Segundo o próprio autor (tradução livre, beleza) da música:

“Na primavera de 2008, os Sons of Maxwell estavam viajando para Nebraska para uma tour de uma semana quando meu violão Taylor foi visto sendo jogado pelos funcionários da United Airlines em Chicago. Descobri, mais tarde, que meu instrumento de $3.500,00 havia sido gravemente avariado. Eles não negaram o fato, mas, por nove meses, as pessoas com quem entrei em contato jogaram a responsabilidade pelo dano em outras pessoas e, ao final, disseram que não fariam nada para me compesar pela minha perda. Então eu prometi à última pessoa que havia me dito que não iria me ressarcir (Sra. Irlweg) que iria escrever e produzir três músicas sobre minha experiência com a United Airlines e fazer vídeos para que cada um deles pudesse ser visto por qualquer um no mundo. United: Song 1 é a primeira dessas canções (versão legendada em português aqui). United: Song 2 já foi escrita e a produção do vídeo está em curso. United: Song 3 está a caminho, eu juro! Siga-nos no http://twitter.com/DaveCarroll . Vídeo produzido pela Curve Productions of Halifax, http://www.curveproductionsinc.com.“

Problemas com companhias aéreas são tão incomuns, né? Aposto que aqui ninguém tem nenhuma história pra contar sobre esse assunto!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Olá amigos da rede D&M! Deu na Folha no dia 10.08.09, “A gigante AmBev prejudica redondamente o mercado e o consumidor brasileiro“!

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou por unanimidade nesta quarta-feira a AmBev a pagar multa de R$ 352,6 milhões por prejudicar a concorrência no mercado de cerveja. A multa é a maior da história do conselho. A AmBev foi condenada por exigir exclusividade dos seus produtos em pontos de venda e inibir a venda de outras marcas. O Cade entendeu que isso prejudicou as outras marcas de cerveja e o consumidor.

Sim! Estranhamente uma empresária que detém 70% do mercado relevante de um produto e exige exclusividade de seus produtos em pontos de venda PODE prejudicar a concorrência… ¬¬

Hein? Mas como assim… quer dizer que uma empresária está sendo punida pelo seu sucesso??? Que espécie de país do leste europeu dos anos 50 é esse???

Nada disso! Bem-vindos ao Direito da Concorrência!

Vou ser um blogueiro legal (Quem disse que blogueiro não pode ser legal?) e pouparei-os (essa conjugação está correta?) de uma maçante e xaropante explicação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mmmKay? Basta saber que existe um órgão chamado CADE que julga, administrativamente, acusações de infração da ordem econômica, beleza?

E “wtf” são infrações da ordem econômica, certo?

Infrações da ordem econômica

São atos que possam limitar ou falsear a livre concorrência ou a livre iniciativa, dominar mercado de bens ou serviços, aumentar arbitrariamente lucros, exercer de forma abusiva sua posição dominante no mercado… em suma, tudo aquilo que os postos de gasolina da sua cidade fazem! Brincadeirinha…

Ué… mas quer dizer então que se eu montar uma sociedade empresária e, por meu mérito, conseguir dominar o meu mercado, ou se eu criar um produto novo, fantástico e inédito (sobre o qual, obviamente, terei monopólio), estarei cometendo uma infração?

Claro que não, né? A própria lei antitruste diz que esses fatores não caracterizam nenhum ilícito… aliás, fica uma boa dica para quem quiser um dia estudar o Direito… se alguma coisa parecer injusta, pouco natural ou meio tacanha… vai por mim… provavelmente você está interpretando errado. O fato de o Direito não ser ciência (sim… o Direito NÃO É CIÊNCIA, não importam o que vocês achem) não significa que seja ilógico.

Agora… se o bonitão age “em concerto”, ou influencia conduta comercial uniforme, com seus concorrentes para fixar preços ou condições de venda de seus produtos ou serviços, limita ou impede o acesso de novos concorrentes ao mercado ou mesmo a fontes de insumo, exige exclusividade (sob qualquer desculpa, como programas de fidelidade), impor preços excessivos ou fazer QUALQUER COISA que seja necessário arrumar uma desculpa para ser feita… pode se preocupar, pois as chances de você receber um “presente” do CADE são altas…

Quero dizer… altas se você é uma empresária de porte suficiente para justificar a atuação do CADE, né?

