Alô você! Direito & Mercado CHEIO DE NOVIDADES!

Na verdade, não temos muitas novidades não, mas sempre que vejo uma propaganda na TV que fala isso, eu presto atenção.

E JACK estamos falando em propaganda, falemos hoje sobre um tema muito em voga para as agências de publicidade: A Tributação de Serviço de Terceiros.

Isso!

Sabe aquela conta que sua agência pegou da Rede Plim-Plim? Isso! Aquele orçamento bilionário para comprar as fotos do filho da Britney? Aquela grana toda para você lançar uma MEGA-BLASTER-HIPER-DUPER Campanha Promocional que faria até o Mundo Canibal corar de vergonha?

Pois é! Agora imagina essa grana toda entrando na sua conta (CA-TCHING$$$$)… it feels good, doesn’t it?

Agora imagine o fisco interpretando essa grana como renda e te tributando gostoso!

(cri…cri…cri…)

É… só o que você teria de pagar de IRPJ, ICMS, PIS-COFINS e uma série de outras letrinhas assustadoras vai duas vezes o seu faturamento bruto anual… por essa você não esperava, né?

O que? Tá achando que eu vou dar o bizu?

Ok, ok… não precisa chorar… Vamos que vamos!

A questão toda perpassa o que se entende por renda, faturamento mensal e receita.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, nosso velho conhecido, Renda bruta é “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Faz sentido, não faz?

Já o faturamento seria “a receita derivada da venda de bens e/ou da prestação de serviços”

Por fim, por receita é todo tipo de entrada de recursos financeiros que passam a pertencer, definitivamente, à pessoa jurídica.

Perfeito!

Parece óbvio então que aquela bufunfa toda que ta estourando os limites do imaginável na conta de sua agência, infelizmente, não vai passar a pertencer definitivamente a você. É de outra pessoa! É de um terceiro! Você só está administrando, certo?

Esse foi, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à tributação de receita oriundas da intermediação de mão-de-obra, de serviços de distribuição de filmes, da utilização do seguro de saúde, da utilização do serviço de roaming telefônico, etc.

Seria ótimo se não fosse complicado. Acontece que existe um processo ainda em julgamento, o EREsp nº 827.194, em que Sua Excelência, o Min. Teori Albino Zavascki sustenta que “salvo, portanto, se figurarem [as receitas] entre as deduções previstas no §3º [da lei nº 10.637/02], todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição. Note-se que, mesmo entre as deduções admitidas, nenhuma tem em conta a destinação dos recursos (…). A peculiar composição dos custos das empresas do ramo de intermediação de mão-de-obra – que determina o direcionamento de grande parte, ou até mesmo da maior parte, de suas receitas à remuneração dos empregados postos à disposição de outras empresas – nenhuma influência tem para fins de determinação do faturamento, uma vez que a lei não considera, para esse fim, a destinação das receitas”.

Traduzindo? O Min. Teori Zavascki entende que as receitas que simplesmente passam pela conta da agência seriam tributáveis sim, pois não está incluída no rol das exceções instituído por lei.

E agora? Quem está com a razão?

É esperar para ver, recomendo acompanhar a ação… vai ser um debate e tanto!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

O Migalhas de ontem anunciou declaração do presidente da Garoto:

“As regras antitruste têm que ser iguais para todos. Ou o Brasil é um país sério, ou não é”

Tal declaração se deu em razão da atuação do CADE com relação à fusão Sadia/Perdigão – que será chamada de Brasil Foods.

Desculpando o trocadilho óbvio (e muito bom, por sinal), a assertiva denota uma deficiência grave que, na opinião deste blogueiro, compromete o bom desenvolvimento econômico do país: a falta de segurança jurídica!

Não vamos adentrar demais no mérito concorrencial, ou anti-concorrencial, pois não é nossa seara habitual, nem tampouco o interesse de nossos leitores, mas achamos a oportunidade interessante para debater a importância da tutela do crédito.

Claro que você, leitor inteligente do Direito & Mercado, sabe que quando falamos de crédito, não estamos falando só de $$$, certo? O que é o crédito?

Quando um vendedor aceita negociar a crédito, o que ele está fazendo? De alguma maneira, ele está confiando na palavra ou capacidade de pagamento da contraparte ou da instituição financeira de quem é cliente.

É o crédito importante? Imagina! Sem a existência do crédito, ou seja, se todas as transações econômicas somente se realizassem à vista, todos os agentes econômicos teriam de, primeiro, acumular um sem-número de recursos para, somente então, iniciar um empreendimento. Pense no tempo que levaria a construção de uma casa, ou de um prédio comercial?

O crédito permite otimizar a economia, acelerando as relações e possibilitando ao ser humano arriscar novos empreendimentos.

Crédito significa, portanto, confiança. Confiança na capacidade de pagamento ou confiança no sistema legal estatal que protegerá seus investimentos.

Um sistema jurídico que não tutela o crédito acaba por desestimular o fluxo de relações econômicas e compromete o seu próprio fundamento[1].

E o crédito só é possível em um sistema jurídico em que impere a segurança e a previsibilidade das decisões judiciais.

Já disse, noutro post, que advogado nenhum deve garantir resultados a seus clientes, pois as decisões jurídicas não são lógicas, mas resultado de interpretação de textos influenciada (que pode ser chamada de hermenêutica), inevitavelmente influenciada pelas convicções políticas e filosóficas do interpretador.

Mas, uma vez fixada a jurisprudência sobre determinado assunto deveria ser preciso uma razão muito forte para mudá-la! Ora, se quem tem a última palavra sobre o texto legal é o magistrado, é lógico e ululante que todos, incluindo empresários, irão pautar suas ações no futuro com relação a esse entendimento, não é?

Nos casos em questão, Nestlè e Garoto não puderam fundir suas empresas por conta da concentração excessiva do mercado… e Sadia e Perdigão podem? Por que motivo? Por que razão?

Você traria seus investimentos para um país que se comporta dessa maneira?

“Garoto magoado”? Pois eu também fiquei.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Prezados leitores,

O relatório FOCUS de 3 de abril de 2009 e a distribuição de freqüência das expectativas do mercado para o IPCA já saíram!

http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20081107.pdf

O TOP 5 BACEN apresenta as instituições cuja expectativa para a evolução da inflação mais se aproximaram da realidade no curto e no médio prazo por mês.

Segue o link para o top 5 de outubro!

http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/focus/T20081107-Instituições%20Top%205%20-%20Outubro%20de%202008.pdf

http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/focus/DISTFREQ/P20081103-Distribuições%20de%20Freqüência%20das%20Expectativas%20de%20Mercado%20para%20o%20IPCA.pdf

Segue o link para o relatório FOCUS de 24 de outubro de 2008.

http://www4.bcb.gov.br/Pec/GCI/Ingl/readout/R20081024.pdf

Segue o link para o relatório FOCUS de 17 de dezembro de 2008.

http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20081017.pdf

Segue o link para o relatório FOCUS de 10/10/2008.

http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20081010.pdf