Acabei de receber um e-mail, já bastante comum entre as rodas de estudantes de graduação, e achei interessante compartilhar com vocês!

A idéia é bem interessante e chega a uma conclusão absurda possível apenas por conta de um sofismazinho… um errinho de lógica bem discreto.

Convido-o a descobrir o erro. Se você for do Direito, nos poupe da sem-gracisse de contar o final da história, mmmkay?

Resposta nos comentários! Quem acertar ganha um modelo de contrato específico para sua atividade profissional NA FAIXA!

É 1… é 2… e é TRÊS!

UM CASO DE SUICÍDIO OU HOMICÍDIO?

No jantar de premiação anual de ciências Forenses, em 1994, o perito médico-legista Dr. Don Harper Mills impressionou o público com as complicações legais de uma morte bizarra.

Aqui está a história:

Em 23 de março de 1994, o médico legista examinou o corpo de Ronald Opus e concluiu que a causa da morte fora um tiro de espingarda na cabeça. O Sr. Opus pulara do alto de um prédio de 10 andares, pretendendo suicidar-se.

Ele deixou uma nota de suicídio confirmando sua intenção. Mas quando estava caindo, passando pelo nono andar, Opus foi atingido por um tiro de espingarda na cabeça, que o matou instantaneamente.

O que Opus não sabia era que uma rede de segurança havia sido instalada um pouco abaixo, na altura do oitavo andar, a fim de
proteger alguns trabalhadores. Portanto, Ronald Opus não teria sido capaz de consumar seu suicídio como pretendia.

O Dr. Mills relata que “quando uma pessoa inicia um ato de suicídio e consegue se matar, sua morte é considerada suicídio, mesmo que o mecanismo final da morte não tenha sido o desejado.”
Mas o fato de Opus ter sido morto em plena queda, no meio de um suicídio que não teria dado certo por causa da rede de segurança, transformou o caso em homicídio.

O quarto do nono andar, de onde partiu o tiro assassino, era ocupado por um casal de velhos. Eles estavam discutindo em altos gritos e o marido ameaçava a esposa com uma espingarda. O homem estava tão furioso que, ao apertar o gatilho, o tiro errou completamente sua esposa, atravessando a janela e atingindo o corpo que caía.

Quando alguém tenta matar a vítima “A”, mas acidentalmente mata a vítima “B”, esse alguém é culpado pelo homicídio de “B”.

Quando acusado de assassinato, tanto o marido quanto a esposa foram enfáticos, ao afirmarem que a espingarda deveria estar descarregada.

O velho disse que tinha o hábito de ameaçar sua esposa com a espingarda descarregada durante suas discussões.
Ele jamais tivera a intenção de matá-la.

Portanto, o assassinato do sr. Opus parecia ter sido um acidente, ou seja, ambos achavam que a arma estava descarregada, portanto a culpa seria de quem carregara a arma.
A investigação descobriu uma testemunha que vira o filho do casal carregar a espingarda um mês antes. Foi descoberto que a senhora havia cortado a mesada do filho, e este, sabendo das brigas constantes de seus pais, carregara a espingarda na esperança de que seu pai matasse sua mãe.
O caso passa a ser, portanto, do assassinato do Sr. Opus pelo filho do casal.
As investigações descobriram que o filho do casal era, na verdade, Ronald Opus.

Ele se encontrava frustrado por não ter até então conseguido matar sua mãe. Por isso, em 23 de março, ele se atirou do décimo andar do prédio onde morava, vindo a ser morto por um tiro de espingarda quando passava pela janela do nono andar.

Ronald Opus havia efetivamente assassinado a si mesmo, por isso a polícia encerrou o caso como suicídio.

E aí? O que acham?

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Deu no site de notícias do STJ, “Empresa publicitária fica sem indenização por contrato resindido”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Makplan Marketing e Planejamento Ltda. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos.

Basicamente, o Banco de Brasília – BRB – “rescindiu” (na verdade, como já sabemos, resiliu ou, ao menos, resolveu) um contrato com a empresária Makplan unilateramente.

A idéia que fundamentou a decisão é que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, é o que chamamos de Fato do Príncipe. Segundo essa tese, o Esstado pode revogar qualquer de seus atos quando os considerar inconvenientes.

Haveria, também, outra justificativa possível. Em contratos entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, o Fato do Príncipe é considerado força maior, o que justificaria, inclusive, a extição de uma obrigação.

Significa, então, que a Administração Pública pode acabar com aquele contrato que eu suei para conseguir? Sim, respeitadas determinadas condições.

E como se proteger? Errr… bem… além de colocar o risco no preço do contrato? Exija a possibilidade de se defender em um processo administrativo e, caso sofra prejuízo material, aí sim busque seus direitos.

É… eu sei que não era esse o tipo de conselho que você estava afim de ouvir, mas… contratar com o Estado tem dessas coisas!

Direito & Mercado! Quem disse que o Direito tem que ser SEMPRE legal?

CAVALCANTE, Henrique Haruki Arake. Os acordos ou termos de confidencialidade . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2184, 24 jun. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13040>. Acesso em: 24 jun. 2009.

Quando duas, ou mais, entidades quaisquer (pessoa jurídica ou física) pretendem realizar algum projeto ou trabalho em conjunto e terão de compartilhar informações estratégicas, ou quando precisam compreender os processos internos de cada uma para avaliar o potencial da relação empresarial, mas não desejam que essas informações sejam divulgadas, seja para que permaneçam fora do estado da arte, seja para evitar a sua utilização indevida ou sem a correspondente compensação financeira, elas precisam garantir seu sigilo.