Isso mesmo, esses comportamentos só são prejudiciais ao mercado se… bem… você tiver Poder de Mercado, não é mesmo?

Poder de Mercado

Simplificando, porque esse conceito não é dos mais estáveis na doutrina, tem poder de mercado aquele com poderio econômico e influência política suficiente para controlar o mercado em que atua. O que pode ser verificado se você detém, digamos, 70% do mercado, certo?

Ah! Então é fácil saber se uma empresária detém poder de mercado! Basta ver se ela detém boa parte do mercado relevante, certo?

Aí, garoto! Agora me define “boa parte do mercado relevante”. 70%? 50%? 40%? Para a legislação, é presumido se a empresária detém 20% do mercado relevante! Mas, é possível se ter poder de mercado com um percentual bem menor.

Tá, Henrique… e a AmBev?

Bom… a AmBev é a empresa resultante da fusão de quase todas as companhias de médio e grande porte de bebidas no planeta e que, só no Brasil, detém 70% do mercado relevante! Significa que de cada dez vezes que você escutou um Tsssssss, sete mandaram dinheiro pros cofres dessa grande empresária. E não contente em ser um mega alvo para ações denunciando concorrência desleal com relação a pequenos fabricantes de beveragens locais (como o famoso Guaraná Jesus), ainda promove os “planos de fidelidade” para os seus pontos de venda não venderem produtos rivais (que rivais, né?)

É isso, então… Pensem no assunto quando tomarem aquela próxima gelada, beleza?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Vamos pensar comigo… imaginem que vocês, freelas de sucesso, estão viajando pelo Brasil afora, hospedando-se nos melhores hotéis, comendo as melhores comidas, sendo pagos para dar consultorias… enfim, vidão, certo?

Eu falei, hospedando-se nos melhores hotéis? Claro! Seu cliente cuidou para que você tivesse do bom e do melhor, não é mesmo?

Acontece que, numa dessas viagens oníricas, o seu cliente malandrão, não pagou o hotel e você se vê às voltas com uma módica conta de R$ 2.000,00 e um sorriso simpático na cara do gerente…

E agora, José? “A festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou”… O que fazer?

a) vai preso?

b) vai lavar louça?

c) vai sair correndo?

E agora, José? Você sabe o que é Penhor Legal?

O penhor legal é um instituto jurídico tradicionalíssimo, mas que pouca gente sabe como funciona.

Primeiramente, o que é o penhor? Já jogou Max Payne? Ou Vampire – Bloodlines (sim, minhas referências são jogos de computador sangrentos, algum problema?) Lembra da Pawn Shop, pois é… as famosas casas de empenho.

No Brasil, a mais famosa casa de empenho de todos os tempos se chama Caixa Econômica Federal, mas é uma garantia muito pouco usada atualmente.

Como funciona? Você espera seu avô bicheiro dormir, arranca os dentes de ouro da dentadura dele, corre pra CEF e fala que você que empenhá-los. Daí, você será o feliz mutuário (quem toma o mútuo… QUEM FAZ UM EMPRÉSTIMO, meu Deus, tenho que explicar tudo!!!) de módica quantia de dinheiro, garantida por aqueles dentes de ouro que você acabou de empenhar.

Eu disse EMPENHAR e não PENHORAR, não me matem de vergonha. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é onça d’água.

Resumindo? O penhor é uma forma de garantia real (depois eu explico o que garantia real, ok?) constituída sobre um objeto móvel. É quase como se fosse uma hipoteca de uma casa, beleza?

Ok, e o que é o penhor legal? É uma casa de empenho joinha?

Não. Óbvio.

É um tipo especial de penhor, regulamentado nos arts. 1.467 e seguintes do atual Código Civil Brasileiro, aplicáveis em algumas situações específicas, como, por exemplo, para garantir a dívida do freela que quer “pendurar” a conta.

O hospedeiro, dono da estalagem, do hotel, do estabelecimento em que você pernoitou por algumas noites, tem o dever de guardar suas malas enquanto você, o Mala, sai para passear pela cidade, certo?

