Recentemente, um colega de um colega me pediu uma “ajuda” com um assunto. Um assunto simples, trivial, que CERTAMENTE eu saberia responder de pronto.

E, surpresa das surpresas, não era tão simples assim. Demandaria, pelo menos… PELO MENOS a leitura de alguns documentos e um pouquinho mais de investigação, mas que se ele pudesse marcar uma reunião mais tarde…

“Oh! É mesmo?” ¬¬… ¬¬… “Ah, então deixa né? Outra hora, então!” (“peço uma ajuda simples e esse ganancioso sem-vergonha já quer lucrar às minhas custas”).

Sounds familiar?

Deixa eu contar uma novidade para vocês (particularmente aos advogados, médicos, arquitetos, publicitários, designers, dentistas, veterinários, etc.)… vocês estudaram pra C@#$%#@ pra se formar, adquirir conhecimento e expertise e, se são profissionais liberais, VIVEM disso!

Outra coisa, se a pergunta foi feita para você, é porque a resposta não é óbvia! Significa que o Google e a Wikipedia não foram suficientes! E se ela não é óbvia, significa que VOCÊ também não achará a resposta no Google e na Wikipedia (eu sei que vocês também fazem isso )! Então, camarada, você tem duas opções:

1 – Responder com a primeira coisa que te vier à cabeça! Afinal, você é um profissional, conhece do assunto e, mesmo que não tenha TANTA certeza sobre o conselho que está dando, ora essa, ele jamais saberá, certo?

ERRADO! O que acontecerá é que ele tentará implementar sua solução, provavelmente dará errado, e seu filme estará queimado para sempre!

2 – Explicar que a solução não é tão simples quanto parece e marcar uma reunião PROFISSIONAL para resolver o assunto.

Assim você terá tempo para investigar o assunto com profundidade, descobrirá que ele NÃO TE CONTOU TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS ali na mesa do boteco. “O que? O cliente esconde informações que ELE julga não serem importantes?”

É, isso acontece.

Essa atitude, não só é mais profissional, como é mais segura para você. Dessa maneira, se o colega do colega for tão… digamos… financeiramente cauteloso e não quiser gastar $$$ para resolver o seu próprio problema: a) não é tão importante assim; e b) você não perderá seu tempo.

Ah, sim… e, por favor, faça um favor a todos nós, COBRE POR SEUS SERVIÇOS!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Acabei de receber um e-mail, já bastante comum entre as rodas de estudantes de graduação, e achei interessante compartilhar com vocês!

A idéia é bem interessante e chega a uma conclusão absurda possível apenas por conta de um sofismazinho… um errinho de lógica bem discreto.

Convido-o a descobrir o erro. Se você for do Direito, nos poupe da sem-gracisse de contar o final da história, mmmkay?

Resposta nos comentários! Quem acertar ganha um modelo de contrato específico para sua atividade profissional NA FAIXA!

É 1… é 2… e é TRÊS!

UM CASO DE SUICÍDIO OU HOMICÍDIO?

No jantar de premiação anual de ciências Forenses, em 1994, o perito médico-legista Dr. Don Harper Mills impressionou o público com as complicações legais de uma morte bizarra.

Aqui está a história:

Em 23 de março de 1994, o médico legista examinou o corpo de Ronald Opus e concluiu que a causa da morte fora um tiro de espingarda na cabeça. O Sr. Opus pulara do alto de um prédio de 10 andares, pretendendo suicidar-se.

Ele deixou uma nota de suicídio confirmando sua intenção. Mas quando estava caindo, passando pelo nono andar, Opus foi atingido por um tiro de espingarda na cabeça, que o matou instantaneamente.

O que Opus não sabia era que uma rede de segurança havia sido instalada um pouco abaixo, na altura do oitavo andar, a fim de
proteger alguns trabalhadores. Portanto, Ronald Opus não teria sido capaz de consumar seu suicídio como pretendia.

O Dr. Mills relata que “quando uma pessoa inicia um ato de suicídio e consegue se matar, sua morte é considerada suicídio, mesmo que o mecanismo final da morte não tenha sido o desejado.”
Mas o fato de Opus ter sido morto em plena queda, no meio de um suicídio que não teria dado certo por causa da rede de segurança, transformou o caso em homicídio.

O quarto do nono andar, de onde partiu o tiro assassino, era ocupado por um casal de velhos. Eles estavam discutindo em altos gritos e o marido ameaçava a esposa com uma espingarda. O homem estava tão furioso que, ao apertar o gatilho, o tiro errou completamente sua esposa, atravessando a janela e atingindo o corpo que caía.