Os juristas de tradição consuetudinária, mormente os de formação anglo-saxã, constituíram um tipo de compromisso, consubstanciado por meio de um agreement ou de um contract (a depender da consideration envolvida), por meio do qual as partes criam uma relação especial de confidencialidade entre si visando à proteção dessas informações, fixando, também, os parâmetros de sua utilização e as conseqüências patrimoniais de sua quebra: os Acordos ou Termos de Confidencialidade – também chamados de non-disclosure agreement (NDA), confidentiality agreement, confidential disclosure agreement (CDA), proprietary information agreement (PIA) e secrecy agreement.

Os Termos de Confidencialidade são, portanto, compromissos muito utilizados no Direito consuetudinário (Common Law) para proteger o conteúdo de informações confidenciais e segredos industriais que, por qualquer razão, tenha sido partilhada entre as partes signatárias. Podem ser unilaterais ou bilaterais (mútuos) caso as informações sejam disponibilizadas por uma ou ambas as partes, ainda que a obrigação de sigilo vincule apenas uma delas.

Em razão da globalização e do costume hodierno em se implantar institutos jurídicos estrangeiros nas práticas empresariais nacionais, é necessário estudar de que maneira esses institutos se encaixam no arcabouço jurídico pátrio.

No Direito brasileiro, o tratamento de informações confidenciais e sigilosas sempre teve destaque na legislação posta, quer se tratando de informações públicas (envolvendo, portanto, a segurança nacional), quer se tratando de segredos comerciais ou industriais (proteção contra a concorrência desleal).

Seguindo essa orientação, a legislação trabalhista arrolou, como uma das hipóteses para a demissão por justa causa do trabalhador, a divulgação de informações confidenciais[1]. Essa previsão legal não existe, ressalta-se, no Direito anglo-saxão, sendo bastante comum que contratos de trabalho incluam cláusulas restringindo o uso e disseminação de informações confidenciais da empresa empregadora pelo empregado.

Ademais, se o empregado for cooptado para proporcionar vantagem a concorrente de seu empregador, estará sujeito à detenção de 3 meses a 1 um ano pelo crime de concorrência desleal. Assim como quem, empregado ou empregado, que divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados que lhe foram confidenciados, ou obtidos por meios ilícitos ou fraudulentos[2] .

Toda essa preocupação tem sua origem no princípio (hoje cláusula geral de todas as relações jurídicas[3]) da boa-fé objetiva que imputa às partes, em linhas gerais, um dever de honestidade e lealdade em suas práticas negociais, além de servir de balizamento para eventuais interpretações judiciais do contrato e como limitação da utilização de direitos subjetivos. Este último merece maiores reflexões.

Um direito aparentemente lícito pode ser impedido de ser exercido? Vejamos um exemplo trazido por Teresa Ancona Lopez em seu artigo[4] Princípios Contratuais:

Uma mulher deixou de assinar contrato de promessa de compra e venda, mas admite, como fundamento de uma denunciação à lide, a existência e validade do contrato e nada impugna contra sua execução por 17 (dezessete anos) não pode mais se opor ao fornecimento de escritura para os promitentes compradores. Trata-se de venire contra factum proprium.

O que significa venire contra factum proprium? Significa que é inadmissível que alguém, mesmo exercendo direito legítimo, aja de maneira objetivamente contrária a comportamento pretérito. Veja que o comportamento é objetivamente considerado, não havendo necessidade de se perquirir o dolo do agente.

Quer-se dizer, em suma, que, ao contrário do que ocorre nos países de tradição consuetudinária, para configurar uma relação de confidencialidade entre as partes, não é necessário um termo ou acordo específico para tanto, ela decorre da proteção do próprio ordenamento jurídico pátrio.

Não significa dizer, contudo, que termos de confidencialidade são inúteis. Pelo contrário, por meio deles, é possível modular e relativizar essa proteção – se necessário para adequação dos interesses econômicos envolvidos –, ou mesmo pré-determinar as conseqüências civis relativas à indenizações por perdas, danos, lucros cessantes e afins.

Alguns termos de confidencialidade incluem, por exemplo, cláusulas escusatórias do sigilo, visando à proteção do confidente, de maneira que se este obtiver, legalmente, a informação protegida por outras fontes, não estará mais obrigado a guardar segredo. É possível, inclusive, que a própria existência do acordo de confidencialidade também seja confidencial.

As hipóteses para a utilização de acordos de confidencialidade, bem como suas formas e conteúdo, como se viu, são vastas e seu estudo absolutamente necessário para qualquer economia desenvolvida ou em vias de desenvolvimento. É recomendável, contudo, cautela com sua implantação, pois, tendo sua origem em ordenamento alienígena, necessitam serem interpretados conforme a boa-fé.

[2] Art. 195 e incisos da Lei nº 9.279/96

[3] LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios Contratuais. In: FERNANDES, Wanderley. Contratos empresariais: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais. São Paulo: Saraiva. 2007 – Série GVLaw. p. 42.

[4] LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios Contratuais. In: FERNANDES, Wanderley. Contratos empresariais: Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais. São Paulo: Saraiva. 2007 – Série GVLaw. p. 54.

Excelente forma de começar um post, certo? Com um título que não diz nada, é esquisito, mas ao final da leitura, fará você pensar: “annnhhhh…. meta-contratos!”

Sim, tem a ver com metafísica, mas não se assustem.

Meta-contratos é o meu jeitinho de chamar os contratos que tem contratos como objeto!

Ok, isso tinha soado muito mais legal na minha cabeça…

Bom, poderia escrever um artigo sobre as vantagens de se celebrar um contrato sobre um contrato. Transcrever excertos dos artigos que estou lendo, apresentar exemplos e mais exemplos de problemas envolvendo APENAS inconsistências sobre a forma com que o contrato deve ser interpretado… etc… etc…

BO-RING!