Ele é, portanto, o depositário da mala. E como depositário da mala do Mala, ele tem o direito de fazer uso do Penhor Legal para reter as malas em garantia da dívida.

Traduzindo? Ele fica com as malas até que você resolva pagar a conta, beleza?

Mas não é bem assim…

Para ele poder instituir o penhor legal sobre sua bagagem, é preciso que a) hóspede esteja inadimplente (ÓBVIO) e b) que haja divulgação ampla e irrestrita dos preços da hospedagem e serviços desfrutados.

Ocorre que a constituição do penhor legal depende da sua homologação pelo Judiciário. Significa que, ato contínuo, assim que ele anunciar para você que vai reter sua bagagem, ele deve ir ao Judiciário (na verdade ao advogado) e pedir para que o Juiz ratifique o que ele fez.

Por que isso? Porque o penhor não é forma de satisfação do crédito, mas de garanti-lo.

Caso o hóspede não pague a conta, o hospedeiro deve pedir autorização do Judiciário para levar as bagagens e conteúdos a leilão. Se sobrar alguma coisa, o que nunca acontece, deverá ser devolvido ao hóspede malandrão, wakaru ka?

Então da próxima vez que você for fazer um tour freelístico por esse Brasilzão, seja prudente e pague suas contas para não ter sua bagagem retida, mmmkay?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Tive contato com o artigo original por meio do Thiago Cavalcanti. Trata-se de um interessante artigo sobre contratos na Common Law. Já falei um pouco sobre esses contratos no meu post sobre NDAs, vocês se lembram?

Ok, enough is enough. Tenho a autorização do autor, Mr. Andy Clarke, para esta tradução. Um aviso: se, ao ler o artigo, vocês estranharem alguma coisa pode ser a) tradução ruim (my bad) ou b) inadequação da situação com a realidade brasileira.

Tem muita coisa ali que seria absolutamente desnecessária em um contrato tupiniquim, mas como dizem por aí: “o que abunda não prejudica”.

O título original é “Contract Killer” e pode ser lido em seu original aqui.

Heeeeere’s JHONNY!!!

Quando as coisas ficam difíceis, é fácil pensar que não existe mais nenhuma boa pessoa no mundo, apenas seres humanos que ainda não se tornaram maus. Essas pessoas más darão para trás com sua palavra, não cumprirão acordos e colocarão seus interesses em primeiro lugar em detrimento aos seus. Você deve satisfação a si mesmo. Você precisa sair por cima. Você precisa garantir para si mesmo que, independente de quão ruim as coisas fiquem, você sairá de cabeça erguida. Você deve a si mesmo e a sua empresa que não será aquele cara jogado num beco e sangrando com uma bala no estômago (Essa figura de linguagem faz TÃO mais sentido em inglês…).

Mas você é um profissional, certo? Nada de ruim irá acontecer com você.

Você é uma boa pessoa. Você faz boas ações para boas pessoas.

Tem certeza disso?

Talvez você seja como Chuck Norris, um exército de um homem só com suas costas na parede e nada entre você e seu objetivo, exceto sua própria agudeza. Talvez você trabalhe para a agência ou, como eu, dirige sua própria companhia. De qualquer modo, quando as coisas ficam difíceis e as pessoas ficam traiçoeiras, precisará mais do que um sorriso arrasador para salvá-lo. Precisará de um contrato arrasdor também.

Há precisamente dez anos, abri minhas portas para o empreendedorismo. Naquele tempo, encarei contratos em número suficiente para lotar um armário. Fechei mais negócios do que posso me lembrar, muitos tão complicados que deveria ter contratado um advogado (ou um detetive) para traduzir todos aqueles jargões complicados e resolver aquele labirinto de referências cruzadas. Aqueles documentos não haviam sido escritos para serem entendidos de primeira, mas para me enrolar por tempo o suficiente para que a outra parte tomasse a vantagem.