Quando alguém tenta matar a vítima “A”, mas acidentalmente mata a vítima “B”, esse alguém é culpado pelo homicídio de “B”.

Quando acusado de assassinato, tanto o marido quanto a esposa foram enfáticos, ao afirmarem que a espingarda deveria estar descarregada.

O velho disse que tinha o hábito de ameaçar sua esposa com a espingarda descarregada durante suas discussões.
Ele jamais tivera a intenção de matá-la.

Portanto, o assassinato do sr. Opus parecia ter sido um acidente, ou seja, ambos achavam que a arma estava descarregada, portanto a culpa seria de quem carregara a arma.
A investigação descobriu uma testemunha que vira o filho do casal carregar a espingarda um mês antes. Foi descoberto que a senhora havia cortado a mesada do filho, e este, sabendo das brigas constantes de seus pais, carregara a espingarda na esperança de que seu pai matasse sua mãe.
O caso passa a ser, portanto, do assassinato do Sr. Opus pelo filho do casal.
As investigações descobriram que o filho do casal era, na verdade, Ronald Opus.

Ele se encontrava frustrado por não ter até então conseguido matar sua mãe. Por isso, em 23 de março, ele se atirou do décimo andar do prédio onde morava, vindo a ser morto por um tiro de espingarda quando passava pela janela do nono andar.

Ronald Opus havia efetivamente assassinado a si mesmo, por isso a polícia encerrou o caso como suicídio.

E aí? O que acham?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Deu no site de notícias do STJ, “Empresa publicitária fica sem indenização por contrato resindido”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

Basicamente, o Banco de Brasília – BRB – “rescindiu” (na verdade, como já sabemos, resiliu ou, ao menos, resolveu) um contrato com a empresária Makplan unilateramente.

A idéia que fundamentou a decisão é que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, é o que chamamos de Fato do Príncipe. Segundo essa tese, o Esstado pode revogar qualquer de seus atos quando os considerar inconvenientes.

Haveria, também, outra justificativa possível. Em contratos entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o Fato do Príncipe é considerado força maior, o que justificaria, inclusive, a extição de uma obrigação.

Significa, então, que a Administração Pública pode acabar com aquele contrato que eu suei para conseguir? Sim, respeitadas determinadas condições.

E como se proteger? Errr… bem… além de colocar o risco no preço do contrato? Exija a possibilidade de se defender em um processo administrativo e, caso sofra prejuízo material, aí sim busque seus direitos.

É… eu sei que não era esse o tipo de conselho que você estava afim de ouvir, mas… contratar com o Estado tem dessas coisas!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito tem que ser SEMPRE legal?

Olá amigos da rede D&M! Deu na Folha no dia 10.08.09, “A gigante AmBev prejudica redondamente o mercado e o consumidor brasileiro“!

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou por unanimidade nesta quarta-feira a AmBev a pagar multa de R$ 352,6 milhões por prejudicar a concorrência no mercado de cerveja. A multa é a maior da história do conselho. A AmBev foi condenada por exigir exclusividade dos seus produtos em pontos de venda e inibir a venda de outras marcas. O Cade entendeu que isso prejudicou as outras marcas de cerveja e o consumidor.

Sim! Estranhamente uma empresária que detém 70% do mercado relevante de um produto e exige exclusividade de seus produtos em pontos de venda PODE prejudicar a concorrência… ¬¬

Hein? Mas como assim… quer dizer que uma empresária está sendo punida pelo seu sucesso??? Que espécie de país do leste europeu dos anos 50 é esse???

Nada disso! Bem-vindos ao Direito da Concorrência!

Vou ser um blogueiro legal (Quem disse que blogueiro não pode ser legal?) e pouparei-os (essa conjugação está correta?) de uma maçante e xaropante explicação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mmmKay? Basta saber que existe um órgão chamado CADE que julga, administrativamente, acusações de infração da ordem econômica, beleza?

E “wtf” são infrações da ordem econômica, certo?

Infrações da ordem econômica

São atos que possam limitar ou falsear a livre concorrência ou a livre iniciativa, dominar mercado de bens ou serviços, aumentar arbitrariamente lucros, exercer de forma abusiva sua posição dominante no mercado… em suma, tudo aquilo que os postos de gasolina da sua cidade fazem! Brincadeirinha…

Ué… mas quer dizer então que se eu montar uma sociedade empresária e, por meu mérito, conseguir dominar o meu mercado, ou se eu criar um produto novo, fantástico e inédito (sobre o qual, obviamente, terei monopólio), estarei cometendo uma infração?