Deixem-me contar uma história…

Estava eu, há alguns aninhos atrás, a jogar truco vazio com uns colegas que acabara de conhecer. [Ok, se você não sabe o que é truco vazio, esse post acabou de se tornar 85% menos engraçado. Truco vazio é o truco com 28 cartas no baralho]

Perguntaram-me se sabia jogar truco goiano.

“Truco goiano”?

- É!

- zap, sete de copas, espadilha, sete de ouros?

- É!

- 3, 2, ás?

- É!

- Rei, valete e dama?

- Isso!

- Tranqüilo, então!

Fazia parceria com meu anfitrião. 8 a 5 a nosso favor, copas na mão dele, eu com zap no pé da terceira mão. Adversários fizeram a primeira com sete de ouros.

As coisas estavam MUITO bem pro nosso lado

Eis que, na minha orelha, escuto um tímido truco. Fiz-me de desentendido e mandei cair.

Espadilha.

Com um sorriso nos lábios, disse “seis”.

Escutei então algo incompreensível!!! “Hah, você tá zapado! NOOOOOVEEEEEEEEEEEE!”

Nesse instante, o mundo parou de fazer sentido. O céu não era mais azul. 5 dividido por zero era possível. Como assim? a) fizemos a segunda com copas; b) pedi SEIS num espadilha sendo que ELES fizeram a primeira – é óbvio que estava zapado! c) o cara pede, NO ESCURO, nove SABENDO que eu estava zapado!!!

Confesso que não compreendi meu colega abaixando a cabeça entristecido. O que fazer? O óbvio.

“Cai”.

Dama de espadas!

cri… cri… cri… Não entendi bosta. A gritaria, as risadas, a cara de bunda do meu anfitrião… até que todo mundo percebeu que estava com cara de Presidente da República cujo ministro foi destruído por conta de um caseiro e meia dúzia de seis pu… vocês entenderam.

Tiveram a cortesia de me perguntar: “O quê foi?”

- Como o que foi? Não entendi nada! Desde quando dama de espadas (sem trocadilho) vale alguma coisa?

- É mata-zap, uai!

- MATA-QUEM?

- Mata-zap! Não serve pra nada, só pra matar zap…

- Ah…

Beleza de hora pra se discutir as regras do jogo, não é?

Moral da história: ALÉM de contratar um advogado de sua confiança, deixe claro, no início das tratativas, como se dará o processo de negociação e a partir de que momento o contrato estará aperfeiçoado.

Moral 2: Não confie em goianos.

Moral 3: Mata-zap é o C@#%$@%@#!!!

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Versão D&M do post publicado no Carreirasolo.org

Faaaaala Freela [/mauroamaral]! Então você resolveu seguir meu conselho e contratar um advogado??? Ótimo!

Qualquer dia desses escrevo um post só sobre como ESCOLHER um bom advogado (mas primeiro devo me certificar que não estou infringindo nenhuma regra do Código de Ética da ordem)!

De todo modo, já dei algumas dicas em outro post. Corre lá e dê uma olhadinha!

De todo modo, você o escolheu! Ele é SEU! E agora? Vejamos algumas dicas para você extrair o máximo de sua relação com o seu advogado.

 1. Por que você o contratou?

Ora, parece óbvio, não? Nem tanto. Às vezes a sua situação ou seu problema podem cegá-lo de tal forma que você não sabe nem onde fica sua nuca, quanto mais delimitar o campo de atuação de seu advogado.

Esse pode ser o primeiro passo! Agende uma reunião para contar os seus problemas, chorar, espernear… você precisa ser ouvido e todo advogado tem seu lado psicólogo.

Há advogados que cobram por isso, há quem faça de graça. Eu, particularmente, cobro, mas abato o valor acaso seja necessário serviços posteriores.

Não perca seu tempo pensando sozinho, converse-com-seu-advogado! 

2. Como você quer ser cobrado?

4. Inclua o advogado no processo

Já que a idéia é criar um relacionamento de longo prazo, porque não vincular seu advogado ao projeto desde o início até o final? Proponha cláusulas prevendo quanto custará ingressar na Justiça caso algo dê errado. Inclusive se algo der errado POR CAUSA de algo que o advogado deixou passar!

Ninguém é perfeito, ora essa: as pessoas erram.

Fazendo dessa forma, o advogado deixa de ser um mero prestador de serviços e passa a ser seu parceiro nessa nova empreitada.

Sério, faça isso. Advogados também não estão acostumados a se envolver com seus clientes nesse nível.

Convidado (desafiado) pela minha nobre colega Vigna-Maru a dar minha opinião sobre a querela entre O Globo e Petrobrás, tive a oportunidade de desenvolver um estudo bacana e de escrever este post apresentando um TERCEIRO ponto de vista.

Não se preocupem, não sou advogado nem da petroleira nem do hebdomadário.

Fatos:

1. O jornal O Globo enviou à assessoria de imprensa da Petrobrás algumas perguntas sobre comissões internas instituídas para apurar irregularidas recentemente divulgadas.

2. A Petrobrás divulgou, em seu blog, as perguntas e as enviadas e as respostas fornecidas.

3. O Editorial do O Globo interpretou tal ação como “agressiva, antiética e ilegal” e que haveria violado “deslealmente” propriedade do jornalista ao divulgar sem autorização as referidas perguntas.

e 4. Petrobrás se manifesta com relação a essas acusações, mas nada diz de interessante (na minha opinião) com respeito à alegada violação de propriedade suscitada pelo editorial do O Globo.

Pressupostos:

1. Suponho que a forma de entrevista utilizada pelo O Globo é de conhecimento de todos os profissionais do meio jornalístico.