Se assinar um contrato o qual eu não havia compreendido completamente fazia de mim um stupid son-of-a-bitch (pra quê tradução ), não insistir para que meus clientes assinassem um era uma completa idiotice. Não fui sempre tão cuidadoso como sou agora em pedir que meus clientes assinassem um contrato comigo. De alguma maneira, no passado, acreditava que se insistisse demais no contrato prejudicaria o relacionamento amigável e confiável que gostaria de construir com meus clientes. Na maior parte das vezes, o jogo me foi favorável, mas nas raras ocasiões em que houve um problema, acabei bastante machucado. Aprendi que pedir a meus clientes que assinassem um contrato era importante para ambas as partes, mas o que mais me incomodava era que contratos deveriam ser mais significativos, compreensíveis e palatáveis do que qualquer um daqueles que havia assinado.

Escrevendo um contrato arrasador

Se está escrevendo um contrato entre você e seu cliente, não precisa se ater a jargões pré-estabelecidos ou juridiquês complicado. Você pode ser criativo. Um contrato arrasador deixará claro o que se espera de ambas as partes e também ajudar sua forma de fazer negócio. Ele irá proteger seus valores e o ajudará a construir um grande relacionamento com seu cliente. Em outras palavras, um contrato criativo pode ser um contrato arrasador.

Seu contrato arrasador deve abranger:

• Uma visão geral sobre quem está contratando quem e o que, quando e por quanto  se está sendo contratado ;
• Os deveres e responsabilidades de ambas as partes;
• Os detalhes específicos do acordo e tudo aquilo que está ou não incluído no escopo;
• O que acontecerá se uma das partes mudar de idéia (e isso quase sempre acontece);
• Uma visão geral sobre responsabilidades e questões legais;
• Você pode incluir até mesmo algumas brincadeiras;

Para te ajudar, ilustrarei esses pontos explicando as características do contrato que escrevi e venho usando no Stiffs & Nonsense desde o ano passado. Meu contrato valeu o papel em que foi escrito e quero que você fique à vontade para utilizá-lo. Ele contém uma licença share-a-like (creative-commons), significando que pode distribuí-lo, traduzí-lo ou utilizá-lo de qualquer maneira que quiser, ou mesmo de maneiras que jamais considerei. Em troca, apenas peço que mencione meu nome e divulgue o link de volta para este artigo (o original, por óbvio). Como sou apenas um detetive amador, recomendo que você o leve a um consultor jurídico de sua confiança antes de utilizá-lo.

NB: Os detalhes específicos deste contrato arrasador funcionaram bem para mim e para meus clientes. Isso não significa, entretando, que funcionará para você. A forma com que lido com revisões, testes e direitos autorais não são o aspecto principal deste artigo, mas a maneira como você tratará cada um desses aspectos quando escrever seu próprio contrato arrasador é.

Dê-me o beijo da morte

Determinando o tom e preparando a fudação de um acordo

Os primeiros parágrafos de um contrato matador são os mais importantes, da mesma forma que em uma web page bem feita, as primeiras palavras devem ser simples, concisas e apresentar os pontos-chave de seu contrato, pois, tendo em vista que essa é a parte do contrato que as pessoas absorvem mais facilmente, é importante que você marque presença. Comece determinando a tonalidade geral do contrato e explicando como seu contrato arrasador é estruturado e porque ele é diferente.

Nós sempre fazemos o nosso melhor para responder às suas necessidades e atingir seus objetivos, mas às vezes é melhor deixar alguns pontos por escrito de modo que saibamos de antemão o que é o que, quem deve fazer o que e o que fazer caso algo dê errado. Nesse contrato, você não encontrará termos jurídicos complicados ou frases compridas e incompreensíveis. Não temos nenhum desejo em fazê-lo assinar algo que poderá se arrepender depois. Buscamos apenas o melhor e mais seguro para ambas as partes neste momento e no futuro.

Simplificando

Você ([nome do cliente]) está nos contratando ([nome da empresa]), sediados em [endereço], para [desenhar e desenvolver um web site] pelo valor estimado de [total] conforme combinamos previamente. Claro que é um pouco mais complexo do que isso, mas chegaremos lá.

A Grande Matada

Os deveres de ambas as partes

Alguma vez você, de boa-fé, já trabalhou em um projeto para algum membro jr. da equipe de seu cliente apenas para descobrir que o orçamento não havia sido autorizado? Para ter certeza que isso não acontecerá novamente, confirme que, não só o negociante está, de fato, autorizado a celebrar o contrato contigo, mas que o cliente cumprirá com sua parte do acordo de maneira a permitir que você cumpra com a sua. Isso o ajudará a evitar qualquer problema caso, com o prazo do contrato vencendo, tenha cumprido com seus deveres, mas seu cliente esteja, de alguma maneira, inadimplente.