Claro que não, né? A própria lei antitruste diz que esses fatores não caracterizam nenhum ilícito… aliás, fica uma boa dica para quem quiser um dia estudar o Direito… se alguma coisa parecer injusta, pouco natural ou meio tacanha… vai por mim… provavelmente você está interpretando errado. O fato de o Direito não ser ciência (sim… o Direito NÃO É CIÊNCIA, não importam o que vocês achem) não significa que seja ilógico.

Agora… se o bonitão age “em concerto”, ou influencia conduta comercial uniforme, com seus concorrentes para fixar preços ou condições de venda de seus produtos ou serviços, limita ou impede o acesso de novos concorrentes ao mercado ou mesmo a fontes de insumo, exige exclusividade (sob qualquer desculpa, como programas de fidelidade), impor preços excessivos ou fazer QUALQUER COISA que seja necessário arrumar uma desculpa para ser feita… pode se preocupar, pois as chances de você receber um “presente” do CADE são altas…

Quero dizer… altas se você é uma empresária de porte suficiente para justificar a atuação do CADE, né?

Isso mesmo, esses comportamentos só são prejudiciais ao mercado se… bem… você tiver Poder de Mercado, não é mesmo?

Poder de Mercado

Simplificando, porque esse conceito não é dos mais estáveis na doutrina, tem poder de mercado aquele com poderio econômico e influência política suficiente para controlar o mercado em que atua. O que pode ser verificado se você detém, digamos, 70% do mercado, certo?

Ah! Então é fácil saber se uma empresária detém poder de mercado! Basta ver se ela detém boa parte do mercado relevante, certo?

Aí, garoto! Agora me define “boa parte do mercado relevante”. 70%? 50%? 40%? Para a legislação, é presumido se a empresária detém 20% do mercado relevante! Mas, é possível se ter poder de mercado com um percentual bem menor.

Tá, Henrique… e a AmBev?

Bom… a AmBev é a empresa resultante da fusão de quase todas as companhias de médio e grande porte de bebidas no planeta e que, só no Brasil, detém 70% do mercado relevante! Significa que de cada dez vezes que você escutou um Tsssssss, sete mandaram dinheiro pros cofres dessa grande empresária. E não contente em ser um mega alvo para ações denunciando concorrência desleal com relação a pequenos fabricantes de beveragens locais (como o famoso Guaraná Jesus), ainda promove os “planos de fidelidade” para os seus pontos de venda não venderem produtos rivais (que rivais, né?)

É isso, então… Pensem no assunto quando tomarem aquela próxima gelada, beleza?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Alô você! Direito & Mercado CHEIO DE NOVIDADES!

Na verdade, não temos muitas novidades não, mas sempre que vejo uma propaganda na TV que fala isso, eu presto atenção.

E JACK estamos falando em propaganda, falemos hoje sobre um tema muito em voga para as agências de publicidade: A Tributação de Serviço de Terceiros.

Isso!

Sabe aquela conta que sua agência pegou da Rede Plim-Plim? Isso! Aquele orçamento bilionário para comprar as fotos do filho da Britney? Aquela grana toda para você lançar uma MEGA-BLASTER-HIPER-DUPER Campanha Promocional que faria até o Mundo Canibal corar de vergonha?

Pois é! Agora imagina essa grana toda entrando na sua conta (CA-TCHING$$$$)… it feels good, doesn’t it?

Agora imagine o fisco interpretando essa grana como renda e te tributando gostoso!

(cri…cri…cri…)

É… só o que você teria de pagar de IRPJ, ICMS, PIS-COFINS e uma série de outras letrinhas assustadoras vai duas vezes o seu faturamento bruto anual… por essa você não esperava, né?

O que? Tá achando que eu vou dar o bizu?

Ok, ok… não precisa chorar… Vamos que vamos!

A questão toda perpassa o que se entende por renda, faturamento mensal e receita.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, nosso velho conhecido, Renda bruta é “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Faz sentido, não faz?

Já o faturamento seria “a receita derivada da venda de bens e/ou da prestação de serviços”

Por fim, por receita é todo tipo de entrada de recursos financeiros que passam a pertencer, definitivamente, à pessoa jurídica.

Perfeito!

Parece óbvio então que aquela bufunfa toda que ta estourando os limites do imaginável na conta de sua agência, infelizmente, não vai passar a pertencer definitivamente a você. É de outra pessoa! É de um terceiro! Você só está administrando, certo?