2. Suponho que a Petrobrás já tenha respondido a questionários como esse.

3. Suponho que esse tipo de divulgação NÃO seja da práxis da assessoria de imprensa da Petrobrás.

4. Por fim, suponho que não houve nenhum acerto acerca de exclusividade ou não das informações compartilhadas.

Propriedade intelectual?

Como bem demonstrou Túlio Viana, não há a menor chance de perguntas ou questionários em branco serem considerados propriedade intelectual do jornalista. Não vamos nos estender nesse argumento.

Quebra de sigilo profissional?

Tampouco. O sigilo profissional entre jornalista e fonte serve para… PROTEGER A FONTE! Se a própria fonte abre mão desse sigilo, bem… o que se há de fazer?

Houve ilicitude?

Depende. Depende mesmo. Disse uma vez para uma amiga que o Direito é algo estranho. Ele é lógico, mas possui uma lógica própria. Quero dizer, tomados isoladamente, um artigo ou mesmo uma lei inteira dão margem às mais diversas interpretações. A mais comum delas é interpretar que “tudo que não está expressamente proibido é permitido”.

Quando alguma situação parece injusta, via de regra, ela é. De algum modo ela é.

O Direito é composto de leis e normas, que todo mundo conhece, princípios jurídicos, que alguns poucos conhecem, e dos usos e costumes, que TODOS esquecem de considerar.

Diz-se que os usos e costumes são fontes de direito, ou seja, deles é possível se extrair regras de comportamento que vinculam.

Lembram de quando falei dos NDAs? O Direito exige que o comportamento negocial seja objetivamente probo, leal, confiável, etc. Trata-se da boa-fé objetiva. Tal comportamento combinado com a prática usual de determinado negócio impõe obrigações que não precisam estar escritas para serem cogentes.

Quero dizer que se a Petrobrás já havia feito negócio com o jornal O Globo, sabia que aquela entrevista não era desinteressada, mas que seria divulgada no jornal e que um jornal vive de divulgar informações que outros jornais não possuem, ela não poderia divulgar o conteúdo compartilhado com o O Globo sem a sua autorização por pelo menos três motivos:

1. Perguntas de jornalistas são feitas para extrair informações determinadas. Quero dizer, se eu não souber fazer a pergunta correta, não obterei a resposta esperada. A forma de questionar, ou mesmo as próprias perguntas (se contiverem informações exclusivas), pode ser equiparada a uma espécie de “segredo industrial”. Sua divulgação não autorizada pode implicar, portanto, em quebra de sigilo negocial.

2. Divulgar o conteúdo de uma entrevista que se sabia (pela prática comum do negócio) seria publicada em edição do jornal posteriormente, pode implicar em dano patrimonial.

3. Se não é da prática usual do negócio que a fonte divulgue, autonomamente, o conteúdo de uma entrevista, ou se tal prática também não é comum pela assessoria de imprensa da própria fonte, a divulgação não autorizada pode sim ser encarada como comportamento desleal, pois violou expectativa legítima do O Globo.

Então houve ilicitude?

Novamente, depende.

Da mesma forma que havia uma expectativa legítima por parte do O Globo, é possível que a assessoria de imprensa da Petrobrás tenha entendido que a entrevista em si possui conteúdo informativo para os leitores de seus informativos institucionais (blog e twitter). Ora, o jornal O Globo, independentemente de seu porte e prestígio, não monopoliza o jornalismo, considerado aqui de maneira ampla.

Eu tenho – obviamente – um blog. Divulgo o que eu quiser aqui, e respondo por isso. Se um dia o O Globo quiser me entrevistar…acreditem… até minha professora do primário ficará sabendo disso!

Por outro lado, toda essa querela poderia ter sido evitada com uma pergunta simples: “posso?”

É obrigatória essa pergunta? Não.

É comum essa pergunta? Não.

Se a resposta for “não”, estou proibido de divulgar mesmo assim? Não.

Então para que RAIOS a pergunta? Para dar à outra parte a chance de explicar, argumentar, espernear, etcterear.! Imaginem a situação:

- Alô, é do O Globo?

- Sim.

- Então… tudo bem? Sou da Petrobrás! Sabe aquele questionário que vocês me mandaram? Então, é prática aqui da Petrobrás divulgar TUDO o que acontece por aqui. Temos até um blog e um twitter.

-Sim?

- Então… posso publicar as perguntas que vocês nos fizeram junto com as respostas?

- Mas por quê???

- Prática da companhia. Queremos total transparência com nosso público e investidores.

Daqui por diante a conversa pode ir por três caminhos:

1. OHSHITMODAFUCKANOFUCKINGWAY! E sabe por quê? Porque a Lua, o Sol, as ondas do mar, we’re in the age of aquarius, e por aí vai. (Essa resposta pode vir acompanhada de ameaças judiciais e afins).

2. Sim. Nossa nova editora Pollyana não vê problema com nada. Aliás, muito obrigado por perguntar, sua opinião é muito importante para nós.

3. …veja bem… o O Globo é, bem… um jornal! Nós VIVEMOS de noticiar as coisas. E notícia boa é notícia NOVA! Então se vocês divulgarem o conteúdo da reportagem ANTES de nós, então publicá-la será redundante. Por que vocês não informam que houve a entrevista e que o conteúdo INTEGRAL dela será divulgado APÓS a nossa divulgação?

E as respostas para os caminhos 1 e 3 podem ser:

a) Que pena que vocês pensam assim, nós não pensamos dessa maneira. Acreditamos que eu tenho a força, sou invencível, vamos amigos, unidos venceremos a semente do mal. De todo modo, em nome da lealdade, estamos avisando que iremos fazê-lo, mmmkay?

b) Oh… entendo. Bom, ok. Façamos dessa maneira então… yatta, yatta, yatta…

c) Ok, então. Não vamos divulgar.