Como nosso cliente, você confirma ter o poder e a competência para contratar em nome de sua companhia ou organização e concorda em nos fornecer tudo o que for necessário para completar o projeto, incluindo documentos, imagens e quaisquer outras informação quando requisitado no prazo e na forma que pedirmos. Você também concorda em supervisionar nosso trabalho, opinar, rejeitar e aprovar nos prazos estipulados. Prazos serão exigidos de ambas as partes e você também estará vinculado ao que determinarmos em conjunto. Você concorda, por fim, em adimplir com os pagamentos nas datas estipuladas ao final deste contrato.

Possuimos a experiência e a capacidade para desenvolver os serviços requisitados e os cumpriremos de maneira profissional e tempestiva. Ao longo da execução, trabalharemos para cumprir com todos os prazos acertados, mas não nos responsabilizaremos pelo atraso referente ao início do trabalho ou a outro prazo qualquer se houver falha em providenciar o material necessário ou atrasi na aprovação ou rejeição de nosso trabalho em qualquer estágio. Acima de tudo, nós manteremos sigilo absoluto de qualquer informação que nos for confidenciada.

Minha arma é rápida

Direto ao que interessa

O que aparenta de início ser um projeto simples pode, algumas vezes, se transformar em algo tortuoso e complicado ao longo do caminho e, a menos que tenha sido claro desde o início, o relacionamento com seu cliente poderá sair prejudicado. Clientes mudam freqüentemente de idéia, dando-lhe novas tarefas como lhes é devido, pois, de todo modo, projetos devem ser flexíveis e poucos são capazes de, desde o início, saber com certeza e precisão o serviço que desejam ter ao final. Se você souber lidar com esse fato desde o início, evitará frustrar-se e a seus clientes, além de ajudá-lo a desviar de balas oriundas de uma discussão acalorada.

Nós criaremos o desenho para os efeitos visuais, layout e funcionalidades de sua página. Esse contrato prevê uma sugestão (minuta) para o design principal e duas oportunidades para revisão. Se, após as revisões, o resultado não o satisfizer, caber-nos-á a remuneração total devida pelo trabalho desenvolvido até aquele momento, cabendo-lhe o direito de resolvê-lo ou de continuar nos remunerando para que apresentemos novas propostas pelo mesmo valor-hora estipulado originalmente.

Sabemos por experiência que contratos de preço-fixo são raramente benéficos para você, pois o restringirá à sua primeira idéia sobre como a página deve aparentar ou funcionar. Não queremos limitar suas opções ou oportunidades de mudar de idéia.

Os preços estimados/cotados no início deste instrumento foram baseados no número de dias que calculamos serem necessários para alcançar tudo o que nos foi pedido. Se você não mudar de idéia, nem pedir a inclusão de páginas extras, modelos gráficos ou novas funcionalidades, então não haverá problemas: será cobrado apenas aquele valor pré-estabelecido. Ao longo da execução do contrato, nos é facultado pedir que quaisquer requisições ou acréscimos sejam feitos por escrito de maneira a manter um histórico das mudanças.

Como gosto de arriscar quando se trata de CSS, não me faz nenhum mal evitar discutir a questão do enriquecimento progressivo desde o início. Você deveria fazer isso também, mas não se esqueça de que, quando se trata de tecnicalidades, seus clientes podem ter diferentes expectativas ou compreensões, então seja claro sobre o que você irá ou não fazer.

Se um projeto incluir marcações XHTML ou HTML e modelos em CSS, nós os desenvolveremos utilizando uma marcação XHTML 1.0 Strict válida e, para estilo, CSS2.1 + 3. Nós testaremos todas as marcações e CSS nas versões atuais dos principais browsers construídos pela Apple, Microsoft, Mozilla and Opera. Também faremos testes para garantir que as páginas irão aparecer de maneira similar, embora não idêntica, no Microsoft Internet Explorer 6 para Windows, tendo em vista que esse browser já expirou seu prazo de atualizações.