Esse foi, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à tributação de receita oriundas da intermediação de mão-de-obra, de serviços de distribuição de filmes, da utilização do seguro de saúde, da utilização do serviço de roaming telefônico, etc.

Seria ótimo se não fosse complicado. Acontece que existe um processo ainda em julgamento, o EREsp nº 827.194, em que Sua Excelência, o Min. Teori Albino Zavascki sustenta que “salvo, portanto, se figurarem [as receitas] entre as deduções previstas no §3º [da lei nº 10.637/02], todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição. Note-se que, mesmo entre as deduções admitidas, nenhuma tem em conta a destinação dos recursos (…). A peculiar composição dos custos das empresas do ramo de intermediação de mão-de-obra – que determina o direcionamento de grande parte, ou até mesmo da maior parte, de suas receitas à remuneração dos empregados postos à disposição de outras empresas – nenhuma influência tem para fins de determinação do faturamento, uma vez que a lei não considera, para esse fim, a destinação das receitas”.

Traduzindo? O Min. Teori Zavascki entende que as receitas que simplesmente passam pela conta da agência seriam tributáveis sim, pois não está incluída no rol das exceções instituído por lei.

E agora? Quem está com a razão?

É esperar para ver, recomendo acompanhar a ação… vai ser um debate e tanto!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

CAVALCANTE, Henrique Haruki Arake. Os acordos ou termos de confidencialidade . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2184, 24 jun. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13040>. Acesso em: 24 jun. 2009.

Quando duas, ou mais, entidades quaisquer (pessoa jurídica ou física) pretendem realizar algum projeto ou trabalho em conjunto e terão de compartilhar informações estratégicas, ou quando precisam compreender os processos internos de cada uma para avaliar o potencial da relação empresarial, mas não desejam que essas informações sejam divulgadas, seja para que permaneçam fora do estado da arte, seja para evitar a sua utilização indevida ou sem a correspondente compensação financeira, elas precisam garantir seu sigilo.

Os juristas de tradição consuetudinária, mormente os de formação anglo-saxã, constituíram um tipo de compromisso, consubstanciado por meio de um agreement ou de um contract (a depender da consideration envolvida), por meio do qual as partes criam uma relação especial de confidencialidade entre si visando à proteção dessas informações, fixando, também, os parâmetros de sua utilização e as conseqüências patrimoniais de sua quebra: os Acordos ou Termos de Confidencialidade – também chamados de non-disclosure agreement (NDA), confidentiality agreement, confidential disclosure agreement (CDA), proprietary information agreement (PIA) e secrecy agreement.

Os Termos de Confidencialidade são, portanto, compromissos muito utilizados no Direito consuetudinário (Common Law) para proteger o conteúdo de informações confidenciais e segredos industriais que, por qualquer razão, tenha sido partilhada entre as partes signatárias. Podem ser unilaterais ou bilaterais (mútuos) caso as informações sejam disponibilizadas por uma ou ambas as partes, ainda que a obrigação de sigilo vincule apenas uma delas.

Em razão da globalização e do costume hodierno em se implantar institutos jurídicos estrangeiros nas práticas empresariais nacionais, é necessário estudar de que maneira esses institutos se encaixam no arcabouço jurídico pátrio.

No Direito brasileiro, o tratamento de informações confidenciais e sigilosas sempre teve destaque na legislação posta, quer se tratando de informações públicas (envolvendo, portanto, a segurança nacional), quer se tratando de segredos comerciais ou industriais (proteção contra a concorrência desleal).

Seguindo essa orientação, a legislação trabalhista arrolou, como uma das hipóteses para a demissão por justa causa do trabalhador, a divulgação de informações confidenciais[1]. Essa previsão legal não existe, ressalta-se, no Direito anglo-saxão, sendo bastante comum que contratos de trabalho incluam cláusulas restringindo o uso e disseminação de informações confidenciais da empresa empregadora pelo empregado.

Ademais, se o empregado for cooptado para proporcionar vantagem a concorrente de seu empregador, estará sujeito à detenção de 3 meses a 1 um ano pelo crime de concorrência desleal. Assim como quem, empregado ou empregado, que divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados que lhe foram confidenciados, ou obtidos por meios ilícitos ou fraudulentos[2] .

Toda essa preocupação tem sua origem no princípio (hoje cláusula geral de todas as relações jurídicas[3]) da boa-fé objetiva que imputa às partes, em linhas gerais, um dever de honestidade e lealdade em suas práticas negociais, além de servir de balizamento para eventuais interpretações judiciais do contrato e como limitação da utilização de direitos subjetivos. Este último merece maiores reflexões.