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Tive contato com o artigo original por meio do Thiago Cavalcanti. Trata-se de um interessante artigo sobre contratos na Common Law. Já falei um pouco sobre esses contratos no meu post sobre NDAs, vocês se lembram?

Ok, enough is enough. Tenho a autorização do autor, Mr. Andy Clarke, para esta tradução. Um aviso: se, ao ler o artigo, vocês estranharem alguma coisa pode ser a) tradução ruim (my bad) ou b) inadequação da situação com a realidade brasileira.

Tem muita coisa ali que seria absolutamente desnecessária em um contrato tupiniquim, mas como dizem por aí: “o que abunda não prejudica”.

O título original é “Contract Killer” e pode ser lido em seu original aqui.

Heeeeere’s JHONNY!!!

Quando as coisas ficam difíceis, é fácil pensar que não existe mais nenhuma boa pessoa no mundo, apenas seres humanos que ainda não se tornaram maus. Essas pessoas más darão para trás com sua palavra, não cumprirão acordos e colocarão seus interesses em primeiro lugar em detrimento aos seus. Você deve satisfação a si mesmo. Você precisa sair por cima. Você precisa garantir para si mesmo que, independente de quão ruim as coisas fiquem, você sairá de cabeça erguida. Você deve a si mesmo e a sua empresa que não será aquele cara jogado num beco e sangrando com uma bala no estômago (Essa figura de linguagem faz TÃO mais sentido em inglês…).

Mas você é um profissional, certo? Nada de ruim irá acontecer com você.

Você é uma boa pessoa. Você faz boas ações para boas pessoas.

Tem certeza disso?

Talvez você seja como Chuck Norris, um exército de um homem só com suas costas na parede e nada entre você e seu objetivo, exceto sua própria agudeza. Talvez você trabalhe para a agência ou, como eu, dirige sua própria companhia. De qualquer modo, quando as coisas ficam difíceis e as pessoas ficam traiçoeiras, precisará mais do que um sorriso arrasador para salvá-lo. Precisará de um contrato arrasdor também.

Há precisamente dez anos, abri minhas portas para o empreendedorismo. Naquele tempo, encarei contratos em número suficiente para lotar um armário. Fechei mais negócios do que posso me lembrar, muitos tão complicados que deveria ter contratado um advogado (ou um detetive) para traduzir todos aqueles jargões complicados e resolver aquele labirinto de referências cruzadas. Aqueles documentos não haviam sido escritos para serem entendidos de primeira, mas para me enrolar por tempo o suficiente para que a outra parte tomasse a vantagem.

Se assinar um contrato o qual eu não havia compreendido completamente fazia de mim um stupid son-of-a-bitch (pra quê tradução ), não insistir para que meus clientes assinassem um era uma completa idiotice. Não fui sempre tão cuidadoso como sou agora em pedir que meus clientes assinassem um contrato comigo. De alguma maneira, no passado, acreditava que se insistisse demais no contrato prejudicaria o relacionamento amigável e confiável que gostaria de construir com meus clientes. Na maior parte das vezes, o jogo me foi favorável, mas nas raras ocasiões em que houve um problema, acabei bastante machucado. Aprendi que pedir a meus clientes que assinassem um contrato era importante para ambas as partes, mas o que mais me incomodava era que contratos deveriam ser mais significativos, compreensíveis e palatáveis do que qualquer um daqueles que havia assinado.

Escrevendo um contrato arrasador

Se está escrevendo um contrato entre você e seu cliente, não precisa se ater a jargões pré-estabelecidos ou juridiquês complicado. Você pode ser criativo. Um contrato arrasador deixará claro o que se espera de ambas as partes e também ajudar sua forma de fazer negócio. Ele irá proteger seus valores e o ajudará a construir um grande relacionamento com seu cliente. Em outras palavras, um contrato criativo pode ser um contrato arrasador.

Seu contrato arrasador deve abranger:

• Uma visão geral sobre quem está contratando quem e o que, quando e por quanto  se está sendo contratado ;
• Os deveres e responsabilidades de ambas as partes;
• Os detalhes específicos do acordo e tudo aquilo que está ou não incluído no escopo;
• O que acontecerá se uma das partes mudar de idéia (e isso quase sempre acontece);
• Uma visão geral sobre responsabilidades e questões legais;
• Você pode incluir até mesmo algumas brincadeiras;

Para te ajudar, ilustrarei esses pontos explicando as características do contrato que escrevi e venho usando no Stiffs & Nonsense desde o ano passado. Meu contrato valeu o papel em que foi escrito e quero que você fique à vontade para utilizá-lo. Ele contém uma licença share-a-like (creative-commons), significando que pode distribuí-lo, traduzí-lo ou utilizá-lo de qualquer maneira que quiser, ou mesmo de maneiras que jamais considerei. Em troca, apenas peço que mencione meu nome e divulgue o link de volta para este artigo (o original, por óbvio). Como sou apenas um detetive amador, recomendo que você o leve a um consultor jurídico de sua confiança antes de utilizá-lo.

NB: Os detalhes específicos deste contrato arrasador funcionaram bem para mim e para meus clientes. Isso não significa, entretando, que funcionará para você. A forma com que lido com revisões, testes e direitos autorais não são o aspecto principal deste artigo, mas a maneira como você tratará cada um desses aspectos quando escrever seu próprio contrato arrasador é.