Nós não testaremos os modelos em browsers abandonados ou obsoletos como, por exemplo, o Microsoft Internet Explorer 5 or 5.5 para Windows ou Mac, versões anteriores do Safari da Apple, Mozilla Firefox or Opera, a não ser que seja requisitado especificamente. Se você precisar mostrar o mesmo design visual, ou similar, para visitantes que fazem uso desses browsers antigos, nós cobraremos as horas necessárias para escrever testar o código adicional pelo mesmo valor estimado.

A Manha

Não é incomum que nossos clientes nos entreguem material não autorizado como se fossem deles. Se isso acontecer, previna-se para não ser responsabilizado pelo seu uso indevido. Você deve, além disso, deixar claro no contrato quem será o titular dos direitos autorais patrimoniais do trabalho, tendo em vista que clientes costumam acreditar que, tendo pago pelo desenvolvimento, eles são donos de tudo o que foi produzido.

Direitos autorais

Você nos garante que todos os elementos de texto, gráficos, fotografias, designs, marcas registradas, ou quaisquer outros elementos fornecidos para serem incluídos na página são de sua propriedade ou que seu uso foi autorizado por quem de direito. Quando recebermos o pagamento final, o direito autoral ficará asim determinado:

Caberá a você os gráficos e outros elementos visuais que criarmos para este projeto. Nós lhe providenciaremos uma cópia de todos os arquivos, sendo de sua responsabilidade guardá-los e protegê-los, não nos cabendo nenhuma responsabilidade ou obrigação de manter, guardar ou providenciar nenhuma outra cópia além dessa.

Caber-lhe-á, ainda, a propriedade dos elementos textuais, as fotografias e todos os dados fornecidos, a menos que sejam de propriedade de outra pessoa. Caber-nos-á a propriedade dos marcadores de XHTML, CSS e todos os outros códigos utilizados, reservando-lhe a licença para uso apenas e tão somente neste projeto.

A Vingança é Minha!

A letra miúda

A menos que se trate de um trabalho voluntário, você deve garantir que seus clientes mantenham o seu estilo de vida. É importante que saibam que precisam pagar no prazo se quiserem manter um bom relacionamento.

Temos certeza que compreende quão importante é, para uma pequena empresa, que a adimplência de suas obrigações. Como queremos manter um reacionamento amigável, requeremos que siga à risca o cronograma de pagamentos.

[Cronograma de pagamentos]

Nenhum contrato arrasador estaria completo sem a certeza de que você está se protegendo. Antes de pedir aos seus clientes que assinem o contrato, deixe absolutamente claro quais serão suas obrigações e o que acontecerá com o inadimplemento de qualquer uma delas.

Não podemos garantir que as funções contidas no projeto serão sempre livre de erros, de maneira que não nos responsabilizamos por eventuais danos, lucros cessantes, ou quaisquer incidentes, consectários ou especiais, oriundos de uma operação ou falta de habilidade para operar esta ou qualquer outra página, experimentados por você ou por terceiros, ainda que tenha nos avisado das possibilidades de tais danos.

Tal como num parque de diversões, você não pode transferir este contrato para terceiros sem nossa permissão. Este contrato é válido e não precisa ser renovado. Se alguma parte deste contrato for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão não vinculante, esta deverá ser extirpada e não afetará a validade e vinculabilidade do restante.

Ufa.

Embora a linguagem seja simples, as intenções são sérias, sendo este contrato um instrumento válido segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Ah, e não se esqueça dos homens com grandes cachorros.

Sobrevivência… zero!

Tome pode mim, ter um contrato arrasador vai ajudá-lo a se proteger quando as coisas ficarem críticas, mas mantenha sua convicção e fique do lado certo da Lei.

Não seja um peru nesse Natal.

Seja um arrasador de contratos.

(Ok, ok… a tradução não ficou muito boa, mas a intenção foi pura! Quando tiver tempo, vou analisar alguns pontos segundo a ótica do direito brasileiro)

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Cada vez mais os juristas brasileiros abandonam a teoria da indenização meramente reparadora para a indenização punitiva.