Um direito aparentemente lícito pode ser impedido de ser exercido? Vejamos um exemplo trazido por Teresa Ancona Lopez em seu artigo[4] Princípios Contratuais:

Uma mulher deixou de assinar contrato de promessa de compra e venda, mas admite, como fundamento de uma denunciação à lide, a existência e validade do contrato e nada impugna contra sua execução por 17 (dezessete anos) não pode mais se opor ao fornecimento de escritura para os promitentes compradores. Trata-se de venire contra factum proprium.

O que significa venire contra factum proprium? Significa que é inadmissível que alguém, mesmo exercendo direito legítimo, aja de maneira objetivamente contrária a comportamento pretérito. Veja que o comportamento é objetivamente considerado, não havendo necessidade de se perquirir o dolo do agente.

Quer-se dizer, em suma, que, ao contrário do que ocorre nos países de tradição consuetudinária, para configurar uma relação de confidencialidade entre as partes, não é necessário um termo ou acordo específico para tanto, ela decorre da proteção do próprio ordenamento jurídico pátrio.

Não significa dizer, contudo, que termos de confidencialidade são inúteis. Pelo contrário, por meio deles, é possível modular e relativizar essa proteção – se necessário para adequação dos interesses econômicos envolvidos –, ou mesmo pré-determinar as conseqüências civis relativas à indenizações por perdas, danos, lucros cessantes e afins.

Alguns termos de confidencialidade incluem, por exemplo, cláusulas escusatórias do sigilo, visando à proteção do confidente, de maneira que se este obtiver, legalmente, a informação protegida por outras fontes, não estará mais obrigado a guardar segredo. É possível, inclusive, que a própria existência do acordo de confidencialidade também seja confidencial.

As hipóteses para a utilização de acordos de confidencialidade, bem como suas formas e conteúdo, como se viu, são vastas e seu estudo absolutamente necessário para qualquer economia desenvolvida ou em vias de desenvolvimento. É recomendável, contudo, cautela com sua implantação, pois, tendo sua origem em ordenamento alienígena, necessitam serem interpretados conforme a boa-fé.

[2] Art. 195 e incisos da Lei nº 9.279/96

[3] LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios Contratuais. In: FERNANDES, Wanderley. Contratos empresariais: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais. São Paulo: Saraiva. 2007 – Série GVLaw. p. 42.

[4] LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios Contratuais. In: FERNANDES, Wanderley. Contratos empresariais: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais. São Paulo: Saraiva. 2007 – Série GVLaw. p. 54.

Excelente forma de começar um post, certo? Com um título que não diz nada, é esquisito, mas ao final da leitura, fará você pensar: “annnhhhh…. meta-contratos!”

Sim, tem a ver com metafísica, mas não se assustem.

Meta-contratos é o meu jeitinho de chamar os contratos que tem contratos como objeto!

Ok, isso tinha soado muito mais legal na minha cabeça…

Bom, poderia escrever um artigo sobre as vantagens de se celebrar um contrato sobre um contrato. Transcrever excertos dos artigos que estou lendo, apresentar exemplos e mais exemplos de problemas envolvendo APENAS inconsistências sobre a forma com que o contrato deve ser interpretado… etc… etc…

BO-RING!

Deixem-me contar uma história…

Estava eu, há alguns aninhos atrás, a jogar truco vazio com uns colegas que acabara de conhecer. [Ok, se você não sabe o que é truco vazio, esse post acabou de se tornar 85% menos engraçado. Truco vazio é o truco com 28 cartas no baralho]

Perguntaram-me se sabia jogar truco goiano.

“Truco goiano”?

- É!

- zap, sete de copas, espadilha, sete de ouros?

- É!

- 3, 2, ás?

- É!

- Rei, valete e dama?

- Isso!

- Tranqüilo, então!

Fazia parceria com meu anfitrião. 8 a 5 a nosso favor, copas na mão dele, eu com zap no pé da terceira mão. Adversários fizeram a primeira com sete de ouros.

As coisas estavam MUITO bem pro nosso lado

Eis que, na minha orelha, escuto um tímido truco. Fiz-me de desentendido e mandei cair.

Espadilha.

Com um sorriso nos lábios, disse “seis”.

Escutei então algo incompreensível!!! “Hah, você tá zapado! NOOOOOVEEEEEEEEEEEE!”

Nesse instante, o mundo parou de fazer sentido. O céu não era mais azul. 5 dividido por zero era possível. Como assim? a) fizemos a segunda com copas; b) pedi SEIS num espadilha sendo que ELES fizeram a primeira – é óbvio que estava zapado! c) o cara pede, NO ESCURO, nove SABENDO que eu estava zapado!!!