Dê-me o beijo da morte

Determinando o tom e preparando a fudação de um acordo

Os primeiros parágrafos de um contrato matador são os mais importantes, da mesma forma que em uma web page bem feita, as primeiras palavras devem ser simples, concisas e apresentar os pontos-chave de seu contrato, pois, tendo em vista que essa é a parte do contrato que as pessoas absorvem mais facilmente, é importante que você marque presença. Comece determinando a tonalidade geral do contrato e explicando como seu contrato arrasador é estruturado e porque ele é diferente.

Nós sempre fazemos o nosso melhor para responder às suas necessidades e atingir seus objetivos, mas às vezes é melhor deixar alguns pontos por escrito de modo que saibamos de antemão o que é o que, quem deve fazer o que e o que fazer caso algo dê errado. Nesse contrato, você não encontrará termos jurídicos complicados ou frases compridas e incompreensíveis. Não temos nenhum desejo em fazê-lo assinar algo que poderá se arrepender depois. Buscamos apenas o melhor e mais seguro para ambas as partes neste momento e no futuro.

Simplificando

Você ([nome do cliente]) está nos contratando ([nome da empresa]), sediados em [endereço], para [desenhar e desenvolver um web site] pelo valor estimado de [total] conforme combinamos previamente. Claro que é um pouco mais complexo do que isso, mas chegaremos lá.

A Grande Matada

Os deveres de ambas as partes

Alguma vez você, de boa-fé, já trabalhou em um projeto para algum membro jr. da equipe de seu cliente apenas para descobrir que o orçamento não havia sido autorizado? Para ter certeza que isso não acontecerá novamente, confirme que, não só o negociante está, de fato, autorizado a celebrar o contrato contigo, mas que o cliente cumprirá com sua parte do acordo de maneira a permitir que você cumpra com a sua. Isso o ajudará a evitar qualquer problema caso, com o prazo do contrato vencendo, tenha cumprido com seus deveres, mas seu cliente esteja, de alguma maneira, inadimplente.

Como nosso cliente, você confirma ter o poder e a competência para contratar em nome de sua companhia ou organização e concorda em nos fornecer tudo o que for necessário para completar o projeto, incluindo documentos, imagens e quaisquer outras informação quando requisitado no prazo e na forma que pedirmos. Você também concorda em supervisionar nosso trabalho, opinar, rejeitar e aprovar nos prazos estipulados. Prazos serão exigidos de ambas as partes e você também estará vinculado ao que determinarmos em conjunto. Você concorda, por fim, em adimplir com os pagamentos nas datas estipuladas ao final deste contrato.

Possuimos a experiência e a capacidade para desenvolver os serviços requisitados e os cumpriremos de maneira profissional e tempestiva. Ao longo da execução, trabalharemos para cumprir com todos os prazos acertados, mas não nos responsabilizaremos pelo atraso referente ao início do trabalho ou a outro prazo qualquer se houver falha em providenciar o material necessário ou atrasi na aprovação ou rejeição de nosso trabalho em qualquer estágio. Acima de tudo, nós manteremos sigilo absoluto de qualquer informação que nos for confidenciada.

Minha arma é rápida

Direto ao que interessa

O que aparenta de início ser um projeto simples pode, algumas vezes, se transformar em algo tortuoso e complicado ao longo do caminho e, a menos que tenha sido claro desde o início, o relacionamento com seu cliente poderá sair prejudicado. Clientes mudam freqüentemente de idéia, dando-lhe novas tarefas como lhes é devido, pois, de todo modo, projetos devem ser flexíveis e poucos são capazes de, desde o início, saber com certeza e precisão o serviço que desejam ter ao final. Se você souber lidar com esse fato desde o início, evitará frustrar-se e a seus clientes, além de ajudá-lo a desviar de balas oriundas de uma discussão acalorada.

Nós criaremos o desenho para os efeitos visuais, layout e funcionalidades de sua página. Esse contrato prevê uma sugestão (minuta) para o design principal e duas oportunidades para revisão. Se, após as revisões, o resultado não o satisfizer, caber-nos-á a remuneração total devida pelo trabalho desenvolvido até aquele momento, cabendo-lhe o direito de resolvê-lo ou de continuar nos remunerando para que apresentemos novas propostas pelo mesmo valor-hora estipulado originalmente.

Sabemos por experiência que contratos de preço-fixo são raramente benéficos para você, pois o restringirá à sua primeira idéia sobre como a página deve aparentar ou funcionar. Não queremos limitar suas opções ou oportunidades de mudar de idéia.

Os preços estimados/cotados no início deste instrumento foram baseados no número de dias que calculamos serem necessários para alcançar tudo o que nos foi pedido. Se você não mudar de idéia, nem pedir a inclusão de páginas extras, modelos gráficos ou novas funcionalidades, então não haverá problemas: será cobrado apenas aquele valor pré-estabelecido. Ao longo da execução do contrato, nos é facultado pedir que quaisquer requisições ou acréscimos sejam feitos por escrito de maneira a manter um histórico das mudanças.

Como gosto de arriscar quando se trata de CSS, não me faz nenhum mal evitar discutir a questão do enriquecimento progressivo desde o início. Você deveria fazer isso também, mas não se esqueça de que, quando se trata de tecnicalidades, seus clientes podem ter diferentes expectativas ou compreensões, então seja claro sobre o que você irá ou não fazer.

Se um projeto incluir marcações XHTML ou HTML e modelos em CSS, nós os desenvolveremos utilizando uma marcação XHTML 1.0 Strict válida e, para estilo, CSS2.1 + 3. Nós testaremos todas as marcações e CSS nas versões atuais dos principais browsers construídos pela Apple, Microsoft, Mozilla and Opera. Também faremos testes para garantir que as páginas irão aparecer de maneira similar, embora não idêntica, no Microsoft Internet Explorer 6 para Windows, tendo em vista que esse browser já expirou seu prazo de atualizações.