Em Brasília, a Tele Centro Oeste Celular Participações S/A foi obrigada a pagar R$ 4 mil a um consumidor que teve seu nome indevidamente negativado, eis que a dívida já havia sido negociada e devidamente paga! A dívida que teria dado ensejo à negativação era de R$ 130,20!

Perceberam? Não?

Dívida = R$ 130,20. Indenização R$ 4 mil.

A teoria da reparação diz que a reparação só deve se extender até o limite do dano, quer seja moral ou material. Já a teoria da punição impõe ao ofensor o dever de, além de reparar o dano, pagar montante que lhe desestimule a repetir a ação ensejadora do dano.

Outra situação, também em Brasília, foi a obrigação do banco Santander a indenizar seu correntista em R$ 7.500,00 por cobrança de tarifas bancárias repetidas, sob o rótulo de “TAR EXCESSO”, no valor de R$ 450,40.

Imagine a situação… ficar R$ 450,40 mais pobre de um dia para o outro? Resultado: cheques devolvidos, taxas por devolução dos cheques e muita dor-de-cabeça.

Vocês já aprenderam que a cobrança indevida gera dívida dobrada, lembram?

Logo, a condenação do banco foi no valor de R$ 900,80, mais as prestações acessórias de praxe.

A novidade é que, também aqui, reconheceu-se a capacidade econômica gigantesca do banco e os danos morais foram fixados em R$ 6.600,00.

A idéia é, novamente, fazer as corporações “sentirem” ao serem obrigadas a indenizar, e não simplesmente aprovisionar eventuais indenizações no balanço anual.

Fica a pergunta… vocês acham muito ou pouco?

Para facilitar a comparação, fiquem sabendo que a indenização média por morte varia entre R$ 15 mil a R$ 80 mil.

Direito & Mercado, Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Deu no STJ: Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado.

A companhia Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.

Muita informação para um parágrafo só, né?

Antes de falarmos sobre penhora, uma palavra ou duas sobre execução.

É preciso esclarecer, antes ainda, que quando se fala em execução no Direito, estamos falando da fase (ou em alguns casos de uma ação) em que a sentença é executada, não o sucumbente (quem perdeu a ação).

Não ria! Já ouvi casos em que um acordo foi conseguido porque a ré achou que execução… bem… era execução!

Quando o processo chega à fase de execução, significa que toda a fase de conhecimento já se encerrou. Em outras palavras, não se discute mais quem tem o melhor direito. Há um vencedor e um perdedor, ou, em bom juridiquês, sucumbente.

Nesse caso, o perdedor/sucumbente/executado não efetue o pagamento do valor estipulado na sentença em quinze dias após intimado para tanto, além de multa e juros de mora, o credor requisitará a expedição de mandado de penhora.

E aqui chegamos.

Penhora, que não tem nada a ver com penhor, é juridiquês para o ato de se tomar bens do devedor até o montante da dívida. Quaisquer bens, exceto os impenhoráveis por lei.

Há, contudo, no Código de Processo Civil, uma ordem preferencial dos bens a serem penhorados e, obviamente, dinheiro é o primeiro deles. Dinheiro em espécie.

Isso funcionava bem na época em que dinheiro era guardado no colchão!

Por essa razão que uma nova modalidade de penhora está ganhando muita força é a chamada penhora on-line, que foi o que ocorreu no caso da Carbomil. 

A penhora on-line é executada por meio do aplicativo BACEN-JUD, em que é possível ao juiz determinar a penhora eletrônica de todo e qualquer dinheiro em qualquer conta no Brasil para satisfazer a dívida.

Penhora on-line – Quem disse que o Direito não pode se atualizar aos novos tempos?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Você sabe a diferença entre uma pulga e um advogado? Um é um parasita que suga seu sangue até o fim! O outro é um pequeno inseto.

Então você resolveu contratar um advogado? Ótimo!

E por que motivo você vai contratá-lo? É para te ajudar a resolver um problema ou porque gostaria de tirar algumas dúvidas? Talvez você, simplesmente, queira maior segurança para seu negócio!

Não importa o motivo, o Direito & Mercado vai ajudá-lo extrair o máximo da relação com seu advogado!