Confesso que não compreendi meu colega abaixando a cabeça entristecido. O que fazer? O óbvio.

“Cai”.

Dama de espadas!

cri… cri… cri… Não entendi bosta. A gritaria, as risadas, a cara de bunda do meu anfitrião… até que todo mundo percebeu que estava com cara de Presidente da República cujo ministro foi destruído por conta de um caseiro e meia dúzia de seis pu… vocês entenderam.

Tiveram a cortesia de me perguntar: “O quê foi?”

- Como o que foi? Não entendi nada! Desde quando dama de espadas (sem trocadilho) vale alguma coisa?

- É mata-zap, uai!

- MATA-QUEM?

- Mata-zap! Não serve pra nada, só pra matar zap…

- Ah…

Beleza de hora pra se discutir as regras do jogo, não é?

Moral da história: ALÉM de contratar um advogado de sua confiança, deixe claro, no início das tratativas, como se dará o processo de negociação e a partir de que momento o contrato estará aperfeiçoado.

Moral 2: Não confie em goianos.

Moral 3: Mata-zap é o C@#%$@%@#!!!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Versão D&M do post publicado no Carreirasolo.org

Faaaaala Freela [/mauroamaral]! Então você resolveu seguir meu conselho e contratar um advogado??? Ótimo!

Qualquer dia desses escrevo um post só sobre como ESCOLHER um bom advogado (mas primeiro devo me certificar que não estou infringindo nenhuma regra do Código de Ética da ordem)!

De todo modo, já dei algumas dicas em outro post. Corre lá e dê uma olhadinha!

De todo modo, você o escolheu! Ele é SEU! E agora? Vejamos algumas dicas para você extrair o máximo de sua relação com o seu advogado.

 1. Por que você o contratou?

Ora, parece óbvio, não? Nem tanto. Às vezes a sua situação ou seu problema podem cegá-lo de tal forma que você não sabe nem onde fica sua nuca, quanto mais delimitar o campo de atuação de seu advogado.

Esse pode ser o primeiro passo! Agende uma reunião para contar os seus problemas, chorar, espernear… você precisa ser ouvido e todo advogado tem seu lado psicólogo.

Há advogados que cobram por isso, há quem faça de graça. Eu, particularmente, cobro, mas abato o valor acaso seja necessário serviços posteriores.

Não perca seu tempo pensando sozinho, converse-com-seu-advogado! 

2. Como você quer ser cobrado?

4. Inclua o advogado no processo

Já que a idéia é criar um relacionamento de longo prazo, porque não vincular seu advogado ao projeto desde o início até o final? Proponha cláusulas prevendo quanto custará ingressar na Justiça caso algo dê errado. Inclusive se algo der errado POR CAUSA de algo que o advogado deixou passar!

Ninguém é perfeito, ora essa: as pessoas erram.

Fazendo dessa forma, o advogado deixa de ser um mero prestador de serviços e passa a ser seu parceiro nessa nova empreitada.

Sério, faça isso. Advogados também não estão acostumados a se envolver com seus clientes nesse nível.

Versão do Direito & Mercado de post originalmente publicado no Carreirasolo.org!

Esse post é bem… digamos… suspeito, certo? O cara é advogado! É óbvio que vai querer vender o peixe pra cima de mim. Quem sou “mim”? “Mim” sou um freela roots: mato um leão por dia, enfrento clientes que não valorizam o meu trabalho, mas querem resultados, e, quando pagam, pagam chorando, achando ruim, etc… etc…

E ainda por cima vem esse… esse… ADVOGADO, criatura duas evoluções acima da sanguessuga pantaneira, acostumado a ganhar milhões (todo mundo sabe que advogado ganha bem), querer que eu o contrate? Como se eu tivesse dinheiro pra isso.

Sabem de uma coisa? Eu, Henrique Arake, advogado, concordo com tudo o que foi dito ali.

Como não concordar? De fato, advogados andam pra cima e pra baixo de terno. Aliás, os juristas são as únicas criaturas nesse planeta, salvo autoridades públicas, que parecem andar, dormir, comer, conversar, se divertir e, de vez em quando, trabalhar de TERNO.

A maioria absoluta das pessoas com menos de 35 anos vestiram terno nas seguintes ocasiões: formatura da oitava série (na minha época era oitava), formatura do terceiro ano, formatura da graduação, casamento e enterro.