Nós não testaremos os modelos em browsers abandonados ou obsoletos como, por exemplo, o Microsoft Internet Explorer 5 or 5.5 para Windows ou Mac, versões anteriores do Safari da Apple, Mozilla Firefox or Opera, a não ser que seja requisitado especificamente. Se você precisar mostrar o mesmo design visual, ou similar, para visitantes que fazem uso desses browsers antigos, nós cobraremos as horas necessárias para escrever testar o código adicional pelo mesmo valor estimado.

A Manha

Não é incomum que nossos clientes nos entreguem material não autorizado como se fossem deles. Se isso acontecer, previna-se para não ser responsabilizado pelo seu uso indevido. Você deve, além disso, deixar claro no contrato quem será o titular dos direitos autorais patrimoniais do trabalho, tendo em vista que clientes costumam acreditar que, tendo pago pelo desenvolvimento, eles são donos de tudo o que foi produzido.

Direitos autorais

Você nos garante que todos os elementos de texto, gráficos, fotografias, designs, marcas registradas, ou quaisquer outros elementos fornecidos para serem incluídos na página são de sua propriedade ou que seu uso foi autorizado por quem de direito. Quando recebermos o pagamento final, o direito autoral ficará asim determinado:

Caberá a você os gráficos e outros elementos visuais que criarmos para este projeto. Nós lhe providenciaremos uma cópia de todos os arquivos, sendo de sua responsabilidade guardá-los e protegê-los, não nos cabendo nenhuma responsabilidade ou obrigação de manter, guardar ou providenciar nenhuma outra cópia além dessa.

Caber-lhe-á, ainda, a propriedade dos elementos textuais, as fotografias e todos os dados fornecidos, a menos que sejam de propriedade de outra pessoa. Caber-nos-á a propriedade dos marcadores de XHTML, CSS e todos os outros códigos utilizados, reservando-lhe a licença para uso apenas e tão somente neste projeto.

A Vingança é Minha!

A letra miúda

A menos que se trate de um trabalho voluntário, você deve garantir que seus clientes mantenham o seu estilo de vida. É importante que saibam que precisam pagar no prazo se quiserem manter um bom relacionamento.

Temos certeza que compreende quão importante é, para uma pequena empresa, que a adimplência de suas obrigações. Como queremos manter um reacionamento amigável, requeremos que siga à risca o cronograma de pagamentos.

[Cronograma de pagamentos]

Nenhum contrato arrasador estaria completo sem a certeza de que você está se protegendo. Antes de pedir aos seus clientes que assinem o contrato, deixe absolutamente claro quais serão suas obrigações e o que acontecerá com o inadimplemento de qualquer uma delas.

Não podemos garantir que as funções contidas no projeto serão sempre livre de erros, de maneira que não nos responsabilizamos por eventuais danos, lucros cessantes, ou quaisquer incidentes, consectários ou especiais, oriundos de uma operação ou falta de habilidade para operar esta ou qualquer outra página, experimentados por você ou por terceiros, ainda que tenha nos avisado das possibilidades de tais danos.

Tal como num parque de diversões, você não pode transferir este contrato para terceiros sem nossa permissão. Este contrato é válido e não precisa ser renovado. Se alguma parte deste contrato for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão não vinculante, esta deverá ser extirpada e não afetará a validade e vinculabilidade do restante.

Ufa.

Embora a linguagem seja simples, as intenções são sérias, sendo este contrato um instrumento válido segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Ah, e não se esqueça dos homens com grandes cachorros.

Sobrevivência… zero!

Tome pode mim, ter um contrato arrasador vai ajudá-lo a se proteger quando as coisas ficarem críticas, mas mantenha sua convicção e fique do lado certo da Lei.

Não seja um peru nesse Natal.

Seja um arrasador de contratos.

(Ok, ok… a tradução não ficou muito boa, mas a intenção foi pura! Quando tiver tempo, vou analisar alguns pontos segundo a ótica do direito brasileiro)

Direito & Mercado – Quem disse que o Direito não pode ser legal?

Versão do post originalmente publicado no Carreira Solo!

Dando continuidade ao post O que são NDAs?, vejamos como eles se comportam no universo freela!

O freela, em sua generalidade, é um prestador de serviço por excelência. É redator, programador, desenhista, advogado , ilustrador, publicitário, etc.

Em outras palavras, trabalha por meio de contratos regidos pelo Direito Civil, não o direito trabalhista, o que traz grandes conseqüências.

Trataremos hoje do dever de sigilo do freela.

Importa ressaltar que esse dever tem origem no que nós, os iniciados na difícil e milenar arte do juridiquês, chamamos de cláusula geral dos contratos.

Significa dizer que, como norma de ordem pública, permeia TODOS os contratos no Brasil (e, em alguns casos, fora dele). Ou seja, não é exclusividade do freela.

Dito isso, o que caracteriza o trabalho do freela? Informação. O seu cliente te fornecerá muita, mas muita informação acerca do que ele pretende fazer, ou melhor, do que ele pretende que VOCÊ faça ou dê um jeito para que seja feito.

Normalmente são informações valiosas que podem ser: a) copiadas, b) utilizadas para concorrência desleal, c) divulgadas com intuito de difamação, etc.

Isso significa responsabilidade penal, responsabilidade civil, perda de credibilidade e um lugar a menos no céu para o inconfidente.

A BOA-FÉ OBJETIVA impõe aos contratantes um comportamento de lealdade e confidencialidade independentemente da assinatura de NDAs ou, em português, dos termos de confidencialidade.

O que isso significa? Significa, e isso é óbvio para todo mundo que teve uma boa educação em casa, 1) que não interessa ao Direito proteger contratantes que agem com dolo de se beneficiar ilicitamente em detrimento da outra parte, e 2) que não é porque não foi pactuado o sigilo que você não deve guardá-lo.

