, deixar claro no contrato quem será o titular dos direitos autorais patrimoniais do trabalho, tendo em vista que clientes costumam acreditar que, tendo pago pelo desenvolvimento, eles são donos de tudo o que foi produzido.

Direitos autorais

Você nos garante que todos os elementos de texto, gráficos, fotografias, designs, marcas registradas, ou quaisquer outros elementos fornecidos para serem incluídos na página são de sua propriedade ou que seu uso foi autorizado por quem de direito. Quando recebermos o pagamento final, o direito autoral ficará asim determinado:

Caberá a você os gráficos e outros elementos visuais que criarmos para este projeto. Nós lhe providenciaremos uma cópia de todos os arquivos, sendo de sua responsabilidade guardá-los e protegê-los, não nos cabendo nenhuma responsabilidade ou obrigação de manter, guardar ou providenciar nenhuma outra cópia além dessa.

Caber-lhe-á, ainda, a propriedade dos elementos textuais, as fotografias e todos os dados fornecidos, a menos que sejam de propriedade de outra pessoa. Caber-nos-á a propriedade dos marcadores de XHTML, CSS e todos os outros códigos utilizados, reservando-lhe a licença para uso apenas e tão somente neste projeto.

A Vingança é Minha!

A letra miúda

A menos que se trate de um trabalho voluntário, você deve garantir que seus clientes mantenham o seu estilo de vida. É importante que saibam que precisam pagar no prazo se quiserem manter um bom relacionamento.

Temos certeza que compreende quão importante é, para uma pequena empresa, que a adimplência de suas obrigações. Como queremos manter um reacionamento amigável, requeremos que siga à risca o cronograma de pagamentos.

[Cronograma de pagamentos]

Nenhum contrato arrasador estaria completo sem a certeza de que você está se protegendo. Antes de pedir aos seus clientes que assinem o contrato, deixe absolutamente claro quais serão suas obrigações e o que acontecerá com o inadimplemento de qualquer uma delas.

Não podemos garantir que as funções contidas no projeto serão sempre livre de erros, de maneira que não nos responsabilizamos por eventuais danos, lucros cessantes, ou quaisquer incidentes, consectários ou especiais, oriundos de uma operação ou falta de habilidade para operar esta ou qualquer outra página, experimentados por você ou por terceiros, ainda que tenha nos avisado das possibilidades de tais danos.

Tal como num parque de diversões, você não pode transferir este contrato para terceiros sem nossa permissão. Este contrato é válido e não precisa ser renovado. Se alguma parte deste contrato for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão não vinculante, esta deverá ser extirpada e não afetará a validade e vinculabilidade do restante.

Ufa.

Embora a linguagem seja simples, as intenções são sérias, sendo este contrato um instrumento válido segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Ah, e não se esqueça dos homens com grandes cachorros.

Sobrevivência… zero!

Tome pode mim, ter um contrato arrasador vai ajudá-lo a se proteger quando as coisas ficarem críticas, mas mantenha sua convicção e fique do lado certo da Lei.

Não seja um peru nesse Natal.

Seja um arrasador de contratos.

(Ok, ok… a tradução não ficou muito boa, mas a intenção foi pura! Quando tiver tempo, vou analisar alguns pontos segundo a ótica do direito brasileiro)

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Versão do post originalmente publicado no Carreira Solo!

Dando continuidade ao post O que são NDAs?, vejamos como eles se comportam no universo freela!

O freela, em sua generalidade, é um prestador de serviço por excelência. É redator, programador, desenhista, advogado , ilustrador, publicitário, etc.

Em outras palavras, trabalha por meio de contratos regidos pelo Direito Civil, não o direito trabalhista, o que traz grandes conseqüências.

Trataremos hoje do dever de sigilo do freela.

Importa ressaltar que esse dever tem origem no que nós, os iniciados na difícil e milenar arte do juridiquês, chamamos de cláusula geral dos contratos.

Significa dizer que, como norma de ordem pública, permeia TODOS os contratos no Brasil (e, em alguns casos, fora dele). Ou seja, não é exclusividade do freela.

Dito isso, o que caracteriza o trabalho do freela? Informação. O seu cliente te fornecerá muita, mas muita informação acerca do que ele pretende fazer, ou melhor, do que ele pretende que VOCÊ faça ou dê um jeito para que seja feito.

Normalmente são informações valiosas que podem ser: a) copiadas, b) utilizadas para concorrência desleal, c) divulgadas com intuito de difamação, etc.

Isso significa responsabilidade penal, responsabilidade civil, perda de credibilidade e um lugar a menos no céu para o inconfidente.

A BOA-FÉ OBJETIVA impõe aos contratantes um comportamento de lealdade e confidencialidade independentemente da assinatura de NDAs ou, em português, dos termos de confidencialidade.

O que isso significa? Significa, e isso é óbvio para todo mundo que teve uma boa educação em casa, 1) que não interessa ao Direito proteger contratantes que agem com dolo de se beneficiar ilicitamente em detrimento da outra parte, e 2) que não é porque não foi pactuado o sigilo que você não deve guardá-lo.

Ué, e pra quê servem os NDAs, TCs, ACs e afins? Reitero o que já disse no post acima:

Não significa dizer, contudo, que termos de confidencialidade são inúteis. Pelo contrário, por meio deles, é possível modular e relativizar essa proteção – se necessário para adequação dos interesses econômicos envolvidos –, ou mesmo pré-determinar as conseqüências civis relativas à indenizações por perdas, danos, lucros cessantes e afins.

Absurdo jurídico. É isso que chamo a decisão do TST no AIRR 95/2006-005-18-40.3.

Segundo relatou o CONJUR,

A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Quer saber porque está errado?

Na verdade, o problema todo começou porque dois advogados contestaram o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho em questão, argumentando que sua relação com seus clientes seria trabalhista.

Não é. Concordo. O advogado não há nenhum dos pressupostos de uma relação empregatícia entre advogado e cliente, mas uma mera prestação de serviços. Ponto para a justiça do trabalho.

Todavia, vir o ministro Walmir Oliveira da Costa e afirmar que a relação é de consumo minha gente, aí é demais!

“A ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra cliente decorre de relação de consumo, tipo de prestação de serviços autônomo em que o fornecedor mantém o poder de direção sobre a própria atividade, não se inserindo, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho equacionar o conflito”

O ministro relator teria dito, ainda, que, segundo a Súmula 363 do STJ, compete à Justiça Estadual (comum) processar e julgar ações de cobrança ajuizada por profissionais liberais contra clientes.

Corretíssimo. O que não significa dizer que toda relação entre profissionais liberais e clientes é de consumo.

Vocês que lêem o Direito & Mercado aprendam: além das relações trabalhistas e das relações de consumo, existem as relações civis.

O cliente, quando assina um contrato de prestação de serviços, sejam eles quais forem, está celebrando uma relação de igual para igual, podendo discutir todos os termos contratuais a qualquer tempo. Advocacia não é diferente.

Essa decisão é perigosa, pois abre um falso e perigoso precedente, gerando expectativas erradas tanto para cliente quanto para advogado.

D&M, Quem disse que o Direito não pode ser legal?