E … são caros! R$ 600,00 é o mínimo de um terno decente + R$ 120,00 por uma boa camisa de algodão branca + R$ 105,00 numa gravata vermelho bem forte + R$ 150,00 num belo par de sapatos com solado de couro (o solado não é de madeira, é couro, beleza?) + R$ 15,00 num par de meias + R$ 50,00 num cinto preto. PÁ! Pronto pro evento!

Vamos combinar: quem consegue se vestir nesse padrão todo dia TEM que estar ganhando bem, certo?

Ademais, como já CANSEI de dizer no meu blog, não é da cultura do brasileiro ser prevenido. Ele não se consulta com um médico, ele vai para o médico para ser curado (muitas vezes depois de se automedicar)! Ele não faz a prevenção com o dentista, ele vai porque o dente já está podre, fedido e doendo insuportavelmente!

Com advogados não é diferente.

Para muitos poucos, o advogado é visto como Il Consiglieri ou mesmo como o legal advisor para quem você se volta ANTES de ingressar em um emprendimento.

O advogado brasileiro é visto como um estorvo. Pior, um estorvo CARO, mas não precisa ser assim.

Diferentemente da relação com um médico ou dentista (pois você sabe o que e onde está doendo), a relação com um advogado se assemelha bastante com a de um mecânico de sua INTEIRA confiança.

Você o levará para avaliar um carro usado que quer comprar. Deixará o veículo nas mãos dele e confiará em sua avaliação. E - oh god - pagará de bom grado o preço que ele cobrar, pois 1) confia que o preço é justo e 2) confiança não tem preço.

Pare agora e leia esse post.

Pense agora nos seus projetos, nos seus contratos. No valor envolvido e leia este e este post.

Agora que você já sabe o porquê e o quanto custa, leia este post para abrir um pouco mais a mão.

Para não cair na tentação de se indispor com o seu advogado, com o qual está criando uma bela e saudável relação de confiança, leia este post.

Por fim, um bônus: saiba que advogados são, ao menos, dedutíveis!

Próxima dica: Como extrair o máximo de seu advogado – versão para frelas!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Convidado (desafiado) pela minha nobre colega Vigna-Maru a dar minha opinião sobre a querela entre O Globo e Petrobrás, tive a oportunidade de desenvolver um estudo bacana e de escrever este post apresentando um TERCEIRO ponto de vista.

Não se preocupem, não sou advogado nem da petroleira nem do hebdomadário.

Fatos:

1. O jornal O Globo enviou à assessoria de imprensa da Petrobrás algumas perguntas sobre comissões internas instituídas para apurar irregularidas recentemente divulgadas.

2. A Petrobrás divulgou, em seu blog, as perguntas e as enviadas e as respostas fornecidas.

3. O Editorial do O Globo interpretou tal ação como “agressiva, antiética e ilegal” e que haveria violado “deslealmente” propriedade do jornalista ao divulgar sem autorização as referidas perguntas.

e 4. Petrobrás se manifesta com relação a essas acusações, mas nada diz de interessante (na minha opinião) com respeito à alegada violação de propriedade suscitada pelo editorial do O Globo.

Pressupostos:

1. Suponho que a forma de entrevista utilizada pelo O Globo é de conhecimento de todos os profissionais do meio jornalístico.

2. Suponho que a Petrobrás já tenha respondido a questionários como esse.

3. Suponho que esse tipo de divulgação NÃO seja da práxis da assessoria de imprensa da Petrobrás.

4. Por fim, suponho que não houve nenhum acerto acerca de exclusividade ou não das informações compartilhadas.

Propriedade intelectual?

Como bem demonstrou Túlio Viana, não há a menor chance de perguntas ou questionários em branco serem considerados propriedade intelectual do jornalista. Não vamos nos estender nesse argumento.

Quebra de sigilo profissional?

Tampouco. O sigilo profissional entre jornalista e fonte serve para… PROTEGER A FONTE! Se a própria fonte abre mão desse sigilo, bem… o que se há de fazer?

Houve ilicitude?

Depende. Depende mesmo. Disse uma vez para uma amiga que o Direito é algo estranho. Ele é lógico, mas possui uma lógica própria. Quero dizer, tomados isoladamente, um artigo ou mesmo uma lei inteira dão margem às mais diversas interpretações. A mais comum delas é interpretar que “tudo que não está expressamente proibido é permitido”.

Quando alguma situação parece injusta, via de regra, ela é. De algum modo ela é.

O Direito é composto de leis e normas, que todo mundo conhece, princípios jurídicos, que alguns poucos conhecem, e dos usos e costumes, que TODOS esquecem de considerar.