1. Escolha bem o seu advogado!

Parece óbvio, não é? E é óbvio! Ou pelo menos deveria ser… ¬¬

As maneiras para se escolher um advogado se resumem, basicamente , a dois critérios: indicação ou notoriedade.

Indicações. Por meio de ex-clientes, colegas, parceiros, professores de faculdade, enfim… as indicações podem surgir de inúmeras fontes! Escolha a mais confiável e vá fundo!

Notoriedade. Pelo site, pelo seu portfólio ou pelas suas publicações: algo irá impressionar você!

Ora, se aquele advogado, ou seu escritório, foi bom para aquela multinacional do petróleo, ela atenderá às suas necessidades, certo?

Faça perguntas! Dependendo do seu objetivo para contratar o advogado, é importante que ele conheça a sua indústria. Faça perguntas sobre assuntos corriqueiros e descubra até onde o especialista realmente sabe ou está disposto a descobrir.

Leia seus artigos! A advocacia é uma profissão fundamentalmente científica (ainda que o Direito, em si, não seja uma ciência) e é muito comum que o advogado escreva artigos, mesmo que não os publique.

2. Como você quer ser cobrado?

Deixa eu te contar… você não escolheu seu advogado? Você não precisa da ajuda dele? Você não o chamou porque ele sabe de coisas que você não sabe? Então… CONTE TUDO A ELE!

Já tive problemas com isso… o cliente omitiu informações que ELE julgou não serem relevantes.

Não faça isso. Se você escolheu bem o seu advogado, confie nele. Do contrário, não reclame se os resultados não saírem da forma com que você espera.

Documentos, fatos, tudo, ok?

6. Peça explicações sobre TODOS os andamentos!

“Andamento” é juridiquês para “o-que-foi-que-aconteceu-no-meu-processo-hoje”. Mas saber disso não ajuda muito. Se você abrir a página de seu processo, verá uma série de códigos e abreviações muitas vezes indecifráveis até para os versados em juridiquês.

Faz sentido, então, que você – o dono daquele processo – compreenda todos os andamentos, certo?

É obrigação de seu advogado ter cópias de todo o seu processo. Então peça cópias escaneadas em seu e-mail de todas as certidões e despachos de seu processo. E peça explicações.

7. Saiba sobre prazos processuais!

 
É oficial, bicho! Pode até ser coincidência, mas ô lugarzinho pra dar coisa doida é essa tal de Alemanha!

Saiu na Espaço Vital, Frank Maus está respondendo a uma, inacreditável, ação por não conseguir engravidar a mulher do vizinho, depois de contratado por 2 mil euros (cerca de R$ 5,7 mil) para o serviço! 

É de verdade!

Apesar de o homem ter recebido a  quantia antecipadamente, só na semana passada – depois de seis meses de “tentativas” - descobriu-se que ele é estéril.  Este é o fundamento principal da ação, ajuizada pelo grego Demetrius Soupolos e a mulher, Traute, que queriam ter uma criança, mas descobriram que o cônjuge marido não poderia ter filhos. 

Bicho, a reportagem fala em seis meses com três tentativas por semana! E o pior, o vizinho também é estéril!

E não é só, como o tal Maus é estéril, a mulher DELE teve que admitir que seus dois filhos… bem… não são dele! :D

Ainda bem que ele tinha um extra!

D&M, quem disse que Direito não pode ser divertido???

Qual a diferença entre advogados e sanguessugas? As sanguessugas largam de suas vítimas quando o sangue acaba.

Que gracinha… mas nenhuma boa notícia pode surgir desses parasitas sub-gente?

Ora, ora… advogados são dedutíveis!

É isso mesmo, Sílvio! Advogados são dedutíveis do imposto de renda!

Mas como é isso?

Desde que estejamos falando de rendimentos recebidos acumuladamente e desde que não tenham sido ressarcidas ou indenizadas, honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídas.

Legal, né?

Para tanto, o contribuinte já deve deduzir o valor gasto com o sang…digo… com o advogado, bem como com as despesas judiciais ao informar à Receita os seus rendimentos tributáveis.

Ainda bem que eu contei isso antes de acabar o prazo para delcaração de IRPF, não é minha gente?

Ops…

D&M, just a little bit late!

Excelente!!!