Ué, e pra quê servem os NDAs, TCs, ACs e afins? Reitero o que já disse no post acima:

Não significa dizer, contudo, que termos de confidencialidade são inúteis. Pelo contrário, por meio deles, é possível modular e relativizar essa proteção – se necessário para adequação dos interesses econômicos envolvidos –, ou mesmo pré-determinar as conseqüências civis relativas à indenizações por perdas, danos, lucros cessantes e afins.

Os acordos ou termos de confidencialidade – também chamados de non-disclosure agreement (NDA), confidentiality agreement, confidential disclosure agreement (CDA), proprietary information agreement (PIA) e secrecy agreement –são compromissos muito comum no Direito anglo-saxão (Common Law) cuja finalidade é proteger o conteúdo de informações confidenciais e segredos industriais que, por qualquer razão, tenha sido partilhada entre as partes signatárias.

É por meio deles que, no Direito consuetudinário, as partes criam uma relação especial de confidencialidade entre si visando à proteção das informações objeto do compromisso, fixando os parâmetros de sua utilização, bem como as conseqüências patrimoniais de sua quebra.

São comumente utilizados quando duas empresas ou indivíduos planejam trabalhar em conjunto ou precisam compreender os processos internos de cada uma para avaliar o potencial da relação empresarial, mas não desejam que essas informações sejam divulgadas, seja para permanecerem fora do estado da arte, seja para evitar a sua utilização sem a devida compensação financeira.

Podem ser unilaterais ou bilaterais (mútuos) caso as informações sejam disponibilizadas por uma ou ambas as partes, ainda que a obrigação de sigilo vincule apenas uma delas.

Alguns termos de confidencialidade incluem cláusulas escusatórias do sigilo, visando à proteção do confidente, de maneira que se ele obtiver, legalmente, a informação protegida por outras fontes, não estará mais obrigado a guardar segredo. É possível, inclusive, que a própria existência do acordo de confidencialidade também seja confidencial.

No Direito norte-americano, em particular, também é bastante comum que os contratos de trabalho incluam cláusulas restringindo o uso e disseminação de informações confidenciais da empresa empregadora pelo empregado.

É importante esclarecer que, nos países de tradição costumeira (anglo-saxões), essa forma de proteção adicional mediante contracts é imprescindível, pois a liberdade contratual lá é mais valorizada, melhor dizendo, possui um tratamento pela jurisprudência diferenciado se comparado com países do Civil Law, como o Brasil.

No Direito brasileiro, por exemplo, o tratamento de informações consideradas confidenciais e sigilosas é dado, em grande parte, pela legislação posta, especialmente a trabalhista e a de propriedade industrial. (Divulgar informações confidenciais da empresa pelo empregado é base para demissão por justa causa[1]).

Ademais, se o empregado aceitar ser cooptado para, faltando o seu dever proporcionar vantagem a concorrente de seu empregador, estará sujeito à detenção de 3 meses a 1 um ano pelo crime de concorrência desleal. Assim como quem, empregado ou empregador, que divulgar, explorar ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados que lhe foram confidenciados, ou obtidos por meios ilícitos ou fraudulentos (art. 195 e incisos da Lei nº 9.279/96).

Quer-se dizer que, ao contrário do que ocorre nos países de tradição consuetudinária, para configurar uma relação de confidencialidade entre as partes, não é necessário um termo ou acordo específico para tanto, ela decorre da proteção do próprio ordenamento jurídico pátrio.

Não significa dizer, em conclusão, que termos de confidencialidade não são úteis, pelo contrário, por meio deles, é possível modular e relativizar essa proteção – se necessário para adequação dos interesses econômicos envolvidos –, ou mesmo pré-determinar as conseqüências civis relativas à indenizações por perdas, danos, lucros cessantes e afins.

Como tivemos poucos comentários nos posts, resolvi abrir um canal específico para tirar dúvidas que ainda não foram respondidas!

Tem mais uma coisa, esse post traz… um modelo de contrato!

Tcharans!!!!

Calma… não vá pensando que esse modelo é a panacéia para todos os males, beleza? É apenas um esquema, resumindo tudo o que já foi dito!

Lembre-se… fonte 12! Sempre! Negrite as partes que implicarem restrição de direitos.

Comecemos:

1. Da identificação das partes

CONTRATANTE: Nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, domicílio.

CONTRATADO: Nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, domicílio.

2. Do objeto
É objeto do presente contrato (XXXX)

3. Das obrigações do contratante

O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue.

O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE.
5. Das condições de pagamento

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do serviço objeto deste contrato a quantia de R$ (XXX), devendo ser pago do seguinte modo: (XXX).

6. Da cláusula resolutiva

Em caso de inadimplemento, por qualquer das partes, incidirá, sobre o valor deste contrato, multa de 2%, além de juros de 1% ao mês e correção monetária.

Se for necessária cobrança judicial, serão acrescidas o valor das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes no montante de XXXX.

Poderá, também, o contrato ser resilido imotivadamente, mediante aviso prévio de (XXX) dias, sob pena de multa no valor de (XXX).

Caso a resilição parta do CONTRATADO, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos e lucros cessantes.

Caso a resilição parta do CONTRATANTE, o CONTRATADO terá direito à retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato, além de perdas e danos e lucros cessantes.

7. Da Vigência

O CONTRATADO executará o objeto deste contrato no prazo de (xxx).

8. Do Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro de (xxx);
       
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com XX testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Contratante)

(Nome e assinatura do Contratado)

Dúvidas? Nos comentários! Espero que essas lições tenham sido úteis!

D&M, enough is enough!