Diz-se que os usos e costumes são fontes de direito, ou seja, deles é possível se extrair regras de comportamento que vinculam.

Lembram de quando falei dos NDAs? O Direito exige que o comportamento negocial seja objetivamente probo, leal, confiável, etc. Trata-se da boa-fé objetiva. Tal comportamento combinado com a prática usual de determinado negócio impõe obrigações que não precisam estar escritas para serem cogentes.

Quero dizer que se a Petrobrás já havia feito negócio com o jornal O Globo, sabia que aquela entrevista não era desinteressada, mas que seria divulgada no jornal e que um jornal vive de divulgar informações que outros jornais não possuem, ela não poderia divulgar o conteúdo compartilhado com o O Globo sem a sua autorização por pelo menos três motivos:

1. Perguntas de jornalistas são feitas para extrair informações determinadas. Quero dizer, se eu não souber fazer a pergunta correta, não obterei a resposta esperada. A forma de questionar, ou mesmo as próprias perguntas (se contiverem informações exclusivas), pode ser equiparada a uma espécie de “segredo industrial”. Sua divulgação não autorizada pode implicar, portanto, em quebra de sigilo negocial.

2. Divulgar o conteúdo de uma entrevista que se sabia (pela prática comum do negócio) seria publicada em edição do jornal posteriormente, pode implicar em dano patrimonial.

3. Se não é da prática usual do negócio que a fonte divulgue, autonomamente, o conteúdo de uma entrevista, ou se tal prática também não é comum pela assessoria de imprensa da própria fonte, a divulgação não autorizada pode sim ser encarada como comportamento desleal, pois violou expectativa legítima do O Globo.

Então houve ilicitude?

Novamente, depende.

Da mesma forma que havia uma expectativa legítima por parte do O Globo, é possível que a assessoria de imprensa da Petrobrás tenha entendido que a entrevista em si possui conteúdo informativo para os leitores de seus informativos institucionais (blog e twitter). Ora, o jornal O Globo, independentemente de seu porte e prestígio, não monopoliza o jornalismo, considerado aqui de maneira ampla.

Eu tenho – obviamente – um blog. Divulgo o que eu quiser aqui, e respondo por isso. Se um dia o O Globo quiser me entrevistar…acreditem… até minha professora do primário ficará sabendo disso!

Por outro lado, toda essa querela poderia ter sido evitada com uma pergunta simples: “posso?”

É obrigatória essa pergunta? Não.

É comum essa pergunta? Não.

Se a resposta for “não”, estou proibido de divulgar mesmo assim? Não.

Então para que RAIOS a pergunta? Para dar à outra parte a chance de explicar, argumentar, espernear, etcterear.! Imaginem a situação:

- Alô, é do O Globo?

- Sim.

- Então… tudo bem? Sou da Petrobrás! Sabe aquele questionário que vocês me mandaram? Então, é prática aqui da Petrobrás divulgar TUDO o que acontece por aqui. Temos até um blog e um twitter.

-Sim?

- Então… posso publicar as perguntas que vocês nos fizeram junto com as respostas?

- Mas por quê???

- Prática da companhia. Queremos total transparência com nosso público e investidores.

Daqui por diante a conversa pode ir por três caminhos:

1. OHSHITMODAFUCKANOFUCKINGWAY! E sabe por quê? Porque a Lua, o Sol, as ondas do mar, we’re in the age of aquarius, e por aí vai. (Essa resposta pode vir acompanhada de ameaças judiciais e afins).

2. Sim. Nossa nova editora Pollyana não vê problema com nada. Aliás, muito obrigado por perguntar, sua opinião é muito importante para nós.

3. …veja bem… o O Globo é, bem… um jornal! Nós VIVEMOS de noticiar as coisas. E notícia boa é notícia NOVA! Então se vocês divulgarem o conteúdo da reportagem ANTES de nós, então publicá-la será redundante. Por que vocês não informam que houve a entrevista e que o conteúdo INTEGRAL dela será divulgado APÓS a nossa divulgação?

E as respostas para os caminhos 1 e 3 podem ser:

a) Que pena que vocês pensam assim, nós não pensamos dessa maneira. Acreditamos que eu tenho a força, sou invencível, vamos amigos, unidos venceremos a semente do mal. De todo modo, em nome da lealdade, estamos avisando que iremos fazê-lo, mmmkay?

b) Oh… entendo. Bom, ok. Façamos dessa maneira então… yatta, yatta, yatta…

c) Ok, então. Não vamos divulgar.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?